Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 REQUERIDO Nome: SORAIA DOS SANTOS ALVES Endereço: Rua Circular, bloco 09, 401, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5020863-80.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE II Endereço: CIRCULAR, S/N, AREA 1B, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Advogado do(a) Indefiro o pedido de Id. 89844566, visto que a citação por hora certa é incabível no âmbito dos juizados especiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Impugnação contra a decisão que indeferiu o requerimento de arresto de bens por impossibilidade de citação por edital ou com hora certa. Impossibilidade da medida tendo em conta que o Enunciado n° 37 do FONAJE não possui força vinculante. Incompatibilidade com o rito dos juizados. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101025-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Tendo em vista o erro material na certidão de Id. 84285539, cite-se, novamente a executada. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de março de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual