Procedimento Comum Cível 5010586-75.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010586-75.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MELQUIZEDEC RIBEIRO ALVES REU: PHILLIPPE AUGUSTO HILEL CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DENER CHAGAS DE SOUZA - ES38121 Advogado do(a) REU: LEONARDO SOUZA BRAGA - ES30523 DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar nos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo estes, as três últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamento ou extrato do CNIS (em caso de recebimento de benefício previdenciário) e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Adverte-se desde já que o descumprimento ou cumprimento parcial injustificado da determinação ensejará o indeferimento da benesse pretendida. Após, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para decisão. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010586-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:07

Mero expediente

12/06/2026, 15:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MELQUIZEDEC RIBEIRO ALVES REU: PHILLIPPE AUGUSTO HILEL CARDOSO CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não houve manifestação da(s) parte(s) requerente quanto a intimação do(a) despacho/decisão/sentença de id 89638473. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010586-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MELQUIZEDEC RIBEIRO ALVES REU: PHILLIPPE AUGUSTO HILEL CARDOSO CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não houve manifestação da(s) parte(s) requerente quanto a intimação do(a) despacho/decisão/sentença de id 89638473. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para que esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010586-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 16:12

Documento (Certidão)

07/03/2026, 04:24

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MELQUIZEDEC RIBEIRO ALVES REU: PHILLIPPE AUGUSTO HILEL CARDOSO CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 88872267 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual será o autor intimado para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica. GUARAPARI-ES, 30 de janeiro de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010586-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MELQUIZEDEC RIBEIRO ALVES REU: PHILLIPPE AUGUSTO HILEL CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DENER CHAGAS DE SOUZA - ES38121 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010586-75.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MELQUIZEDEC RIBEIRO ALVES em face de PHILLIPPE AUGUSTO HILEL CARDOSO, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de frequentar a área da portaria do prédio do Edifício Residencial Ernesto Saraiva e manter distância mínima de 100 (cem) metros do autor, bem como postula pela condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor, na condição de pessoa natural, firmou declaração de hipossuficiência financeira no id. nº 80238055 e exibiu nos autos comprovante de inscrição no CadÚnico (id. nº 80238056), cópia da CTPS digital e extratos do INSS (id. nº 80238057, 80238058 e 80238059), cuja presunção de verdade disposta §3º do art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício por ele pleiteada, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é da parte ex adversa. Assim, CONCEDO ao requerente a assistência judiciária gratuita. DO SIGILO DOS AUTOS A publicidade é a regra dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal), e as exceções, previstas no art. 189 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. No caso em tela, embora o demandante alegue a existência de vídeos e dados que expõem sua intimidade, a controvérsia principal cinge-se à reparação civil por supostos atos ilícitos, matéria de interesse eminentemente privado que, por si só, não justifica a restrição do acesso público aos autos, especialmente quando ponderada com o princípio da publicidade, essencial ao controle dos atos judiciais pela sociedade. Assim, INDEFIRO o pleito de tramitação da ação sob sigilo, devendo a serventia remover do PJe o segredo, considerando, repita-se, não se amoldar o encadeamento fático e probatório às situações taxativas e restritivas do Art. 189 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, apesar da gravidade dos fatos narrados e dos indícios probatórios apresentados, a pretensão, tanto em caráter liminar quanto definitivo, carece de interesse de agir na esfera cível. O pedido de obrigação de não fazer, consistente em determinar que o réu mantenha distância e se abstenha de intimidar o autor, assemelha-se à medida protetiva de proibição de aproximação prevista no art. 319, III, do Código de Processo Penal, sendo a aplicação da medida, de natureza eminentemente cautelar e da esfera penal e não da esfera cível, enquanto matéria reservada ao Juízo Criminal. Ademais, a pretensão de proibir o requerido de "ameaçar ou colocar em perigo os direitos da personalidade" do autor revela-se inócua, pois é desnecessário um pronunciamento judicial para declarar abstratamente a proibição de uma conduta que já é vedada a todos pela própria ordem jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. [...] AÇÃO INIBITÓRIA CÍVEL. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS SOB PENA DE MULTA. [...] Fora das hipóteses de violência doméstica, não há no ordenamento jurídico civil disposição legal que dê às pessoas direito de postular em Juízo a restrição da liberdade de locomoção de outrem a título de obrigação de não fazer [...], sendo que a análise da necessidade imputar medida cautelar dessa natureza em razão da prática de suposto crime de ameaça é matéria reservada à Justiça Criminal [...]. Também não se verifica interesse de agir quanto ao pedido volvido a proibir o recorrido de "ameaçar ou colocar em perigo os direitos da personalidade" do recorrente, tratando-se de pretensão inócua, pois desnecessário pronunciamento judicial para declarar abstratamente proibição de ameaça ou de violação de direitos, já se trata de obrigação a todos impostas pela ordem jurídica. [...] (TJ-DF 07163632820198070020 DF 0716363-28.2019.8.07.0020, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de afastamento pleiteada. NO MAIS, registro, que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 22 de outubro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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