Procedimento Comum Cível 5013322-66.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5013322-66.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: HELKER E RABELLO HOLDING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GESSE GOMES DO NASCIMENTO FILHO - ES30971 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 99675194 referente ao Mandado nº 6409848. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013322-66.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/06/2026, 03:52

Documento (Certidão)

16/06/2026, 03:52

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 21:21

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 17:33

Expedição de documento (Carta)

21/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:58

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: HELKER E RABELLO HOLDING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GESSE GOMES DO NASCIMENTO FILHO - ES30971 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 96917243 referente ao Mandado n. 6302077. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013322-66.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 20:20

Documento (Certidão)

10/05/2026, 00:59

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:03

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: HELKER E RABELLO HOLDING LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GESSE GOMES DO NASCIMENTO FILHO - ES30971 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5013322-66.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum aforada em 17/12/2025 por LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de HELKER E RABELLO HOLDING LTDA, objetivando, sinteticamente, a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores via sistemas judiciais, a fim de garantir a satisfação do crédito. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 59.800,00, valor este atualizado e referente ao inadimplemento de contrato de locação de equipamentos, conforme notas fiscais vencidas e não pagas. A exordial foi instrumentalizada por procuração ID.87754791, cópia de contrato social ID.87754792, cópia do contrato de locação ID.87754795, notas fiscais e instrumentos de cobrança ID.87754796, além de comprovante de recolhimento das custas processuais ID.87771080. É o relatório. DECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR A decretação de indisponibilidade de bens constitui medida cautelar de arresto e, segundo as disposições contidas nos artigos 294 a 300 do CPC, a tutela assecuratória deverá se fundar na probabilidade de direito, no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, entretanto, cumpre-me ressaltar, que o art. 301 o qual disciplina a tutela de urgência de natureza cautelar se submete aos requisitos comuns à concessão de tutela de urgência, presentes no caput do art. 300 CPC. Em sede de tutela cautelar incidental postula o autor pela concessão de ordem de arresto, objetivando, segundo as razões veiculadas na exordial, garantir a satisfação de futuro crédito em caso de procedência dos pleitos postos nesta demanda. Dito isso, no presente caso, deixou o autor de produzir provas suficientes e capazes de convencer este juízo quanto a presença, ao menos em cognição sumária, dos requisitos legais autorizadores da tutela cautelar pretendida, pois, conquanto tenha indicado bens móveis em nome da requerida, não demonstrou urgência que sinalize a consolidação do periculum in mora, uma vez que não restou comprovado que a ré não possua condições financeiras de arcar com a eventual condenação ou que esteja em estado de insolvência. Ante exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar pleiteada pelo requerente, ressalvando que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121713454422500000080577021 CNH Documento de Identificação 25121713454469600000080577044 CNPJ - LOCSOLO LOCADORA Documento de Identificação 25121713454495500000080577046 Contrato Social - Locsolo Locadora Documento de comprovação 25121713454514100000080577047 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121713454540700000080577048 1 cobrança via email HELKER E RABELLO HOLDING LTDA Documento de comprovação 25121713454562900000080578019 AR Documento de comprovação 25121713454584000000080578021 Comprovante de envio do email Documento de comprovação 25121713454603700000080578022 Conversas via whatsapp com Luciano Documento de comprovação 25121713454624500000080578023 Fotos dos Carros Documento de comprovação 25121713454648500000080578024 Notas Fiscais Documento de comprovação 25121713454671500000080578026 Notificação Extrajudicial HELKER E RABELLO HOLDING LTDA Documento de comprovação 25121713454691700000080578027 Romaneio Documento de comprovação 25121713454711500000080578031 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121714115785200000080583273 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121714115785200000080583273 Petição (outras) Petição (outras) 25121714571626000000080591910 Comprovante de pagamento de custas Documento de comprovação 25121714571658500000080591914 Guia de custas LOCSOLO Documento de comprovação 25121714571675500000080591916 GUARAPARI-ES, 18 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: HELKER E RABELLO HOLDING LTDA Endereço: OCEÂNICA, 520, EDIF RESIDENCIAL VENETO LOJA 01, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-080

13/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOCSOLO LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: HELKER E RABELLO HOLDING LTDA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (X) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5013322-66.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2025, 00:00

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