Apelação / Remessa Necessária 0025943-21.2018.8.08.0024 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 0025943-21.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: HELOISA HELENA NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025943-21.2018.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 18603101) interposto por HELOÍSA HELENA NOGUEIRA DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 15497910) da Segunda Câmara Cível, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO TRANSCORRIDO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, sujeita a reexame necessário, que reconheceu a decadência do direito de revisão do ato concessivo de aposentadoria à servidora efetiva, determinando o restabelecimento do percentual do adicional de assiduidade a 50% (cinquenta por cento) e a devolução dos valores descontados desde julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve decadência para a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria da autora, considerando o prazo aplicável e a eventual interrupção do prazo decadencial. Questão de ordem: Houve também a apreciação de questão de ordem suscitada em plenário, consistente em avaliar a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/ES, sob o argumento de que a ausência de sua análise acarretaria nulidade por supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 282/2004 estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública Estadual anular atos administrativos que concedem direitos aos beneficiários, afastando a aplicação subsidiária do prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.784/99. 4. O prazo decadencial para revisão de aposentadorias inicia-se com o aperfeiçoamento do ato complexo, ou seja, após o julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas, que, no caso concreto, ocorreu em 12/05/2009. 5. A Administração formalizou a revisão do ato em 24/10/2017, dentro do prazo de 10 anos, não havendo decadência a ser reconhecida. 6. A revisão administrativa observou o contraditório e a ampla defesa, não se verificando vício de nulidade no procedimento. 7. A questão de ordem suscitada para devolução dos autos à origem, com fundamento na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo DETRAN/ES, foi rejeitada pela maioria dos Desembargadores, por se entender que a reforma da sentença e a análise do mérito prejudicaram os embargos e tornaram desnecessária sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Reexame prejudicado. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no Estado do Espírito Santo é de 10 anos, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 282/2004. 2. O prazo para revisão de aposentadorias inicia-se com o julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas. 3. A apreciação do mérito do recurso que reforma integralmente a sentença prejudica os embargos de declaração pendentes de julgamento no primeiro grau, por perda superveniente de objeto. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 282/2004, art. 13-B; Lei nº 9.784/99, art. 54; CPC, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 0019487-26.2016.8.08.0024, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, Publ. 20/03/2024; TJES, AC nº 0008236-40.2018.8.08.0024, Relª Desª Subst. Marianne Judice de Mattos, Publ. 01/06/2022. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (id. 18112089). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (i) violação ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão recorrido padeceria de omissão e deficiência de fundamentação por não ter enfrentado a tese de que o ato revisado ostentaria natureza estritamente funcional; e (ii) violação aos artigos 54 e 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº 9.784/1999, asseverando que, por se tratar de um ato autônomo praticado pelo DETRAN/ES enquanto a servidora ainda estava na ativa, o prazo decadencial aplicável à revisão deveria ser o quinquenal previsto na referida norma federal de caráter geral. Contrarrazões apresentadas no id. 19839478. É o relatório. Decido. No que tange à alegada ofensa ao artigo 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal não merece prosperar. Isso porque a prestação jurisdicional foi dada na exata medida da pretensão deduzida, tendo o órgão fracionário se manifestado de forma expressa no sentido de que a revisão do adicional de assiduidade repercute diretamente na composição dos proventos da inatividade, caracterizando o controle de um ato complexo submetido à égide da legislação previdenciária local. O Superior Tribunal de Justiça possui o pacífico entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir a lide. Confira-se: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.901.095/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 18/3/2026. Sendo assim, verificando-se que o colegiado resolveu a lide com a devida motivação jurídica, incide a Súmula nº 83 do STJ. Por outro lado, quanto à apontada violação aos artigos 2º, inciso XIII, e 54 da Lei nº 9.784/1999, verifica-se que o órgão fracionário assentou que a controvérsia atrai a incidência do princípio da especialidade, subsumindo-se a revisão impugnada ao prazo decenal delineado na Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (art. 13-B). Dessa forma, o acolhimento da tese recursal que busca cindir a concessão do adicional de assiduidade do ato complexo de aposentadoria e aplicar, subsidiariamente, a lei geral de processo administrativo federal demandaria, inarredavelmente, a interpretação da referida norma local estadual, providência vedada em sede de recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Não bastasse o óbice de direito local, a pretensão de rever a moldura fática estabelecida pelo julgado, no intuito de reconhecer que o ato revisional não atingiu verbas previdenciárias e perfaz mero ato de gestão funcional autônomo, exigiria o mergulho e o revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos (inclusive o exame do Processo Administrativo de Tomada de Contas), esbarrando fatalmente no rigor da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com esteio no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e da Súmula nº 280 do STF. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:05

Expedida/Certificada

17/06/2026, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2026, 16:32

Recurso Especial

16/06/2026, 16:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/06/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:26

Petição (Contra-razões)

20/05/2026, 03:29

Expedida/certificada

29/04/2026, 19:31

Remessa (outros motivos)

04/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 08:28

Petição (Recurso especial)

09/03/2026, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:31

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: HELOISA HELENA NOGUEIRA DA SILVA e outros RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de a embargante ter apontado a existência de vicissitudes no decisum, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita. 2. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator / Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0025943-21.2018.8.08.0024 EMBARGANTE: HELOÍSA HELENA NOGUEIRA DA SILVA EMBARGADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0025943-21.2018.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por HELOÍSA HELENA NOGUEIRA DA SILVA (Id. 16104350) em face do v. Acórdão de Id. 15497910, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível que, por maioria de votos, sob a Relatoria do Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAJM, reformando a sentença de piso para afastar a decadência e julgar improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado. Alega que o acórdão não enfrentou a tese de que o ato revisado pelo DETRAN/ES (concessão de adicional de assiduidade em 2005) é um ato administrativo de gestão de servidor ativo, distinto do ato previdenciário de aposentadoria, devendo, portanto, submeter-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, e não ao prazo decenal da Lei Complementar Estadual nº 282/2004. Aduz, ainda, que há contradição ao reconhecer que a revisão foi operada pelo DETRAN sobre verba de ativo concedida em 2005, mas aplicar o prazo decadencial contado a partir do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas (2009). Requer, assim, o saneamento dos vícios com a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a decadência administrativa. Ausentes contrarrazões. Conforme decisão de Id. 16920636, o feito foi redistribuído a esta Relatoria em razão da remoção do Eminente Desembargador Relator originário para a Terceira Câmara Cível deste Sodalício. A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à verificação da existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão fustigado, capazes de ensejar a integração do julgado, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De proêmio, impende destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se, precipuamente, a aperfeiçoar as decisões judiciais, sanando eventuais vícios que comprometam a clareza, a inteligibilidade ou a completude do provimento jurisdicional. Não se prestam, todavia, à rediscussão da matéria já julgada ou à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador. No caso sob análise, em que pese a argumentação expendida pela Embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados na legislação processual. O v. Acórdão recorrido, cujo voto condutor foi proferido pelo Eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, enfrentou, de forma clara, expressa e fundamentada, a questão atinente à decadência administrativa. A tese vencedora, consagrada no aresto, firmou o entendimento de que o ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas. Por conseguinte, definiu que o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 13-B da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, contando-se o termo inicial a partir da data do registro da aposentadoria pelo TCE-ES (12/05/2009). Confira-se trecho elucidativo do voto condutor (Id. 15497910): “A Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais, define o prazo decadencial de 10 (dez) anos para que a Administração Pública Estadual anule seus próprios atos […] Feitas estas considerações, no caso concreto, o prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela flui a partir do aperfeiçoamento do ato complexo da aposentadoria, isto é, depois que o Tribunal de Contas Estadual aprecia a legalidade da concessão do benefício previdenciário, o que aconteceu no dia 12.05.2009 […] Desta feita, resta patente que não restou configurada a decadência para revisão administrativa da aposentadoria concedida para a autora, eis que concretizada com a notificação expedida em 24.10.2017 (fl. 27), ou seja, cerca de oito anos após.” A Embargante, ao alegar que o Tribunal foi omisso quanto à natureza administrativa do ato do DETRAN (2005) e contraditório ao aplicar a lei previdenciária, busca, em verdade, fazer prevalecer a tese que restou vencida no julgamento — tese esta, inclusive, que este Relator defendeu em seu voto divergente originário. Contudo, a função dos embargos declaratórios não é reabrir o debate sobre o acerto ou desacerto da decisão, nem tampouco servem para que a parte imponha ao julgador a sua própria interpretação dos fatos e do direito. O fato de o órgão colegiado ter adotado fundamentação contrária aos interesses da parte — entendendo pela aplicabilidade do prazo decenal contado do registro do ato complexo, em detrimento do prazo quinquenal contado do ato de concessão da vantagem na ativa — não configura omissão ou contradição. A contradição que autoriza os embargos é a interna, aquela existente entre as proposições do próprio julgado (fundamentação e dispositivo), e não a contradição entre a decisão e a tese da parte ou a prova dos autos. Da mesma forma, não há omissão quando o julgador resolve a lide com fundamentos suficientes, ainda que não rebata, um a um, todos os argumentos suscitados, desde que estes não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido, é imperioso destacar que "não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois 'a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta' (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 19/12/2003, p. 380)." (AgInt no AREsp n. 2.699.827/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a manifestação concisa sobre questão essencial afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Transcrevo, por oportuno, recente precedente daquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CONCISA SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES. I - Segundo os precedentes desta Corte, os magistrados não têm a obrigação de abordar de forma exaustiva todas as teses apresentadas pelas partes. É suficiente que eles se manifestem, mesmo que de maneira concisa, sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem não citou expressamente a Emenda Constitucional n. 26, de 2000, mas deixou clara a sua posição no sentido de que não há incompatibilidade entre o direito à moradia e a exceção à impenhorabilidade do bem de família elencada no art. 3º, inciso VI, da Lei n. 8.009/1990. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.784.093/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Evidencia-se, portanto, que a irresignação da Embargante consiste em mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da ratio decidendi adotada pela maioria da Turma Julgadora, desiderato ao qual não se presta a via estreita dos aclaratórios. Se a parte entende que houve violação à lei federal ou à Constituição na aplicação do prazo decadencial, deve manejar os recursos excepcionais cabíveis, e não tentar transformar os embargos de declaração em nova apelação. Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o v. Acórdão embargado. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator para negar provimento ao recurso.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO TRANSCORRIDO. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, sujeita a reexame necessário, que reconheceu a decadência do direito de revisão do ato concessivo de aposentadoria à servidora efetiva, determinando o restabelecimento do percentual do adicional de assiduidade a 50% (cinquenta por cento) e a devolução dos valores descontados desde julho de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve decadência para a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria da autora, considerando o prazo aplicável e a eventual interrupção do prazo decadencial. Questão de ordem: Houve também a apreciação de questão de ordem suscitada em plenário, consistente em avaliar a necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação de embargos de declaração opostos pelo DETRAN/ES, sob o argumento de que a ausência de sua análise acarretaria nulidade por supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 282/2004 estabelece prazo decadencial de 10 anos para a Administração Pública Estadual anular atos administrativos que concedem direitos aos beneficiários, afastando a aplicação subsidiária do prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.784/99. 4. O prazo decadencial para revisão de aposentadorias inicia-se com o aperfeiçoamento do ato complexo, ou seja, após o julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas, que, no caso concreto, ocorreu em 12/05/2009. 5. A Administração formalizou a revisão do ato em 24/10/2017, dentro do prazo de 10 anos, não havendo decadência a ser reconhecida. 6. A revisão administrativa observou o contraditório e a ampla defesa, não se verificando vício de nulidade no procedimento. 7. A questão de ordem suscitada para devolução dos autos à origem, com fundamento na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo DETRAN/ES, foi rejeitada pela maioria dos Desembargadores, por se entender que a reforma da sentença e a análise do mérito prejudicaram os embargos e tornaram desnecessária sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Reexame prejudicado. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no Estado do Espírito Santo é de 10 anos, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 282/2004. 2. O prazo para revisão de aposentadorias inicia-se com o julgamento da legalidade pelo Tribunal de Contas. 3. A apreciação do mérito do recurso que reforma integralmente a sentença prejudica os embargos de declaração pendentes de julgamento no primeiro grau, por perda superveniente de objeto. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 282/2004, art. 13-B; Lei nº 9.784/99, art. 54; CPC, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC nº 0019487-26.2016.8.08.0024, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, Publ. 20/03/2024; TJES, AC nº 0008236-40.2018.8.08.0024, Relª Desª Subst. Marianne Judice de Mattos, Publ. 01/06/2022.

12/09/2025, 00:00