Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA
REU: IMOBILIARIA JARDINS DE MIAIPE LTDA - ME Advogados do(a)
AUTOR: LEVI HUMBERTO ROCHA - ES31793, MARIA APARECIDA NETO FERNANDES - MG127261, MICHEL LEONARDO MENDES DUARTE - MG162418, VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 DESPACHO-MANDADO-CARTA PRECATÓRIA Como cediço, a citação por edital, constitui modalidade de ato de comunicação ficta, devendo este juízo envidar esforços na tentativa de localização do réu, inclusive com a requisição de informações aos sistemas de apoio à atividade jurisdicional, a fim de assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, logo, à luz das razões aqui expendidas,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006268-88.2021.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) indefiro o pedido de citação por edital (ID 83746532). Pois bem. Visando a celeridade processual e a triangularização da relação jurídica processual, verifico que a parte requerida ainda não foi regularmente citada. Deste modo, descortina-se a utilidade dos sistemas de apoio à atividade jurisdicional, como forma de impulsionar o feito regularmente. Com efeito, analisando os atos constitutivos e o histórico de averbações da Junta Comercial (JUCEES) acostados aos autos, constata-se que a Imobiliária Jardins de Meaípe LTDA encontra-se com situação cadastral ativa, conservando plenamente sua personalidade jurídica e capacidade para estar em juízo. Contudo, considerando que as diligências citatórias anteriores no endereço da sede restaram infrutíferas, e visando assegurar o contraditório, determino a citação da pessoa jurídica na pessoa de seus representantes legais (sócios administradores), com fulcro no art. 242 do Código de Processo Civil. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 22989696620228260000, rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022, Data de Publicação: 19/12/2022). Nesse passo, promovo a consulta das informações cadastrais junto aos sistemas disponíveis neste juízo, notadamente o SisbaJud, Consulta Nacional de Pessoas, Sniper e SerasaJud. Procedo a juntada aos autos dos espelhos extraídos das pesquisas aos sistemas. Cite-se a parte requerida para o oferecimento de resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s), na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertida de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumprirá a(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) parte(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se o presente despacho, servindo o presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça de Vitória/ES, Cariacica/ES e Serra/ES, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Determino a expedição da presente decisão com força de carta precatória, a ser encaminhada ao juízo da comarca de Esperança de Caratinga/MG e Santa Rita de Minas/MG, com vistas ao cumprimento das diligências necessárias à regular instrução do feito. Rogo ao juízo deprecado que determine a qualquer oficial de justiça, conforme o critério ordinário de distribuição, para que pratique os atos requisitados. Nos termos do art. 261 do Código de Processo Civil, que dispõe que "em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência", fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da presente deprecata. Rogo ao oficial de justiça responsável pela diligência, a observância do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil que assim dispõe, in verbis: "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Atento às reiteradas tentativas frustradas de citação nos autos, advirto o Sr. Oficial de Justiça para que, havendo suspeita de ocultação por parte do citando (ou de seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica), proceda imediatamente na forma do art. 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa), observando o seguinte rito: (i) Tendo procurado o citando por 02 (duas) vezes em seu domicílio sem o encontrar, e havendo indícios de que este se oculta para não ser citado (através de funcionários ou familiares, por exemplo); (ii) Deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, em hora que designar; (iii) No dia e hora designados, o Oficial retornará ao local e procurará o citando. Se este não estiver presente, o Oficial procurará informar-se das razões da ausência e dará por feita a citação, lavrando certidão pormenorizada e entregando a contrafé à pessoa da família ou vizinho presente; (iv) Recomenda-se especial atenção a indícios como: presença de veículos na garagem, luzes acesas, informações de porteiros ou vizinhos confirmando a residência/atividade no local, ou recusa em atender ao chamado. Com os resultados, certifique-se e intime-se a parte autora, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s) para que impulsione regularmente o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o lapso temporal in albis, intime-se a parte autora por meio de carta com aviso de recebimento para a mesma finalidade, sob pena de extinção por abandono (CPC, Art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - NOME: Juliana Trabach da Silva, CPF n. 841.027.307-10 (Representante legal da Imobiliária Jardins de Meaípe LTDA) ENDEREÇO 1: Rua Afonso Cláudio, n. 166, Apartamento 1202, Praia do Canto, Vitória/ES. NOME: ALDIMARA CORREIA DA SILVA, CPF n. 042.411.457-79 (Representante legal da Imobiliária Jardins de Meaípe LTDA) ENDEREÇO 1: Rua Pernambuco, n. 265, Piranema, Cariacica/ES, CEP: 29148337 ENDEREÇO 2: Rua da Assembleia, n. 110, Piranema, Cariacica/ES, CEP: 29148331 ENDEREÇO 3: Rua Porto Alegre, n. 20, São Marcos II, Serra/ES, CEP: 29177-128 ENDEREÇO 4: Rua Radialista Nailton Gomes, n. 46, casa, Esperança Caratinga/MG, CEP: 35303-424 ENDEREÇO 5: Av. dos Pinhoneiro, n. 310, Santa Rita de Minas/MG, CEP: 35326000. ENDEREÇO 6: Avenida Florentino Avidos, s/n, Itacibá, Cariacica/ES ENDEREÇO 7: Rua Espírito Santo, s/n, Piranema, Cariacica/ES, CEP: 29148296 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122217435588500000010814491 petição inicial pdf Petição (outras) em PDF 21122217435612200000010814492 procuração PDF Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21122217435627500000010814493 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFI PDF Documento de comprovação 21122217435641600000010814494 Identidade Documento de Identificação 21122217435659700000010814656 Comprovante de residencia Documento de comprovação 21122217435682200000010814505 contrato de compra e venda 1 Documento de comprovação 21122217435704200000010814501 declaração de escritura Documento de comprovação 21122217435735000000010814503 IPTU Documento de comprovação 21122217435764200000010814500 certidão de onus Documento de comprovação 21122217435785600000010814499 foto da casa Documento de comprovação 21122217435809100000010814496 declaração de associado. pdf Documento de comprovação 21122217435834400000010814664 DECISAO SANTA ARINDA Documento de comprovação 21122217435854600000010814690 RELATORIO DO LOTEAMENTO PONTAL DE SANTA ARINDA-compactado (1) Documento de comprovação 21122217435875400000010814684 Mapa do Bairro Santa Arinda Nova Guarapari (1)-compactado Documento de comprovação 21122217435916800000010814683 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22012815333826700000011244734 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012815381757200000011245003 Petição (outras) Petição (outras) 22012816572121900000011249742 EMENDA A INICIAL Petição - emenda à inicial (PDF) 22012816572159900000011249749 Despacho Despacho 22041820492811300000013035633 Petição (outras) Petição (outras) 22050818420853400000013537549 EMENDA A INICIAL 2 pdf Petição - emenda à inicial (PDF) 22050818420901100000013537550 ART engenheiro Documento de comprovação 22050818420926200000013537551 avaliação do imovel Documento de comprovação 22050818420941500000013537552 carta-concessao-beneficio (2) Documento de comprovação 22050818420964400000013537553 certidão de não registro no cartorio Documento de comprovação 22050818420984500000013537554 certidão de onus Documento de comprovação 22050818421002100000013537555 cpf regular Documento de comprovação 22050818421023800000013538006 iptu atual Documento de comprovação 22050818421043100000013538007 memorial descritivo Documento de comprovação 22050818421060400000013538008 planta Documento de comprovação 22050818421077000000013538009 certidão de divorcio Documento de comprovação 22050818421093600000013538010 Despacho Despacho 22070420571353400000015090304 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22071416365059000000015399014 recibo1.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 22071416365094000000015399022 recibo2.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 22071416365111800000015399023 recibo3.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 22071416365127500000015399025 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22100513193895000000017633539 Oficio Resposta.pje.5006268-88.2021.8.08.0021-1 Ofício 22100513193915000000017633555 Oficio Resposta.pje.5006268-88.2021.8.08.0021-2 Ofício 22100513193933500000017633908 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100513242792200000017634216 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100513242819100000017634217 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100513242843400000017634218 Petição (outras) Petição (outras) 23012411552997900000020121893 Certidão Certidão 23013013441324400000020301628 Despacho Despacho 23021017370520100000020728235 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021017370520100000020728235 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021017370520100000020728235 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021017370520100000020728235 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021017370520100000020728235 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021017370520100000020728235 Mandado - Citação Mandado - Citação 23021017370520100000020728235 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021017370520100000020728235 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23040316352641700000022615380 remessa1.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 23040316352667700000022615384 remessa2.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 23040316352682800000022615385 Edital - Citação Edital - Citação 23040316390941200000022616112 Petição (outras) Petição (outras) 23041011450582400000022797743 Petição (outras) Petição (outras) 23041118572174300000022894748 Petição (outras) Petição (outras) 23042713485677400000023473804 Petição (outras) Petição (outras) 23051217494066700000024100292 Petição (outras) Petição (outras) 23051217494085400000024100293 Petição (outras) Petição (outras) 23051715110268900000024278878 Petição (outras) Petição (outras) 23052509503668900000024622234 Mandado Mandado 23021017370520100000020728235 Mandado Mandado 23021017370520100000020728235 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071014210757700000026600962 5006268-88.2021.8.08.0021 mandado1. Mandado 23071014210776800000026600970 5006268-88.2021.8.08.0021 mandado2 Mandado 23071014210797500000026600972 guia de remessa 1 Comprovante de envio 23071014210815400000026600990 GUIA DE REMESSA 02 Comprovante de envio 23071014210829800000026600985 Petição (outras) Petição (outras) 23092609182862000000030056873 confrontante Humberto Itamar Documento de comprovação 23092609182886800000030056881 5006268-88.2021.8.08.0021 4380733 Mandado 23101714343802900000031038522 5006268-88.2022.8.08.0021 4564604 Mandado 23101714343880400000031038524 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101714343944300000031038515 5006268-88.2021.8.08.0021 4564613 Mandado 23101814222961800000031052292 5006268-88.2021.8.08.0021 4380723 Mandado 23101814223102000000031052288 5006268-88.2021.8.08.0021 4380765 Mandado 23101814223159200000031052289 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101814223223700000031052275 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102612311767300000031552583 Petição (outras) Petição (outras) 23112108331430300000032700379 Petição (outras) Petição (outras) 24020623105544300000036031064 [Central de Mandados] -4706041 Certidão Documento de comprovação 24020623105580900000036031065 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24022023202187800000036621557 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 3 Outros documentos 24022023202214500000036621558 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 2 Outros documentos 24022023202234900000036621559 eCAC - Centro Virtual de Atendimento 1 Outros documentos 24022023202257900000036621560 Mandado Mandado 24022023202187800000036621557 Mandado Mandado 24022023202187800000036621557 Mandado Mandado 24022023202187800000036621557 5006268-88.2021.8.08.0021 capa1 Outros documentos 24051717262887600000041248875 5006268-88.2021.8.08.0021 guia2 Outros documentos 24051717262951000000041248876 5006268-88.2021.8.08.0021 capa2 Outros documentos 24051717263013200000041248874 5006268-88.2021.8.08.0021 guia1 Outros documentos 24051717263070000000041248878 5006268-88.2021.8.08.0021 capa3 Outros documentos 24051717263132700000041248872 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24051717263201500000041248861 Petição (outras) Petição (outras) 24060915003663000000042350968 declaração confrontante jean assinada Documento de comprovação 24060915003695000000042350970 [Central de Mandados]5062025 - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24080816585688300000045929576 [Central de Mandados] 5062009- Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24080816585742500000045929581 CAPA 5062025 Mandado 24080816585797200000045929571 CAPA 5062009 Mandado 24080816585848100000045929573 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080816585905800000045929080 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080816585905800000045929080 Petição (outras) Petição (outras) 24111720294087500000051908330 confrontante Itamar Alberto Documento de comprovação 24111720294113800000051908333 Mandado - Citação Mandado - Citação 24022023202187800000036621557 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120416562145200000052920287 REMESSA.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 24120416562161400000052920288 CAPA.5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 24120416562173700000052920289 Petição Município Petição (outras) 25011410430963700000054346042 Dossie 13411 de 2023 Documento de comprovação 25011410430979000000054346044 Mandado NÃO entregue: 5435579 Expediente: 9072659 Certidão 25011500395548200000054403886 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011611332178300000054479932 Petição (outras) Petição (outras) 25021722220869800000056308439 Petição (outras) Petição (outras) 25021722265520200000056308605 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Documento de comprovação 25021722265534400000056308813 SOCIA AlDIMARA CORREIA DA SILVA ALVES 2 Documento de comprovação 25021722265549600000056308816 Despacho Despacho 25021918492791500000056482513 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021918492791500000056482513 Decurso de prazo Decurso de prazo 25050615242574700000060562618 Petição (outras) Petição (outras) 25050617161915300000060583263 Despacho Despacho 25050723385330200000060685843 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25051017392414000000060854021 Petição (outras) Petição (outras) 25060207461647500000062156333 Petição (outras) Petição (outras) 25060321011020100000062318696 INFORMAÇÃO CORRETA DE ENDEREÇO Petição (outras) 25061213083570000000062873987 Despacho Despacho 25061411403735500000063013474 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062018084629300000063239000 5006268-88.2021.8.08.0021 IMOBILIARIA JARDINS DE MEAIPE LTD ME Aviso de Recebimento (AR) 25062018084550700000063239001 Carta Precatória Carta Precatória 25062517135602600000063603150 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071218192926200000064705505 Petição (outras) Petição (outras) 25071413122820000000063373202 Petição (outras) Petição (outras) 25081212331837000000066640199 Despacho Despacho 25081322204267100000066780116 Sniper - Mapa de relações Aldimara Correia da Silva Alves Outros documentos 25081322204283100000066780117 Sniper - Mapa de relações PJ e duas sócias Outros documentos 25081322204298900000066780118 Sniper - Mapa de relações JULIANA Outros documentos 25081322204317400000066780119 Carta Precatória Carta Precatória 25082715274408300000073075447 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082806230612700000073153581 Petição (outras) Petição (outras) 25090813105514200000073890273 Despacho Despacho 25090912005987900000073942212 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090912005987900000073942212 Petição (outras) Petição (outras) 25092322115861100000075056526 distribuição precatoria tjmg Documento de comprovação 25092322115877300000075056527 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25103111544916600000077481767 CP DEV 5006268-88.2021.8.08.0021 Carta Precatória devolvida 25103111544931400000077481770 Intimação - Diário Intimação - Diário 25103111544916600000077481767 Petição de providências Petição (outras) 25112518294566500000079172716 Despacho Despacho 25120314032126900000079649012 Sniper - Imobiliária Jardins de Miaipe LTDA - ME Documento de comprovação 25120314032140700000079685615 Certidão Certidão 25121209460267600000079833223 email 5006268-88.2021.8.08.0021 Comprovante de envio 25121209460284000000079833237 E-MAIL-5006268-88.2021.8.08.0021 Outros documentos 26010817222267000000081005344 OFICIO JUCEES-5006268-88.2021.8.08.0021 Ofício 26010817222376500000081005345 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26010817222499100000081005338 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012118032423400000081711917 Petição (outras) Petição (outras) 26012211124711000000081734879 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 26012614385425500000081942429