Procedimento Comum Cível 5007085-16.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007085-16.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELECILDO DA CONCEICAO DO VALE Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 REQUERIDO: RAY ARAUJO SENTENÇA Verifico que consta dos autos o pedido de desistência formulado pelo autor no id. 95225760, bem como apura-se que o demandado sequer foi citado, o que dispensa o formalismo legal disposto no § 4º do Art. 485 do CPC. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5007085-16.2025.8.08.0021 Ante o exposto, homologo a desistência pranteada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII do CPC, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, do CPC. Custas pela parte requerente, ressalvando a suspensão da exigibilidade desta rubrica por força da incidência, no caso, do § 3º do art. 98 do CPC. P.R.I. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, bem como, proceda à aferição da existência de custas; b) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; c) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. Guarapari-ES, 17 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:19

Desistência

17/06/2026, 10:17

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELECILDO DA CONCEICAO DO VALE REQUERIDO: RAY ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007085-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELECILDO DA CONCEIÇÃO DO VALE em face de RAY ARAUJO. Verifica-se que, até o presente momento, não foi aperfeiçoada a citação do requerido, sendo de rigor a escorreita realização do ato citatório. Nesse diapasão, consigno que para fins de atendimento do requerimento veiculado pelo autor no ID 87694310, relativo à busca do endereço do requerido nos sistema de pesquisa, faz necessária, ao menos, a indicação do número de CPF -, o que até o momento não consta nos autos. Desta feita, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para tentativa da citação ou, se não for possível fazê-lo, prestar os esclarecimentos necessários acerca da qualificação pessoal do requerido, a fim de viabilizar a integração deste na relação jurídico-processual, sob pena de extinção do feito com espeque no art. 485, IV, do CPC. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELECILDO DA CONCEICAO DO VALE REQUERIDO: RAY ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007085-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELECILDO DA CONCEIÇÃO DO VALE em face de RAY ARAUJO. Verifica-se que, até o presente momento, não foi aperfeiçoada a citação do requerido, sendo de rigor a escorreita realização do ato citatório. Nesse diapasão, consigno que para fins de atendimento do requerimento veiculado pelo autor no ID 87694310, relativo à busca do endereço do requerido nos sistema de pesquisa, faz necessária, ao menos, a indicação do número de CPF -, o que até o momento não consta nos autos. Desta feita, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para tentativa da citação ou, se não for possível fazê-lo, prestar os esclarecimentos necessários acerca da qualificação pessoal do requerido, a fim de viabilizar a integração deste na relação jurídico-processual, sob pena de extinção do feito com espeque no art. 485, IV, do CPC. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 23:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:04

Mero expediente

14/04/2026, 01:08

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELECILDO DA CONCEICAO DO VALE REQUERIDO: RAY ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007085-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a qualificação completa da parte requerida, devendo, para tanto, indicar o CPF desta para fins pesquisa junto aos sistemas judiciais disponíveis, eis que imprescindível o referido dado para realização da diligência. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 18 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:10

Sem descrição

18/11/2025, 17:30

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELECILDO DA CONCEICAO DO VALE REQUERIDO: RAY ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON BRAGA DE MORAIS - ES7484 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007085-16.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum, ajuizada por ELECILDO DA CONCEIÇÃO DO VALE em face de RAY ARAUJO, objetivando, sinteticamente, em sede de tutela de urgência, a concessão de ordem liminar para expedição imediata de mandado para a entrega do veículo VW/Golf, placa MQW7E76. No mérito, requer a rescisão do contrato verbal firmado com o requerido, bem como a condenação deste no pagamento de indenização em razão dos débitos existentes e fruição do veículo. A exordial foi instruída por documento de identificação, comprovante de residência, procuração, débitos existentes, dossiê DETRAN/ES, comprovante negativação, laudo e declaração de hipossuficiência, conforme Id.73002905 a 73002917. É a síntese do necessário. DECIDO. I) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inicial foi instruída com a declaração de deficiência financeira (Id. 73002917) bem como com recibo de pagamento (Id.73361097), documentos estes que autorizam a presunção jurídica relativa de verdade quanto à necessidade do benefício prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta produzida pelo demandado. Assim, DEFIRO, neste momento embrionário da ação, a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora na forma do Art. 98 do CPC. II) DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a expedição de mandado para entrega do veículo VW/Golf Flash, placa MQW7E76, ao requerente, na qualidade de fiel depositário. Argumenta, para tanto, que a permanência do bem na posse do réu acarreta o risco de novos prejuízos, como a imposição de mais multas e a deterioração do patrimônio. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, embora a probabilidade do direito encontre respaldo inicial nos documentos que atestam a propriedade do veículo em nome do autor e a existência de débitos em aberto, a relação jurídica subjacente repousa em um contrato verbal, cujos termos e contornos exatos demandam uma dilação probatória mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. A concessão da ordem de busca e apreensão neste momento processual representaria medida drástica e de difícil reversão, suprimindo a posse do réu antes mesmo que lhe seja oportunizada a apresentação de sua defesa. Sendo assim, neste juízo de cognição sumária, verifico a necessidade de angularização processual, para fins de formação de um convencimento mais seguro sobre a controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Ressalvo que em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. NO MAIS, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 28 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que o presente requerimento de cumprimento de sentença NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 e 524 ambos do CPC. Diante disso, com fulcro nos artigos 184 § 2º, 232 e 438 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) quanto à regularização dos itens abaixo selecionados, ficando desde já advertido acerca do disposto no artigo 80 do CPC: () Juntar cópia da Sentença e/ou Acórdão/Decisão proferida(s) que reconheceram a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa; () Juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da Sentença e/ou Acórdãos/ Decisões proferidas na fase de conhecimento; () Juntar cópia da(s) procuração(ões) e ou substabelecimento(s) do(s) advogado(s) da parte(s) executada(s) a fim de viabilizar a intimação; () Juntar cópia da procuração da parte exequente conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar comprovante do endereço onde o(s) executado(s) foi intimado pela última vez ou, se for o caso, a atualização de domicílio informado pela própria parte nos autos, nos casos, do § 4° do art. 513 do CPC; () Juntar a(s) informação(ões) concernente(s) ao(s) marco(s) inicial(is) determinado(s) na Sentença e/ou Acórdão e/ou Decisão para fins de elaboração do(s) cálculo(s) de correção e/ou incidência de juros, tal(is) qual(is) data do ajuizamento, data da citação, data do evento danoso, data do vencimento da dívida etc., conforme o caso sob análise; () Apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. (x) A autora postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES

17/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

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