Execução de Título Extrajudicial 5027581-58.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5027581-58.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTAL DE JACARENEMA EXECUTADO: BRUNO HOSKEN POMBO, ROBERTA BITENCOURT MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOCIANE RAMALHO SANTOS DE ALMEIDA - ES39346 Advogado do(a) EXECUTADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 DECISÃO Exequente: Intime-se a parte exequente, por intermédio de sua patrona legalmente constituída, para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, proceda à juntada da planilha de débito devidamente atualizada e discriminada. B) Inclusão em Pasta de Penhora Online: Ato contínuo, com a juntada do cálculo atualizado ou certificado o decurso do prazo, proceda a Secretaria à imediata inserção do feito na pasta de penhora online (SISBAJUD), a fim de viabilizar a tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados Bruno Hosken Pombo e Roberta Bitencourt Moreira. Diligencie-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BRUNO HOSKEN POMBO Endereço: Avenida Carlos Moreira Lima, 399, Apto 301, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-653 Nome: ROBERTA BITENCOURT MOREIRA Endereço: Rua Carijós, 625, Apto 214, LT A, QD 5, Ed Jorge Amado, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-700 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTAL DE JACARENEMA Endereço: Rua das Marinhas, 85, Praia dos Recifes, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-320 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5027581-58.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio do Edifício Residencial Pontal de Jacarenema em face de Bruno Hosken Pombo e Roberta Bitencourt Moreira, colimando o recebimento de cotas condominiais em atraso relativas ao apartamento 206. Os executados peticionaram nos autos (Id. 98107426 e Id. 97381433) deflagrando incidente processual em que sustentam a ilegitimidade ativa do exequente. Argumentam, em apertada síntese, que o condomínio autor possui enquadramento fiscal perante a Receita Federal sob o porte "DEMAIS", o que supostamente afastaria a sua capacidade de litigar no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Juntaram julgados e decisões que entendem amparar sua tese. Instado a se manifestar, o exequente peticionou no Id. 98053345 pugnando pela rejeição do incidente processual. Defende que sua natureza jurídica é de condomínio estritamente residencial e que a cobrança encontra perfeito amparo no Enunciado nº 09 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). No mesmo ato, reforçou a existência de liame material dos executados com o imóvel gerador do débito, colacionando provas documentais e de acesso. Vieram os autos conclusos. Decido. Fundamentação O cerne do incidente processual reside na alegada falta de legitimidade do condomínio exequente para figurar no polo ativo perante este Juízo Especializado, sob o pretexto de possuir classificação cadastral de porte "DEMAIS" na Receita Federal. Sem qualquer razão a tese defensiva. O condomínio edilício constitui ente despersonalizado (massa condominial) voltado à gestão de interesses comuns dos coproprietários, não guardando qualquer relação ou paralelo com as sociedades empresárias de grande porte excluídas pelo artigo 8º da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência e as diretrizes procedimentais aplicáveis ao microssistema encontram-se plenamente consolidadas por meio do Enunciado nº 09 do FONAJE, o qual preceitua: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Compulsando os autos, verifica-se que o exequente ostenta a condição de condomínio estritamente residencial, cuja pretensão cinge-se, única e exclusivamente, à cobrança de taxas condominiais inadimplidas vinculadas à unidade autônoma (apartamento 206). Ademais, as robustas provas fáticas e documentais adunadas pelo exequente demonstram que os executados mantêm estreito controle fático, material e jurídico sobre a unidade habitacional, inclusive com registros recentes de acesso ao condomínio acompanhados de chaveiro e realização de serviços de limpeza interna (Id. 96979957). Desse modo, evidenciada a legitimidade ativa e a regularidade do rito eleito, a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO O INCIDENTE PROCESSUAL aventado pelos executados, reconhecendo a plena legitimidade ativa do condomínio residencial exequente para litigar sob o rito da Lei nº 9.099/95. Com vistas ao impulsionamento eficaz e regular do feito executivo rumo à satisfação do crédito condominial, adoto as seguintes providências: A) Intimação do

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:06

Outras Decisões

17/06/2026, 13:56

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:21

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 11:49

Documento (Certidão)

27/05/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:50

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 14:04

Mero expediente

25/11/2025, 19:12

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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