Nomeação de Advogado 5000624-59.2026.8.08.0064 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DOMINGUES DE PAIVA SENTENÇA / MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000624-59.2026.8.08.0064 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) Vistos, etc. Trata-se de requerimento de nomeação de defensor dativo formulado por pessoa que se autodeclara hipossuficiente economicamente, diante da impossibilidade de atuação da assistência jurídica municipal, cujo patrono declarou impedimento para patrocinar a demanda. É cediço que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece de forma categórica que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de garantia fundamental de acesso à justiça, expressão direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. A assistência jurídica integral não se limita ao simples patrocínio judicial, mas compreende orientação, postulação e defesa técnica adequada, sendo dever estatal indeclinável assegurar que o jurisdicionado economicamente vulnerável não seja privado da tutela jurisdicional por ausência de representação processual. No âmbito do Estado do Espírito Santo, a prestação ordinária desse serviço incumbe à Defensoria Pública. Todavia, conforme reiteradamente consignado neste Juízo, inexiste órgão da Defensoria Pública Estadual instalado nesta Comarca, circunstância que impõe a adoção de medidas substitutivas aptas a assegurar a concretização do direito fundamental em referência. Embora o Município disponibilize serviço de assistência jurídica, houve declaração expressa de impedimento por parte do advogado designado, inviabilizando sua atuação no presente caso. Diante desse cenário fático, resta evidenciado que a única medida eficaz para garantir o acesso à justiça é a nomeação de advogado dativo, dentre aqueles previamente inscritos em lista organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, conforme disciplinado pela Resolução nº 032/2018 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamenta a atuação e a remuneração de defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário estadual. A nomeação de defensor dativo, em hipóteses como a presente, não constitui faculdade do Juízo, mas verdadeira imposição decorrente da supremacia da garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita. Presentes os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizam a providência requerida, impõe-se o acolhimento do pedido. Posto isso, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio como defensor(a) dativo(a) o(a) Dr(a). LUCIANA DE LIMA CARDOSO OAB/ES 37553, para atuar em primeiro grau de jurisdição na defesa dos interesses da parte requerente. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), valor compatível com a tabela vigente e com os parâmetros fixados pela Resolução nº 032/2018 da CGJES, a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo, observados os trâmites administrativos próprios para requisição de pagamento. Fica consignado que eventual atuação em segundo grau de jurisdição deverá ensejar arbitramento específico pela instância competente, não abrangido o presente arbitramento. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, tendo em vista o acolhimento do pedido de nomeação. Determino que o(a) advogado(a) nomeado(a) manifeste-se no prazo de 60 (sessenta) dias acerca da aceitação ou recusa do encargo. Aceito o múnus, deverá instruir a primeira peça processual que vier a apresentar, nos autos em que atuar por força desta nomeação, com cópia da presente sentença, a qual servirá como instrumento de mandato judicial, para todos os fins de direito. Ressalvo, contudo, que nas hipóteses em que a legislação exija poderes especiais, deverá o(a) patrono(a) juntar, além desta decisão, procuração específica outorgada pelo(a) assistido(a), contendo os poderes legalmente exigidos. Consigno, ainda, que não houve, nesta sede, qualquer análise acerca da viabilidade jurídica da pretensão material da requerente, incumbindo ao(à) defensor(a) dativo(a), no exercício de sua independência técnica, avaliar a pertinência da demanda. Caso a pretensão possa ser deduzida perante os Juizados Especiais desta Comarca, onde é dispensável a representação por advogado nas causas de menor complexidade, deverá o(a) dativo(a) limitar-se a orientar o(a) assistido(a) nesse sentido, hipótese em que não serão devidos os honorários ora arbitrados. Deverá o(a) nomeado(a), igualmente no prazo assinalado, comunicar eventual desistência da parte quanto à nomeação, informando os atos eventualmente já praticados, para fins de arbitramento proporcional de honorários. Em caso de recusa expressa ao múnus ou de inércia após o decurso do prazo fixado, determino, desde logo, que a serventia intime o(a) próximo(a) advogado(a) constante da lista de defensores dativos, para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, nos mesmos termos desta decisão, independentemente de nova conclusão, certificando-se nos autos. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Intimem-se, servindo a presente como meio idôneo de comunicação processual. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 15:43

Procedência

26/03/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 13:49

Distribuição (sorteio)

26/03/2026, 13:45

Documentos

•18/06/2026, 00:00