Execução de Título Extrajudicial 5013944-12.2024.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013944-12.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IGOR MACHADO - ES32535 REQUERIDO Nome: MARIA EDUARDA DOS SANTOS ROSSI Endereço: Avenida Fortaleza, 34, REF. RUA SEM SAÍDA DEPOIS DA PIZARRIA E PX CESAN, Vale Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29146-800 DESPACHO Tendo em vista o bloqueio de R$ 54,18 nas contas da executada, sendo este valor irrisório diante da quantia total do valor executado, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, razão pela qual determino o desbloqueio dos valores na conta da executada, conforme ordem anexa, ciente de que a instituição financeira dispõe do prazo de 48 horas para cumprimento da ordem e resposta. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5013944-12.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Endereço: Avenida Expedito Garcia, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Advogado do(a) Intime-se a parte Exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de junho de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:06

Mero expediente

17/06/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:56

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:15

Mero expediente

23/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IGOR MACHADO - ES32535 REQUERIDO Nome: MARIA EDUARDA DOS SANTOS ROSSI Endereço: Avenida Fortaleza, 34, REF. RUA SEM SAÍDA DEPOIS DA PIZARRIA E PX CESAN, Vale Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29146-800 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5013944-12.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Endereço: Avenida Expedito Garcia, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Advogado do(a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Após, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos de Id. 92055473. Diligencie-se. Cariacica/ES, 18 de março de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:49

Mero expediente

18/03/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:12

Documento (Certidão)

09/03/2026, 01:51

Decurso de Prazo

09/03/2026, 01:51

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEUMA MOTA BELO - ES21310, JAQUELINE COELHO MARCHESI - ES39170 REQUERIDO Nome: MARIA EDUARDA DOS SANTOS ROSSI Endereço: Avenida Fortaleza, 34, REF. RUA SEM SAÍDA DEPOIS DA PIZARRIA E PX CESAN, Vale Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29146-800 DESPACHO Seguem, em anexo, resultados das pesquisas realizadas nos sistemas CCS e Infojud. De outro lado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5013944-12.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Endereço: Avenida Expedito Garcia, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Advogados do(a) indefiro o pedido de penhora de eventual saldo de conta vinculada ao FGTS da executada, em razão do disposto no art. 833, inc. IV do CPC. Vale salientar que a jurisprudência é cristalina ao admitir a penhora de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de saldo de FGTS, nas hipóteses de execução de alimentos, não sendo o caso dos autos. Sobre o assunto, destaque-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) grifei Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito apresentando patrimônio penhorável, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95). Diligencie-se. Cariacica/ES, 19 de janeiro de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN - ES23921, CLEUMA MOTA BELO - ES21310 REQUERIDO Nome: MARIA EDUARDA DOS SANTOS ROSSI Endereço: Avenida Fortaleza, 34, REF. RUA SEM SAÍDA DEPOIS DA PIZARRIA E PX CESAN, Vale Esperança, CARIACICA - ES - CEP: 29146-800 Acesse nossa página na internet DESPACHO Tendo em vista o bloqueio de R$ 61,20 nas contas da executada, sendo este valor irrisório diante da quantia total do valor executado, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida, razão pela qual determino o desbloqueio dos valores na conta da executada, conforme ordem anexa, ciente de que a instituição financeira dispõe do prazo de 48 horas para cumprimento da ordem e resposta. Segue resultado infrutífero da pesquisa realizada no Renajud. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5013944-12.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Endereço: Avenida Expedito Garcia, - lado par, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-200 Advogados do(a) Intime-se a parte Exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada. Diligencie-se. Cariacica/ES, 31 de julho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

01/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(74)