Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007070-40.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILSON FURTADO COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5007070-40.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de Ação, proposto(a) por WILSON FURTADO COUTINHO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICIPIO DE CARIACICA, aonde, pleiteia, em síntese, o enquadramento de seu nível salarial conforme piso nacional e o pagamento das diferenças retroativas. Relatório dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Observo questão preliminar que antecede às demais, que deve ser reconhecida no presente processo e que impõe a extinção do feito. A presente demanda, registrada sob o nº. 5007070-40.2026.8.08.0012 e distribuída em 25.03.2026, é idêntica à ação tombada sob o nº. 5010226-70.2025.8.08.0012, que tramitou perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca e distribuída em 16.05.2025, eis que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o(s) mesmo(s) pedido(s). Ademais, nos autos de nº 5010226-70.2025.8.08.0012, já foi proferida sentença, transitada em julgado em 06/03/2026. Deste modo, considerando que incide na hipótese a solução descrita no art. 485, inciso V, todos do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), que discorre acerca da caracterização de violação da coisa julgada e litispendência, tenho que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Por fim, quanto à conduta processual da parte autora, a propositura de demanda idêntica a outra já acobertada pelo manto da coisa julgada, perante o mesmo juízo, configura nítida litigância de má-fé. Ao movimentar a máquina judiciária para rediscutir matéria já definitivamente resolvida e de seu pleno conhecimento, a parte autora procede de modo temerário e utiliza-se do processo para alcançar objetivo ilegal (a rediscussão de lide finda), amoldando-se perfeitamente às hipóteses previstas no art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se a punição à conduta desleal, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d. Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5007070-40.2026.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

16/06/2026, 22:42

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WILSON FURTADO COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5007070-40.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o autor para ciência e manifestação sobre o teor da certidão de conferência inicial de id. 93882006, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Após, conclusos. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:56

Mero expediente

30/03/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 18:01

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 17:58

Documentos

•18/06/2026, 00:00