Execução de Título Extrajudicial 5018162-48.2023.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5018162-48.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO LUIS GONCALVES ANDRADE 01919146652 EXECUTADO: VANESSA DOS SANTOS DUTRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE PYLRO SPECIMILLI - ES25280, BRUNO PYLRO SPECIMILLI - ES20477 Advogado do(a) EXECUTADO: ESTER MAGALHAES SANT ANA - ES41429 DECISÃO A pretensão incidental formulada pela executada não merece prosperar, devendo a execução seguir o seu curso regular. Primeiramente, no que tange ao pedido de redução da cláusula penal, cumpre ressaltar que o percentual de 50% (cinquenta por cento) foi objeto de acordo livremente pactuado entre as partes em audiência e regularmente homologado por este Juízo por sentença com trânsito em julgado. A sentença homologatória constitui título executivo judicial (art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil). Em segundo lugar, quanto ao pedido de suspensão do feito pelo prazo de 4 (quatro) meses, o ordenamento jurídico pátrio prevê de forma taxativa as hipóteses de suspensão da execução no art. 921 do Código de Processo Civil. Dificuldades financeiras ou problemas de saúde do devedor, embora lamentáveis, não constituem causa legal genérica e compulsória para a suspensão dos atos expropriatórios. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), não cabendo ao Poder Judiciário impor moratória não prevista em lei. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018162-48.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO o incidente processual. Preclusa a presente decisão: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito, contemplando o saldo inadimplido, a cláusula penal homologada, a correção monetária e os juros legais aplicáveis. Com a apresentação do cálculo, insira-se o feito na respectiva pasta/fila de "Penhora On-line", procedendo a Secretaria com a elaboração de minuta de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: VANESSA DOS SANTOS DUTRA Endereço: Rua Maria de Oliveira Mares Guia, 101, apt 1103, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-245 Requerente(s): Nome: CAIO LUIS GONCALVES ANDRADE 01919146652 Endereço: RODOVIA DO SOL, 2738, APT 1503, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:04

Outras Decisões

17/06/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2026, 17:32

Expedição de documento (Carta)

14/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:19

Mero expediente

09/01/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 17:01

Reativação

16/10/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:00

Definitivo

31/03/2025, 17:41

Trânsito em julgado

31/03/2025, 17:41

Homologação de Transação

16/01/2025, 18:10

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Definitivo

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