Procedimento Comum Cível 0007294-51.2017.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007294-51.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WANICE LEITE KING REQUERIDO: IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO DA COSTA MORAES - ES12015 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME se manifestou ratificando o acordo (Id. 98863137), contudo, ainda resta a ratificação dos termos do acordo por parte da empresa requerida CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007294-51.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação quanto ao referido acordo. Havendo concordância, renove-se a conclusão para julgamento com a etiqueta 'ACORDO'. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 16 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:23

Mero expediente

16/06/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: WANICE LEITE KING REQUERIDO: IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 DESPACHO Analisando o acordo acostado no Id. 97260616, verifico que referido documento fora assinado pelo patrono da autora e dos requeridos A.G. FORTUNATO & CIA LTDA e IVAN FONTES LOUZADA, contudo, resta pendente de assinatura dos requeridos SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME e CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER, também indicados como partes da transação. Assim, visando afastar qualquer nulidade processual, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007294-51.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o termo de acordo assinado por todos acordantes. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 21 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:52

Mero expediente

21/05/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 07:54

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WANICE LEITE KING REQUERIDO: IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA - ES13617 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WANICE LEITE KING em face de IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME e CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER. Em sua exordial (ID 24402555), a autora relata que é proprietária de unidade residencial no Edifício Summer Beach, o qual foi seriamente atingido por incêndio ocorrido em 19/04/2017 nas dependências do Shopping Praia do Morro, empreendimento vizinho de propriedade e administração dos requeridos. Sustenta que o fogo teve origem em falhas elétricas e má manutenção do centro comercial. Pleiteia a condenação solidária dos réus ao ressarcimento por danos materiais (bens móveis e eletrodomésticos), lucros cessantes (locativos do período de interdição) e danos morais. Com a inicial vieram o laudo do Corpo de Bombeiros, orçamentos, fotos e documentos pessoais. Citado, o réu IVAN FONTES LOUZADA apresentou contestação arguindo a indeterminação da causa do incêndio no laudo oficial para afastar o nexo causal. As requeridas SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA ME e CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER apresentaram defesa conjunta, sustentando que também foram vítimas do incêndio, alegando caso fortuito. A requerida A.G. FORTUNATO & CIA LTDA alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo ser apenas proprietária registral do terreno, e no mérito, negou responsabilidade pelo evento. Réplica apresentada, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Saneado o feito, as preliminares foram rejeitadas e fixados os pontos controvertidos. Foram produzidas provas documentais e emprestadas de processos conexos que trataram do mesmo sinistro. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo”, pode ocorrer quando não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais e emprestadas já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador. Incursionando no mérito, a controvérsia cinge-se à responsabilidade civil dos requeridos pelos danos causados à unidade autônoma da autora em decorrência de incêndio originado no Shopping Praia do Morro. Da situação fática narrada e comprovada, a responsabilidade aplicável à espécie é a objetiva, baseada no direito de vizinhança e no uso anormal da propriedade (arts. 1.277 e 1.280 do Código Civil). Sobre o dono do prédio vizinho recai o dever de indenizar intervenções prejudiciais à propriedade adjacente, independentemente de culpa. Ainda que analisada sob a ótica subjetiva, a responsabilidade resta patente. O laudo de investigação nº 057/2017 do CBMES aponta que o incêndio se iniciou no interior do Shopping Praia do Morro, com alta probabilidade de fenômeno termoelétrico decorrente da precária manutenção da rede elétrica e ausência de alvará de licença (ALCB) atualizado. Foram constatadas “gambiarras” e ausência de projeto elétrico adequado. Quanto à solidariedade, os réus Shopping Praia do Morro e Ivan Fontes Louzada (locatário e administrador) são possuidores diretos, enquanto a requerida A.G. Fortunato e Cia é a titular registral do bem. O TJES já assentou em casos análogos ao presente sinistro a legitimidade e o dever solidário do proprietário registral face à falha na fiscalização do uso da propriedade. Evidenciado o dever de indenizar, passo ao exame dos danos. A autora comprovou o prejuízo em móveis e utensílios por meio de orçamentos e fotos. Devem ser indenizados os valores demonstrados mediante prova idônea, totalizando R$ 8.992,39 conforme parâmetros de liquidação adotados em feitos idênticos deste mesmo Juízo. A privação do uso do imóvel durante a interdição pública do edifício Summer Beach é dano material indenizável. A autora comprovou a necessidade de locação de outro imóvel em razão do sinistro. O valor integral a título de lucros cessantes deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação dos aluguéis efetivamente despendidos no período de interdição. A situação de angústia, aflição e a privação do lar decorrentes de incêndio de grandes proporções ultrapassam o mero aborrecimento. O dano moral se configura pela violação à dignidade e à integridade psíquica da autora. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à gravidade do evento, fixo a indenização em R$ 15.000,00. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 8.992,39 (oito mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) ao ressarcimento dos lucros cessantes (locativos), a serem apurados em liquidação de sentença, referentes ao período de interdição do imóvel; (iii) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária deste arbitramento. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007294-51.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Guarapari-ES, 25 de fevereiro de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WANICE LEITE KING REQUERIDO: IVAN FONTES LOUZADA, A.G. FORTUNATO & CIA LTDA, SHOPPING PRAIA DO MORRO LTDA - ME, CENTRO COMERCIAL PRAIA CENTER Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO - RJ051387, PEDRO PAULO VOLPINI - ES2318 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI - ES24658 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 DECISÃO Em cumprimento do despacho de id.67355810, certificou a serventia, detalhadamente, no id.67405761, quanto a tempestividade das manifestações das partes acerca de eventual intenção na dilação probatória, oportunidade em que foi testificada a temporalidade do pleito do corréu IVAN, veiculado no petitório de fls.651/652, bem como a intempestividade da manifestação da autora, visível no arrazoado de id.25551821. Pois bem. O pleito tempestivo aviado pelo corréu IVAN FONTES LOUZADA, consoante o teor do petitório de fls.651/652, foi no sentido da colheita de depoimento pessoal da requerente para o fim de comprovar o alegado dano moral por ela pranteado. No que tange o pedido de oitiva de testemunhas, justificou o requerido que referida prova objetiva a comprovação da alegada sobrecarga sobre o transformador localizado nas proximidades do Shopping e que já ensejavam, antes do evento danoso (incêndio), fagulhas constantes que amedrontavam os transeuntes. Neste particular, concluo que os danos morais prescindem de comprovação, pois no caso de prova efetiva de que o incêndio foi causado por culpa dos réus, referidos danos se qualificarão como in re ipsa, o que torna inócua e desnecessário o depoimento pessoal para tal finalidade. No que tange ao requerimento de produção de prova testemunhal concluo, igualmente, que a apuração da alegação de sobrecarga no transformador como causa do incêndio se esgota nas conclusões constantes do laudo pericial confeccionado pelo Corpo de Bombeiros, elaborado pelo Departamento Especializado em Perícias de Incêndio e Explosão daquela Corporação e que integrou o inquérito policial, consoante os anexos que integram estes autos, especialmente porque goza referida peça técnica de presunção de verdade, eis que emanada de órgão público, dispensando, a obviedade, a pretensão de oitiva de testemunhas. Já a especificação justificada de provas pranteada pela autora no id.25551821, embora tenha a serventia testificado a intempestividade, concluo de forma contrária, eis que a suspensão do processo no aguardo da decisão do e. TJES no julgamento do agravo de instrumento que resultou na ordem de reingresso da corré A.G.Fortunato, levou a autora a aguardar o resultado recursal para então formalizar a especificação de id.25551821, todavia, embora tenha postulado por depoimento pessoal de todos os réus, não justificou, minimamente, o objetivo de tal prova, impondo a rejeição de tal pleito, mormente pelo fato de que os pedidos a seguir analisados, voltados ao uso de provas emprestadas produzidas em ações idênticas, tombadas sob os nºs 0005552-88.2017.8.08.0021 e 0005038-38.2017.8.08.0021, se mostram mais eficazes e pertinentes para a formação do juízo de convencimento desta julgadora no desate definitivo da presente lide. Como antes registrado, a requerente postulou pelo uso emprestado da prova oral produzida no bojo da ação tombada sob o nº, cujo valor probatório, embora relativo, poderá contribuir para a valoração do convencimento desta julgadora. Assim, com amparo no Art. 372 do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007294-51.2017.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de utilização da prova emprestada e para tanto, determino a requerente que disponibilize de forma acessível, ante as limitações do sistema PJE, o acesso deste juízo e também das partes ao teor dos aludidos depoimentos prestados no bojo da ação referenciada nº 0005552-88.2017.8.08.0021, ante a inexitosa tentativa de acesso ao link constante da ‘nuvem’ disponibilizado no aludido petitório, considerando a fragilidade e tímido alcance do sistema PJE, bem como da intranet disponibilizada pelo TJES. Defiro, igualmente, com fundamento no Art. 372 do CPC, a juntada da manifestação da EDP, que integrou os autos da ação tombada sob o nº0005038-38.2017.8.08.0021, considerando que os dados investigativos da aludida concessionária especializada acompanhado, inclusive, de fotos, poderão contribuir, igualmente, para a solução das controvérsias nesta demanda. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, COM AMPARO NO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, OS PEDIDOS DO CORRÉU IVAN E DA AUTORA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, EIS QUE INÓCUAS, REPITA-SE, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO COMO DESTINATÁRIO DA PROVAS. CONTUDO, DEFIRO COM BASE NO ART. 372 DO CPC, A PROVA ORAL EMPRESTADA PRODUZIDA NO BOJO DA AÇÃO TOMBADA SOB O Nº 0005552-88.2017.8.08.0021, FICANDO A AUTORA INTIMADA PARA DISPONIBILIZÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE FORMA ACESSÍVEL ÀS PARTES E A ESTE JUÍZO. DEFIRO, TAMBÉM, COM AMPARO NO MESMO DIPLOMA LEGAL SUPRA, A REPRODUÇÃO INTEGRAL DA DEFESA APRESENTADA PELA EDP NO BOJO DOS AUTOS DE Nº 0005038-38.2017.8.08.0021, INCLUSIVE DAS FOTOS NELA ENCARTADAS E EVENTUAL CONCLUSÃO DO LAUDO APURATÓRIO DAS CONDIÇÕES DO MENCIONADO TRANSFORMADOR, NO MESMO PRAZO ACIMA. VINDO TAIS DOCUMENTOS, DILIGENCIE A SERVENTIA NA INTIMAÇÃO DOS RÉUS NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. POR DERRADEIRO, PROMOVA A SERVENTIA A CONCLUSÃO DESTES AUTOS PARA JULGAMENTO. GUARAPARI-ES, 18 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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