Procedimento Comum Cível 5006631-02.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL REU: ANA LEONOR D AGUIAR SILVA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente postulou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, juntar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência financeira, contudo o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse sentido, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa jurídica, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, não possui presunção absoluta de veracidade, exigindo-se prova robusta da momentânea incapacidade financeira. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5006631-02.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a insuficiência financeira, juntando aos autos balancetes contábeis atualizados dos últimos 12 (doze) meses, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente aos últimos 03 (três) exercícios fiscais e extratos bancários de todas as contas de titularidade da empresa referentes aos últimos 03 (três) meses e declaração do contador. Advirto que o não cumprimento desta determinação ou a apresentação de documentos insuficientes poderá acarretar o indeferimento do benefício e a consequente determinação para recolhimento das custas iniciais. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:17

Emenda à Inicial

16/06/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 12:07

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 14:46

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00