Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001040-56.2025.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001040-56.2025.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO AFONSO CLÁUDIO - 2ª SECRETARIA INTELIGENTE Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001040-56.2025.8.08.0001 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Morais proposta por JORGE LUIZ ROCHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES). Inicialmente, verifico que a autarquia requerida apresentou contestação intempestiva, conforme atestado em certidão expedida em 24/02/2026. No entanto, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, os interesses tutelados são indisponíveis, razão pela qual afasto os efeitos materiais da revelia, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade do processo administrativo nº 2023-WPG0X que culminou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor. Verifica-se dos autos que o requerente foi notificado acerca do indeferimento do seu recurso pela JARI em 19/03/2025, ocasião em que lhe foi expressamente concedido o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso à 2ª instância (CETRAN). O autor comprovou ter interposto o respectivo recurso administrativo de forma tempestiva, no dia 17/04/2025. Contudo, o requerente foi surpreendido com a comunicação do bloqueio de sua CNH no dia 18/04/2025. Resta claro, portanto, que a penalidade foi aplicada antes do esgotamento da via recursal administrativa. A conduta da autarquia ré violou frontalmente o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, consubstanciando inequívoca ilegalidade e supressão de instância. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade da cassação antecipada. No tocante aos danos morais, a privação do direito de dirigir decorrente de ato administrativo eivado de nulidade ultrapassa a esfera do mero dissabor. Os documentos acostados comprovam que o requerente atua como produtor rural e representante comercial, necessitando de seu veículo para sua locomoção e pleno exercício laboral. Configurado o abalo anímico passível de compensação pecuniária pelo cerceamento ilegal do seu direito de dirigir, arbitro a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida liminarmente para suspender os efeitos do ato de cassação; b) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que determinou a cassação/bloqueio da CNH do requerente nos autos do processo nº 2023-WPG0X antes do trânsito em julgado do recurso administrativo; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais incidirá, a título de juros de mora e correção monetária, unicamente a taxa SELIC, contada a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ), conforme mandamento do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:39

Expedida/Certificada

15/06/2026, 15:38

Procedência

15/06/2026, 15:38

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 16:43

Petição (Replica)

30/04/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001040-56.2025.8.08.0001 | 11010 DESPACHO Vistos em inspeção 2026. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 351 do Código Processual Civil. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:08

Sem descrição

14/04/2026, 16:55

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 18:30

Petição (Contestação)

11/02/2026, 13:36

Documento (Certidão)

09/01/2026, 14:48

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001040-56.2025.8.08.0001 | 12164 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JORGE LUIZ ROCHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO. Em síntese, o autor alega que foi notificado em 19/03/2025 da decisão de primeira instância administrativa (JARI) que indeferiu seu recurso referente ao processo administrativo n° 2023-WPG0X, decorrente da infração de trânsito registrada sob nº T593897048. No e-mail de notificação, o DETRAN/ES informou que o condutor teria 30 dias para interpor recurso em segunda instância (CETRAN), conforme artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro. O Autor protocolou recurso à CETRAN em 17/04/2025. Contudo, sua CNH foi cassada um dia após o protocolo do recurso, sendo que o órgão considerou o recurso intempestivo. O autor alega, ainda, ser agricultor e representante comercial, necessitando da CNH para exercer suas atividades e sustentar a família. Diante dos fatos, o requerente pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da cassação de sua CNH, até a conclusão do processo administrativo. A análise detida dos autos revela o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se presente na aparente tempestividade do recurso administrativo interposto pelo autor. Verifico, em sede de cognição sumária, que o DETRAN/ES, em sua notificação, concedeu prazo de 30 dias para interposição de recurso à segunda instância. O autor recebeu a decisão em 19/03/2025 e protocolou o recurso em 17/04/2025, evidenciando-se que o ato de recorrer foi praticado dentro do prazo concedido. O perigo de dano também restou demonstrado, eis que o autor sustenta ser agricultor e representante comercial, atividades que exigem o uso da CNH para locomoção e desempenho de suas funções. Por fim, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, uma vez que a suspensão da cassação da CNH é uma medida reversível e não prejudica a análise de mérito da questão ou eventual imposição da penalidade após o trânsito em julgado administrativo. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, razão pela qual: 1. DETERMINO a suspensão imediata dos efeitos do ato de cassação da CNH do requerente JORGE LUIZ ROCHA, restabelecendo-lhe o direito de dirigir até ulterior deliberação deste Juízo. 2. A ordem judicial deverá ser cumprida pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o requerido comunicar a este Juízo sobre o cumprimento da presente decisão. INTIME-SE o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO, pelo meio mais célere, para o cumprimento da presente ordem judicial. INTIME-SE a parte autora para ciência desta decisão. Considerando que a matéria discutida é predominantemente de direito, e tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo requerido, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 7º da Lei Federal nº 12.153/2009. CITE-SE o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sirva como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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