Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026018-53.2025.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026018-53.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL SANTANA DE SOUZA PROCURADOR: GUSTAVO SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: CARROVIX VEICULOS LTDA, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES Advogados do(a) REQUERENTE: LUDMILA SILVA SOUZA - ES40750, INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R. Despacho id nº [92386846]. SERRA-ES, 16 de junho de 2026. Assistente Avançado Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574554 PROCESSO Nº 5026018-53.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

17/06/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:01

Mero expediente

03/06/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:56

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:56

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

06/03/2026, 17:11

Retificação de Classe Processual

05/03/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/03/2026, 13:20

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:18

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL SANTANA DE SOUZA PROCURADOR: GUSTAVO SANTANA DE SOUZA REU: CARROVIX VEICULOS LTDA, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES Advogados do(a) AUTOR: LUDMILA SILVA SOUZA - ES40750, DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5026018-53.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por RAFAEL SANTANA DE SOUZA em face de CARROVIX VEÍCULOS LTDA e do DETRAN/ES. O autor busca a regularização da transferência de propriedade de um veículo Citroen C3, placa AOR-3517, adquirido pelo valor de R$ 20.900,00. O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Cível da Serra, que declinou da competência em razão da presença de autarquia estadual no polo passivo. Remetidos os autos a esta Vara da Fazenda Pública, os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º que é de competência dos referidos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No presente caso, o valor atribuído à causa é de R$ 20.900,00, ou seja, inferior ao patamar de 60 salários mínimos estabelecido pela legislação de regência. Ademais, o § 4º do referido art. 2º da Lei 12.153/2009 dispõe que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Tratando-se de competência absoluta em razão do valor e da matéria, este Juízo Comum de Fazenda Pública não detém atribuição para o processamento do feito, devendo a incompetência ser declarada de ofício. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, com fulcro no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Em consequência, DETERMINO A REMESSA imediata destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Serra/ES, via redistribuição no sistema PJe, com as devidas baixas e anotações de estilo. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. SERRA-ES, 21 de janeiro de 2026. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFAEL SANTANA DE SOUZA PROCURADOR: GUSTAVO SANTANA DE SOUZA REU: CARROVIX VEICULOS LTDA, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES Advogados do(a) AUTOR: LUDMILA SILVA SOUZA - ES40750, DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5026018-53.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizado por RAFAEL SANTANA DE SOUZA, em face de CARROVIX VEICULOS LTDA, DETRAN/ES (Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo), todos devidamente qualificados na exordial. Ao examinar os autos, verifico que o pedido de tutela de urgência formulado na presente demanda diz respeito a ato administrativo praticado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo. Com a inicial viram diversos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbro a incompetência absoluta deste juízo no processamento e julgamento deste feito, uma vez que a inclusão do DETRAN/ES atrai a competência específica em razão da pessoa jurídica. Conforme preceitua o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A inclusão do DETRAN/ES no polo passivo da demanda altera a natureza da relação jurídica processual, passando a envolver um ente da Administração Pública Indireta Estadual (Autarquia). Ademais, ressalto que, nos termos do artigo 63. III, b, da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), o processamento e julgamento de causas em que o Estado do Espírito Santo, suas autarquias, fundações ou empresas públicas figurem como autores, réus, assistentes ou oponentes é de competência de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão de ente público (como o DETRAN/ES) no polo passivo da demanda desloca a competência para uma Vara especializada, no caso, a Vara da Fazenda Pública Estadual. Este Juízo não detém a competência absoluta para processar e julgar tais feitos. À luz do exposto, e com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 63, III, 'b', da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual desta comarca. Sem custas ou honorários ante a natureza interlocutória do decisum. Cumpra-se, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Documento (Certidão)

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