Procedimento Comum Cível 0029862-48.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0029862-48.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: POSTO LM LTDA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogados do(a) REQUERENTE: LAIS LORENCUTTE - ES24359, RAISSA PESTANA MOREIRA - ES22583 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO RECORRENTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS -OAB SP273843-A RECORRIDO: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - OAB ES1946-A MAGISTRADO: FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COGNIÇÃO SUPERFICIAL DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática e sua aplicação se submete ao critério do juiz, pela aferição dos aspectos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte. Precedentes do STJ." (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005364-34.2021.8.08.0000, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª Câmara Cível). Ressalto ainda que, ainda que não tenha sido solicitado a inversão do ônus da prova, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0029862-48.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por POSTO LM EIRELI em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados. Em resumo, sustenta a Requerente, na inicial, que: a) é usuária dos serviços da Ré (unidade consumidora nº 1156287); b) em 13/06/2019, prepostos da Ré realizaram inspeção unilateral, lavrando o TOI nº 3464028, alegando irregularidade no medidor (violação de lacres e disco arranhado); c) o medidor foi substituído e, posteriormente, a Autora foi surpreendida com uma cobrança de R$ 26.758,02 a título de recuperação de consumo; d) houve corte no fornecimento de energia e ameaça de negativação. Assim, requereu liminarmente o restabelecimento da energia e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Ré em danos morais. A liminar foi deferida (fls. 55/56 dos autos físicos digitalizados), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento. Devidamente citada, a Ré apresentou Contestação, defendendo a legalidade do procedimento administrativo (TOI), a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, a existência de fraude no medidor e a regularidade da cobrança conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL. Impugnou os danos morais e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, na qual a Autora reitera a unilateralidade da prova e pede a procedência da ação. Intimadas a especificarem provas, a Ré pugnou por perícia técnica de engenharia elétrica e a Autora por prova testemunhal, requerendo o indeferimento da perícia por inviabilidade técnica decorrente do tempo transcorrido e retirada do equipamento. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) DO SANEAMENTO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. B) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos: i) A regularidade do procedimento administrativo que culminou na lavratura do TOI nº 3464028 e na apuração do débito; ii) A efetiva comprovação de fraude ou irregularidade no medidor de energia atribuível à Autora; iii) A exigibilidade do débito de R$ 26.758,02 a título de recuperação de consumo; iv) A existência de danos morais indenizáveis e o seu quantum. C) DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a comprovação quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No presente caso, a relação jurídica é inegavelmente de consumo, figurando a parte Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da manifesta hipossuficiência técnica da parte Autora frente à concessionária Ré, que detém o monopólio das informações e dos meios técnicos de medição e fiscalização, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, aponto que a inversão do ônus da prova submete-se ao critério do juiz, conforme entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005364-34.2021.8.08.0000 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. DEFIRO esta de ofício, pois o juiz é o destinatário final da prova, bem como entendo que a fornecedora de energia tem mais condições de demonstrar a documentação técnica e a regularidade do procedimento do que o posto de gasolina (consumidor). Por conseguinte, concedo à parte Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos toda a documentação comprobatória que entender pertinente para se desincumbir do ônus probatório ora invertido, especialmente quanto à regularidade do procedimento de inspeção e apuração do débito. D) DA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS D.1) DA PROVA TESTEMUNHAL: INDEFIRO a produção de prova oral pugnada pela parte Autora. A controvérsia cinge-se à regularidade de procedimento técnico de medição e análise de histórico de consumo. Testemunhas leigas não deteriam conhecimento técnico suficiente para apontar irregularidades no medidor ou justificar tecnicamente discrepâncias de consumo, sendo tal prova inócua para o deslinde da causa e meramente protelatória. D.2) DA PROVA PERICIAL: DEFIRO a produção de prova pericial. Contudo, considerando que o equipamento de medição original já foi retirado e substituído, conforme relatado nos autos, a perícia deverá ser realizada de forma INDIRETA, baseando-se nos documentos acostados (TOI, fotos, relatórios técnicos da concessionária), no histórico de consumo da unidade (antes, durante e depois da suposta irregularidade) e nas cargas instaladas. E) DA NOMEAÇÃO DO PERITO Para realização da perícia indireta, NOMEIO o ilustre perito: Nome: Márcio Leonel Silva Miguel E-mail: [email protected] Telefone: (27) 98105-0551 Inscrição de Classe: CREA MG 88372 Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, 85, AP 2304, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29050-580. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias: I - Dizer se aceita o encargo; II - Apresentar proposta de honorários; III - Juntar aos autos seu currículo profissional atualizado, comprovando a especialização necessária para o ato. F) CONCLUSÃO E DILIGÊNCIAS FINAIS Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do perito) e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a requerida, que pugnou pela produção da referida prova, depositar o valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova. Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto a esta decisão de saneamento, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC, sob pena de estabilização. Intimem-se. Cumpra-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 10:19

Perito

28/01/2026, 13:29

Decisão de Saneamento e Organização

28/01/2026, 13:29

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:45

Mero expediente

04/07/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 10:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/12/2023, 13:44

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 10:28

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 13:40

Sem descrição

03/08/2022, 16:21

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Perito

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

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