Procedimento Comum Cível 0017545-08.2006.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0017545-08.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO, COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - ES6749, CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277 Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146, LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 Advogados do(a) APELADO: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, IGOR SOARES CAIRES - ES11709 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 17/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0017545-08.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO, COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - ES6749, CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277 Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146, LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 Advogados do(a) APELADO: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, IGOR SOARES CAIRES - ES11709 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 17/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0017545-08.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO, COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - ES6749, CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277 Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146, LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 Advogados do(a) APELADO: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, IGOR SOARES CAIRES - ES11709 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 17/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0017545-08.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:41

Remessa

17/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 15:37

Custas

17/06/2026, 15:37

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 13:26

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:08

Publicação

15/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - ES6749, CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277 APELADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO, COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELADO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146, LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 Advogados do(a) APELADO: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, IGOR SOARES CAIRES - ES11709 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0017545-08.2006.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão - Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3088290/ES (2025/0416954-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉZAR XAVIER AMARAL - ES006749 RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO - ES009277 CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES - ES010964 KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ - ES030306 AGRAVANTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: ADEIR RODRIGUES VIANA - ES002603 IGOR SOARES CAIRES - ES011709 DIOGO MORAES DE MELLO - ES011118 GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492 OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES028412 AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉZAR XAVIER AMARAL - ES006749 RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO - ES009277 CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES - ES010964 KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ - ES030306 AGRAVADO: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: ADEIR RODRIGUES VIANA - ES002603 IGOR SOARES CAIRES - ES011709 DIOGO MORAES DE MELLO - ES011118 GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492 OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES028412 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES011624 FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES021146 HIGHOR EDUARDO DUTRA - ES037377 AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CECM dos Colaboradores da CST e Empresas de Siderurgia Ltda – COOPSIDER em Liquidação contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que não admitiu recurso especial por entender que: (i) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao rateio de prejuízos em cooperativas, incidindo a Súmula 83/STJ; (ii) há ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais apontados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) a conclusão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito está alinhada à jurisprudência do STJ, com incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ; (iv) os óbices que impedem a apreciação pela alínea “a” prejudicam o exame pela alínea “c”, sendo necessário o prequestionamento também para o dissídio, além de que a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento por divergência; e (v) inadmitiu o recurso com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao adentrar o mérito do recurso especial, pois à origem competiria apenas o exame formal e não a definição sobre ocorrência de violação de lei federal. Sustenta inexistir óbice das Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 279/STF, por se tratar de revaloração jurídica das provas, e não de reexame fático-probatório, com citação de precedentes sobre valoração da prova. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, afirmando distinguishing por envolver liquidação de cooperativa de crédito e regras específicas de submissão coletiva dos créditos, com referência a precedente. Defende violação dos arts. 80 e 89 da Lei 5.764/71, sustentando que o rateio dos prejuízos entre cooperados deve observar a lei e o estatuto, e que não cabe devolução imediata de valores sob pena de enriquecimento sem causa. Argumenta existir dissídio jurisprudencial notório, com paradigmas do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do STJ, e pleiteia mitigação de exigências formais na demonstração da divergência. Impugnação ao agravo interno às fls. 1304-1311 na qual a parte agravada alega que há ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que incidem as Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e requer a inadmissibilidade e, no mérito, o não provimento do agravo. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender usurpação de competência, a inexistência genérica dos óbices das Súmulas 7/STJ, 5/STJ e 279/STF, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por distinguishing e a existência de dissídio jurisprudencial, sem enfrentar de forma específica e suficiente os óbices assentados. Observa-se que o fundamento da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, não foi objetivamente impugnado, pois a agravante não demonstrou onde, no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, houve enfrentamento dos arts. 1º e 2º da LC 130/2009, arts. 3º, 4º, VII, 79, parágrafo único, 80, parágrafo único, I e II, da Lei 5.764/71, art. 3º, § 2º, e 4º, I, do CDC, art. 928, parágrafo único, do CCE e art. 25 da Lei 4.595/1964, tampouco apontou violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, como explicitado no acórdão dos embargos. Registra-se também que o fundamento de que “os óbices que impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise pela alínea ‘c’”, somado à exigência de prequestionamento para o dissídio e ao impedimento decorrente da Súmula 7/STJ, não foi especificamente afastado. A agravante apenas invocou divergência notória e mitigação de requisitos formais, sem demonstrar a superação dos óbices reconhecidos. Além disso, quanto ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ na discussão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, a impugnação apresentada é genérica. Limita-se a afirmar tratar-se de revaloração jurídica, sem indicar tese jurídica autônoma dissociada do reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pela origem, nem realizar distinguishing concreto dos precedentes utilizados. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, não houve demonstração de superação ou distinção considerando o caso atual e julgados do STJ citados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, os quais justificaram a aplicação do óbice previsto na Súmula 83/STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3088290/ES (2025/0416954-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉZAR XAVIER AMARAL - ES006749 RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO - ES009277 CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES - ES010964 KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ - ES030306 AGRAVANTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: ADEIR RODRIGUES VIANA - ES002603 IGOR SOARES CAIRES - ES011709 DIOGO MORAES DE MELLO - ES011118 GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492 OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES028412 AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO ADVOGADOS: ALEXANDRE CÉZAR XAVIER AMARAL - ES006749 RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO - ES009277 CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES - ES010964 KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ - ES030306 AGRAVADO: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: ADEIR RODRIGUES VIANA - ES002603 IGOR SOARES CAIRES - ES011709 DIOGO MORAES DE MELLO - ES011118 GEORGE RODRIGUES VIANA - ES019492 OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES028412 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: RODRIGO REIS MAZZEI - ES005890 LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES011624 FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES021146 HIGHOR EDUARDO DUTRA - ES037377 AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CURADOR ESPECIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Francisco das Chagas Sales Pinto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Vice-Presidência) que não admitiu recurso especial por entender que incide a Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexistência de responsabilidade solidária entre o BANCOOB e cooperativas de crédito, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (fls. 1151-1156). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de fundamentação adequada, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois teria apenas citado a Súmula 83/STJ sem enfrentar os argumentos deduzidos no recurso (fls. 1255-1256). Sustenta que não incide a Súmula 83/STJ, porque o caso apresenta distinções relevantes, com atuação conjunta de Bancoob e Cecrest, e que há responsabilidade solidária com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 1º da Lei 9.447/1997 e na Resolução Bacen 2.771/2000, especialmente seus arts. 3º e 9º, § 1º (fls. 1255-1259). Aduz que as centrais e o Bancoob integram a cadeia de consumo, possuem deveres de supervisão e de comunicação ao Banco Central e que tais obrigações caracterizam solidariedade pelos danos causados aos associados (fls. 1256-1258). Defende, ainda, a tempestividade do agravo e requer a concessão da justiça gratuita, com o processamento e o provimento para destrancar o recurso especial (fls. 1249-1254 e 1259). Nas impugnações ao agravo interno, as partes agravadas alegam que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre inexistência de solidariedade do Bancoob com cooperativas singulares, que incide a Súmula 83/STJ, que o agravante não impugnou especificamente o óbice aplicado atraindo a Súmula 182/STJ, que há óbices correlatos das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento do agravo ou, subsidiariamente, a negativa de provimento, com majoração de honorários. Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatado, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-lo devidamente, porquanto se limitou a defender a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a sustentar, de forma genérica, a responsabilidade solidária com base em dispositivos do CDC, da Lei 9.447/1997 e da Resolução Bacen 2.771/2000 (fls. 1249-1259), sem infirmar, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a aplicação da Súmula 83/STJ explicitamente adotada na decisão agravada (fls. 1154-1156). Observa-se que a incidência da Súmula 83/STJ, fundamento autônomo e suficiente da decisão de inadmissibilidade, não foi objetivamente impugnada, pois o agravante não apresentou julgados do STJ em sentido contrário nem realizou cotejo analítico que demonstrasse a superação ou a inaplicabilidade da orientação jurisprudencial utilizada. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, não houve demonstração adequada de eventual distinção em relação aos julgados desta Corte, utilizados para fundamentar a decisão de inadmissibilidade na origem, e tampouco demonstração de que a matéria de fato subjacente prescinde de análise probatória e documental. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO Advogados do RECORRENTE: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - ES6749, CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964-A, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277 RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO, COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do RECORRIDO: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A Advogados do RECORRIDO: FERNANDA DE PINHO DA SILVA - ES21146-A, LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624, RODRIGO REIS MAZZEI - ES5890 DECISÃO FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 8049069), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7218282), lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível que concedeu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente e por CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDAÇÃO para (i) reconhecer a incidência da legislação consumerista ao caso concreto; e (ii) determinar que a restituição do valor investido pelo Recorrente não ocorra de imediato, e sim, mediante observância das previsões estatutárias, isto é, após a apuração dos haveres da Recorrida Coopsider, cobertura de suas perdas e prejuízos e, por fim, o reembolso de seus associados/investidores, verificada a ordem legal de preferência, e (iii) redimensionar ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra, não sendo cabível a majoração, a título de honorários recursais, da verba honorária fixada. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIO – RATEIO DE PREJUÍZOS DA COOPSIDER – CRITÉRIO IGUALITÁRIO APROVADO – LIMITES LEGAIS E ESTATUTÁRIOS INOBSERVADOS – PREVISÃO DOS ARTS. 80, PARÁGRAFO ÚNICO E 89 DA LEI N. 5.764/71 – PRECEDENTES DO TRIBUNAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL – MOMENTO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PELOS ASSOCIADOS E/OU INVESTIDORES – DESCABIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA – DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS – ARTS. 71 E 73 DA LEI N. 5.764/71 – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS E O BANCOOB – ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1) A cooperativa, por ter sido constituída sob a forma de sociedade de pessoas e deter a natureza jurídica de cooperativa de crédito, integra o sistema financeiro nacional e, por isso, deve obediência aos preceitos da Lei nº 4.595/64, assim ostentando a característica de fornecedora de crédito (CDC, arts. 2º e 3º), ao passo que seus associados/investidores devem ser considerados consumidores, ainda que seja fomentada a prestação de serviços financeiros somente a seus associados. 2) O art. 80, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. 3) Somente as despesas gerais podem ser cobertas mediante rateio em partes iguais, ao passo que os prejuízos suportados devem ser rateados na proporção direta da fruição dos serviços, conforme previsto no art. 89 da Lei nº 5.764/71. Da leitura das atas das assembleias, descortina-se que o rateio dos prejuízos acumulados no período ocorreu em partes iguais, isto é, a cobrança perpetrada não visa a cobrir os prejuízos na proporção direta dos serviços usufruídos pelo autor/2º apelante, mas sim, a contribuir para o seu rateio “em partes iguais”, em manifesta afronta ao que preveem os arts. 80 e 89 da norma de regência. 4) A devolução de valores aos associados e/ou investidores restou condicionada a ocorrência de um evento futuro e incerto, qual seja, a existência de disponibilidade de recursos, de modo que a contagem do prazo prescricional deve ser iniciada a partir da ciência do evento danoso, à luz da teoria da actio nata, que corresponde a data da decisão assemblear no sentido de primeiramente se proceder ao rateio dos prejuízos e, por oblíqua, postergar para momento futuro o pagamento dos créditos dos associados. 5) Desta feita, levando-se em conta que na assembleia geral do dia 22/03/2006 foi noticiado o prejuízo acumulado nos anos de 2000 e 2001 e, na sequência, deliberou-se pela aprovação da proposta de rateio do prejuízo, só a partir desse momento o autor tivera ciência de que não haveria a imediata restituição de seu crédito e, via reflexa, deflagrou-se o prazo prescricional que, na espécie, é indiferente se quinquenal ou decenal, diante da propositura desta ação no dia 21/06/2006. 6) A condição de investidor do autor/2º apelante, por ter realizado aplicações financeiras junto a Coopsider, para além da simples movimentação de sua conta corrente, não afasta a sua submissão às regras da cooperativa, dentre elas a de que a restituição de eventual saldo que possuísse, à época em que aprovada a dissolução da Coopsider, deve ser precedida da apuração de seus haveres, cobertura de suas perdas e prejuízos e, por fim, somente se remanescer saldo, ocorre o reembolso de seus associados, na forma do art. 73 da Lei nº 5.764/71, segundo o qual “Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas”. 7) À falta de informação acerca de eventual conclusão do processo de liquidação da Coopsider e, por conseguinte, de restituição aos associados de seus créditos, não seria legítimo assegurar ao autor/2º apelante, no bojo da presente ação, o pagamento integral e imediato do capital que possui junto a cooperativa, antecipando-se aos demais associados que porventura também possuam créditos a receber. 8) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste responsabilidade solidária do BANCOOB em relação aos prejuízos sofridos por cooperados e aplicadores, que devem buscar se ressarcir junto à cooperativa em liquidação. 9) Deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários em favor dos doutos advogados da 2ª requerida CECREST e do 3º requerido BANCOOB, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação à 1ª requerida Coopsider, os honorários advocatícios deverão ser fixados em 15% sobre o valor da causa – e não mais da condenação conforme arbitrado na sentença – a serem suportados na proporção de 70% pela Cooperativa e 30% pelo autor, dada a sucumbência recíproca e a análise dos aspectos quantitativo e qualitativo a serem observados, eis que dois pedidos foram formulados pelo autor, que obteve êxito integral no primeiro (pedido “c”, 1ª parte) e apenas parcial no segundo (pedido “c”, 2ª parte), sendo que tais pleitos ostentam semelhante grau de importância. 10) Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0017565-08.2006.8.08.0024, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de julgamento: 31 de janeiro de 2024). Opostos Embargos de Declaração a conclusão foi mantida (id. 10122778). Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, violação ao artigo 1°, da Lei nº 9447/97, “que dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores e instituições financeira”, bem como, sustenta afronta os artigos 7º, parágrafo único, 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, sendo “evidente a responsabilidade solidária das Recorridas”, além de aduzir violação artigo 9º, § 1º, do Regulamento das Cooperativas, disciplinado pela resolução do Bacen n° 2771. Devidamente intimada, a parte Recorrida apresentou Contrarrazões (id. 12218789, id. 12224618 e id. 12171022). Com efeito, extrai-se do Voto Vencedor do Órgão Fracionário a seguinte conclusão quanto à responsabilidade solidária das Recorridas, in verbis: Na sequência, alega o autor/2º apelante ser solidária a responsabilidade entre as requeridas, haja vista que os recursos captados pela Coopsider eram entregues à Cecrest, que repassava ao BANCOOB, de modo que todos se beneficiavam das transações e, por isso, seriam responsáveis pelos danos causados aos cooperados. Não lhe assiste razão por ser pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça de que inexiste responsabilidade solidária do BANCOOB em relação aos prejuízos sofridos por cooperados e aplicadores, que devem buscar se ressarcir junto à cooperativa em liquidação. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. (…) 3. ‘Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe’ (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.458.856/ES, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/10/2018, DJe de 16/10/2018) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - SOLIDARIEDADE RECONHECIDA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E BANCOOB - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA DAR-LHE PROVIMENTO A FIM DE AFASTAR A SOLIDARIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. (…) 2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2.1. O fato de constituir relação de consumo não acarreta necessariamente a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito, pois a solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. 2.2. Esta Corte Superior entende inexistir a responsabilidade solidária do BANCOOB em relação aos prejuízos sofridos por cooperados e aplicadores, que devem buscar se ressarcir junto à cooperativa em liquidação. Precedentes. 2.3. (…) 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.520.390/ES, rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissão pois nota-se que o entendimento firmado no Acórdão objurgado, no sentido de que não há responsabilidade solidária entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO INDIVIDUAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. 2. No caso concreto, a análise da pretensão recursal de se reconhecer a inexistência de solidariedade passiva não depende de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso especial. Portanto inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283/STF. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, o BANCOOB não pode ser chamado a responder solidariamente pelos prejuízos que as cooperativas de crédito singulares venham a causar em suas operações bancárias, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência de cada órgão que o compõe" (AgInt no REsp 1437522/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.458.856/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 16/10/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3. No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.468.567/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.) Por conseguinte, incide na espécie a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES —------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017545-08.2006.8.08.0024 RECORRENTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO Advogados do RECORRENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, IGOR SOARES CAIRES - ES11709-A RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - ES6749, CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964-A, RICARDO LEAO DE CALAIS ROLDAO - ES9277 DECISÃO CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10599870), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 7218282), lavrado pela Egrégia Quarta Câmara Cível que concedeu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente e por FRANCISCO DAS CHAGAS SALES PINTO, para (i) reconhecer a incidência da legislação consumerista ao caso concreto; e (ii) determinar que a restituição do valor investido pelo Recorrente não ocorra de imediato, e sim, mediante observância das previsões estatutárias, isto é, após a apuração dos haveres da Recorrida Coopsider, cobertura de suas perdas e prejuízos e, por fim, o reembolso de seus associados/investidores, verificada a ordem legal de preferência, e (iii) redimensionar ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra, não sendo cabível a majoração, a título de honorários recursais, da verba honorária fixada. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO – COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIO – RATEIO DE PREJUÍZOS DA COOPSIDER – CRITÉRIO IGUALITÁRIO APROVADO – LIMITES LEGAIS E ESTATUTÁRIOS INOBSERVADOS – PREVISÃO DOS ARTS. 80, PARÁGRAFO ÚNICO E 89 DA LEI N. 5.764/71 – PRECEDENTES DO TRIBUNAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL – MOMENTO PARA O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS PELOS ASSOCIADOS E/OU INVESTIDORES – DESCABIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA – DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS PREVISÕES ESTATUTÁRIAS – ARTS. 71 E 73 DA LEI N. 5.764/71 – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS E O BANCOOB – ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1) A cooperativa, por ter sido constituída sob a forma de sociedade de pessoas e deter a natureza jurídica de cooperativa de crédito, integra o sistema financeiro nacional e, por isso, deve obediência aos preceitos da Lei nº 4.595/64, assim ostentando a característica de fornecedora de crédito (CDC, arts. 2º e 3º), ao passo que seus associados/investidores devem ser considerados consumidores, ainda que seja fomentada a prestação de serviços financeiros somente a seus associados. 2) O art. 80, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71, admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. 3) Somente as despesas gerais podem ser cobertas mediante rateio em partes iguais, ao passo que os prejuízos suportados devem ser rateados na proporção direta da fruição dos serviços, conforme previsto no art. 89 da Lei nº 5.764/71. Da leitura das atas das assembleias, descortina-se que o rateio dos prejuízos acumulados no período ocorreu em partes iguais, isto é, a cobrança perpetrada não visa a cobrir os prejuízos na proporção direta dos serviços usufruídos pelo autor/2º apelante, mas sim, a contribuir para o seu rateio “em partes iguais”, em manifesta afronta ao que preveem os arts. 80 e 89 da norma de regência. 4) A devolução de valores aos associados e/ou investidores restou condicionada a ocorrência de um evento futuro e incerto, qual seja, a existência de disponibilidade de recursos, de modo que a contagem do prazo prescricional deve ser iniciada a partir da ciência do evento danoso, à luz da teoria da actio nata, que corresponde a data da decisão assemblear no sentido de primeiramente se proceder ao rateio dos prejuízos e, por oblíqua, postergar para momento futuro o pagamento dos créditos dos associados. 5) Desta feita, levando-se em conta que na assembleia geral do dia 22/03/2006 foi noticiado o prejuízo acumulado nos anos de 2000 e 2001 e, na sequência, deliberou-se pela aprovação da proposta de rateio do prejuízo, só a partir desse momento o autor tivera ciência de que não haveria a imediata restituição de seu crédito e, via reflexa, deflagrou-se o prazo prescricional que, na espécie, é indiferente se quinquenal ou decenal, diante da propositura desta ação no dia 21/06/2006. 6) A condição de investidor do autor/2º apelante, por ter realizado aplicações financeiras junto a Coopsider, para além da simples movimentação de sua conta corrente, não afasta a sua submissão às regras da cooperativa, dentre elas a de que a restituição de eventual saldo que possuísse, à época em que aprovada a dissolução da Coopsider, deve ser precedida da apuração de seus haveres, cobertura de suas perdas e prejuízos e, por fim, somente se remanescer saldo, ocorre o reembolso de seus associados, na forma do art. 73 da Lei nº 5.764/71, segundo o qual “Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados até o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatuído, convocará o liquidante Assembléia Geral para prestação final de contas”. 7) À falta de informação acerca de eventual conclusão do processo de liquidação da Coopsider e, por conseguinte, de restituição aos associados de seus créditos, não seria legítimo assegurar ao autor/2º apelante, no bojo da presente ação, o pagamento integral e imediato do capital que possui junto a cooperativa, antecipando-se aos demais associados que porventura também possuam créditos a receber. 8) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que inexiste responsabilidade solidária do BANCOOB em relação aos prejuízos sofridos por cooperados e aplicadores, que devem buscar se ressarcir junto à cooperativa em liquidação. 9) Deve ser mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários em favor dos doutos advogados da 2ª requerida CECREST e do 3º requerido BANCOOB, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação à 1ª requerida Coopsider, os honorários advocatícios deverão ser fixados em 15% sobre o valor da causa – e não mais da condenação conforme arbitrado na sentença – a serem suportados na proporção de 70% pela Cooperativa e 30% pelo autor, dada a sucumbência recíproca e a análise dos aspectos quantitativo e qualitativo a serem observados, eis que dois pedidos foram formulados pelo autor, que obteve êxito integral no primeiro (pedido “c”, 1ª parte) e apenas parcial no segundo (pedido “c”, 2ª parte), sendo que tais pleitos ostentam semelhante grau de importância. 10) Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0017565-08.2006.8.08.0024, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Relator: Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de julgamento: 31 de janeiro de 2024). Opostos Embargos de Declaração a conclusão foi mantida (id. 10122778). Irresignado, o Recorrente aduz, em síntese, violação aos artigos 80 e 89 da Lei 5.764/71, sob o argumento de que “o acórdão peca em observar as regras específicas do Estatuto da recorrente e baseia sua decisão nas regras gerais que não concernem à liquidação”. Ato contínuo, sustenta a violação aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Nº 130, de 2009, artigos 3º, 4º, inciso VII, 21, inciso IV, 79, parágrafo único, 80, parágrafo único, inciso I e II, da Lei n° 5.764, de 1971, artigo 3º, §2º, e 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 928, parágrafo único, do CCE e artigo 25, caput, da Lei n° 4.595, de 1964, alegando que as “cooperativas de crédito extrapola a clara disposição contida no CDC, indo além das instituições financeiras do mercado de consumo e atingindo equivocadamente agentes que não exercem sequer operação de mercado, muito menos de consumo” e que “A distribuição de resultados positivos e negativos observando de forma igualitária de participação de cada associado no resultado final é uma obrigação legal da cooperativa de CRÉDITO junto aos seus associados” Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões. Com efeito, no que tange aos artigos 21, inciso IV, 80 e 89, da Lei nº 5.764/71, verifica-se que o Órgão Fracionário concluiu da seguinte forma, in verbis: Apesar de ser ressaltada nas razões recursais da 1ª requerida/1ª apelante a legitimidade do critério aprovado na assembleia geral (rateio igualitário), na forma do art. 80, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 5.764/71, somente as despesas gerais podem ser cobertas mediante rateio em partes iguais, ao passo que os prejuízos suportados devem ser rateados na proporção direta da fruição dos serviços, conforme previsto no art. 89, retro. Da leitura das atas das assembleias, descortina-se que o rateio dos prejuízos acumulados no período ocorreu em partes iguais, isto é, a cobrança perpetrada não visa a cobrir os prejuízos na proporção direta dos serviços usufruídos pelo autor/2º apelante, mas sim, a contribuir para o seu rateio “em partes iguais”, em manifesta afronta ao que preveem os arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/71. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste egrégio Tribunal, ao examinar outras ações envolvendo o mesmo rateio realizado pela Coopsider, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COOPERATIVA – PREJUÍZO - RATEIO IGUALITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em primeira instância, torna-se despicienda nova análise em grau recursal, especialmente dada a ausência de demonstração concreta de alteração da condição econômico-financeira da parte beneficiada. 2. Segundo estatuem os arts. 80, 81 e 89, da Lei 5.764/71, as despesas podem ser objeto de rateio igualitário, o que não pode ser feito com relação aos prejuízos verificados pela cooperativa. 3. Muito embora o que estatuído nos arts. 80, 81 e 89, da Lei 5.764/71 e mesmo no estatuto da própria cooperativa apelante, a assembleia geral extraordinária entendeu pelo rateio dos prejuízos em partes igualitárias entre todos os associados, contrariando, assim, ambos os diplomas retrocitados, daí porque deve ser negado provimento ao recurso. Precedentes.” (TJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0024760-55.2009.8.08.0048, relª. Desª. Marianne Júdice de Mattos, julgado PJe em 27/11/2023) “APELAÇÃO – COOPERATIVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO – QUORUM MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OBSERVÂNCIA – RATEIO IGUALITÁRIO DOS PREJUÍZOS APURADOS – INVIABILIDADE – EXIGÊNCIA LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sobre o aspecto formal, não há que se falar em nulidade da referida assembleia, tendo em vista a observância do quorum mínimo previsto pelo artigo 40, inciso III, da Lei nº 5.764/71. 2. Embora a Assembleia Geral seja o órgão supremo da Cooperativa, na forma do artigo 25, do estatuto da COOPSIDER, e do artigo 38, da Lei nº 5.764/71, com poderes decisórios e vinculativos, o exercício destes deve ser balizado pela Lei pertinente e pelo próprio estatuto. 3. Em que pese a definição em Assembleia Geral no sentido de que o passivo da cooperativa deveria ser rateado igualitariamente (linearmente) entre os cooperados, impõe-se reconhecer que tal decisão viola flagrantemente o disposto no Estatuto Social e o previsto nos artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJES, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0016605-92.2011.8.08.0048, rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado PJe em 11/10/2023) “(…) 3) O próprio estatuto da cooperativa prevê a distribuição das perdas de maneira proporcional aos juros e comissões que os associados houverem pago e, não obstante a inegável supremacia da assembleia geral, não podemos perder de vista a necessidade de serem observados os limites legais e estatutários, conforme prevê o art. 38 da Lei nº 7.564/71. 4) O rateio dos prejuízos acumulados no período ocorreu em partes iguais, isto é, a cobrança perpetrada não visa a cobrir os prejuízos na proporção direta dos serviços usufruídos pelo apelante, mas sim, a contribuir para o seu rateio “em partes iguais”, em manifesta violação ao que preveem os § 3º do art. 52 do Estatuto Social da Cooperativa e os arts. 80 e 89 da Lei nº 5.764/71. 5) (…) 6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0024704-22.2009.8.08.0048, relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado PJe em 22/10/2022) “(…) 2. Considerando que não há previsão estatutária em sentido contrário deve prevalecer o disposto no art. 80, da Lei n.º 5.764/71, que estabelece que 'As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços'. 3. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0024741-49.2009.8.08.0048, rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado em 04/04/2022, DJe 27/04/2022) “APELAÇÃO – COOPERATIVA – PREJUÍZOS – RATEIO PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A presença dos cooperados em assembleia geral é registrada em livro próprio, não sendo exigido que conste da ata lavrada ao final a assinatura de todos os presentes. 2. Deve ser reconhecida a legitimidade da instalação da assembleia geral da sociedade cooperativa se os elementos dos autos revelam que, em terceira convocação, estavam presentes mais que dez associados. 3. Os cooperados devem cobrir as despesas da sociedade cooperativa. 4. As despesas da cooperativa devem ser rateadas entre os cooperados em razão diretamente proporcional aos serviços por eles usufruídos. Se a cooperativa segrega suas despesas, as despesas gerais poderão ser rateadas em partes iguais entre os cooperados. 5. O cooperado não pode ser condenado a pagar os valores correspondentes ao prejuízo da cooperativa que, de forma contrária à lei, foi rateado em partes iguais. 6. Recurso provido.” (TJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0010291-96.2012.8.08.0048, rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, julgado em 16/08/2022, DJe 18/08/2022) Nesse passo, vislumbra-se que o Acórdão impugnado adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode constatar do seguinte aresto, verbo ad verbum: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. RATEIO DE PREJUÍZOS. CRITÉRIO IGUALITÁRIO OU PROPORCIONAL À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos exercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de seus membros, de acordo com a sua respectiva participação nas operações da entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos e benefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial do capital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobre a organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempre dentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei 5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, em relação aos prejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuição igualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias às disposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei 5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.303.150/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 8/3/2013.) A rigor, na hipótese sub examem, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III da Constituição Federal de 1988” (STJ, AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 26/09/2019). Por conseguinte, mostra-se inviável, de plano, o acolhimento do pleito formulado pelo Recorrente, visto que os artigos 1º e 2º da Lei Complementar Nº 130, de 2009, artigos 3º, 4º, inciso VII, 79, parágrafo único, da Lei n° 5.764, de 1971, artigo 928, parágrafo único, do CCE e artigo 25, caput, da Lei n° 4.595, de 1964, supostamente violados, não foram objetos de análise pela Câmara julgadora, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, in litteris: Súmula 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Note-se, por oportuno e relevante que, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Sendo assim, “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Por derradeiro, alega ainda afronta aos artigos 3º, §2º, e 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de que “não exercem sequer operação de mercado, muito menos de consumo”. Todavia, a conclusão adotada pelo Órgão Fracionário encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. SÚMULA N. 297/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da instituição financeira. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.286.646/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1.302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.661/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Nesse contexto, incide na espécie a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Deveras, infere-se ainda, conforme jurisprudência supracitadas, que o acolhimento das alegações recursais, no intuito de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório coligido, procedimento incabível na presente via, a teor da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Nesse viés, no que tange à alegada divergência jurisprudencial, é cediço que “os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea ‘a’ prejudicam a análise do recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional.” (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021), bem como que o conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência jurisprudencial. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.623.712/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Por fim, “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017545-08.2006.8.08.0024

13/05/2025, 00:00

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