Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5012403-09.2026.8.08.0000 - TJES

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5012403-09.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO GALVÃO BARRETO. REQUERIDO: HEBERT RAFAEL DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ RAIMUNDO GALVÃO BARRETO apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença id 20262949, integrada pela decisão de embargos de declaração id 20262951, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Comarca de Mucurici nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”1 registrada sob o n. 0000002-44.2015.8.08.0034, proposta por ele contra HEBERT RAFAEL DE OLIVEIRA, que julgou “IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Na respeitável sentença foi assentado ainda o seguinte “1. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida. Autorizo o imediato prosseguimento dos protestos lavrados e a exigibilidade dos títulos de crédito objeto da lide. 2. DETERMINO A MANUTENÇÃO DA CAUÇÃO (os 195 blocos de granito) até o trânsito em julgado, convertendo-se a garantia, oportunamente, em penhora para satisfação das verbas de sucumbência e/ou da dívida principal em eventual cumprimento de sentença/execução. 3. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesando o zelo profissional, a complexidade da matéria e a longa tramitação do feito (art. 85, § 2º, do CPC). 4. CONDENO o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do Réu (art. 81,CPC)”. Alegou o requerente (id 20262948), em síntese, que: 1) “a sentença proferida em 22 de janeiro de 2026 (Id 89102422) revogou integralmente a tutela de urgência, autorizando o ‘imediato prosseguimento dos protestos lavrados e a exigibilidade dos títulos de crédito’”; 2) a “revogação coloca o Requerente em situação de risco iminente e irreversível, pois os protestos podem ser lavrados nos cartórios de protesto nos próximos dias, causando dano moral irreparável ao seu crédito empresarial”; 3) “A partir do óbito, qualquer poder de representação cessou. A legitimidade para cobrar o crédito passou a ser exclusivamente do Espólio. A manutenção dos protestos em nome do Requerido (pessoa física) configura apropriação indébita e enriquecimento sem causa (art. 884, CC)”; 4) deve ser reconhecida a “NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (ART. 489, § 1º, CPC); e 5) “A execução da medida cautelar JÁ ESTÁ GARANTIDA pela caução idônea” Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para as finalidades descritas no id 20262948, p. 12. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação, como regra, é dotado de efeito suspensivo. Contudo, em conformidade com o §1º, inciso V, do mencionado dispositivo, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória. No caso, restou expresso na respeitável sentença a revogação da “TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida”, sendo autorizado “o imediato prosseguimento dos protestos lavrados e a exigibilidade dos títulos de crédito objeto da lide”. Nesse particular, a apelação não é dotada de efeito suspensivo, mas meramente devolutivo tendo em vista a revogação da tutela provisória anteriormente deferida no processo. Em tal situação, qual seja, quando a apelação tem apenas efeito devolutivo, é possível a atribuição ope judicis de efeito suspensivo ao recurso tendo em vista que o §4º, do artigo (1.012) prevê que “Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso, tenho que não estão presentes os requisitos para atribuição do almejado efeito suspensivo à apelação. Os elementos probatórios, com a cognição que exerço neste momento do procedimento, não são favoráveis ao requerente. Conforme restou mencionado na respeitável sentença recorrida “a instrução probatória — especialmente o depoimento da testemunha Sr. Lamartine Klay Araújo (ex-gerente financeiro do Autor) — revelou que o Autor não apenas reconheceu a dívida, mas participou ativamente da renegociação. Mais grave: durante longo período, o Autor comportou-se como devedor do Réu, realizando pagamentos vultosos e entregando bens móveis (máquina Caterpillar) para abatimento do saldo. Aquele que paga, que entrega bens e que emite novas cártulas, cria no credor a confiança da validade do vínculo. A súbita alegação de ‘desconhecimento’ ou ‘ilegitimidade’, suscitada apenas quando a inadimplência gerou o protesto, configura comportamento contraditório intolerável pelo ordenamento jurídico”. Também restou mencionado que “Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, que o Réu não detivesse formalmente o cargo de inventariante à época, ele se apresentou ao devedor como o representante dos interesses da família e gestor dos ativos, munido inclusive de procuração materna. O Autor, por sua vez, acreditou nessa qualidade, tanto que a ele realizou pagamentos. Se o pagamento feito ao credor putativo é válido (eficácia liberatória), com igual razão é válida a novação (que é uma forma de pagamento indireto/extinção de obrigação) celebrada com ele. Ao emitir as notas promissórias diretamente em favor de Hebert, operou-se uma novação subjetiva ativa (mudança de credor), consolidada pela boa-fé do devedor naquele momento. Não cabe ao Autor, agora, imiscuir-se nas relações internas dos herdeiros para eximir-se de sua obrigação. Se o Réu deve prestar contas ao Espólio, esta é uma relação jurídica estranha ao Autor (res inter alios acta). Para o devedor, o pagamento feito (ou novado) a quem se apresentava como titular do direito, em cenário de aparência justificada, é plenamente eficaz… Ao afirmar na inicial que desconhecia a origem da dívida e a legitimidade do credor, tentando induzir este Juízo a erro para obter liminar, quando as provas demonstraram intensas tratativas prévias e pagamentos parciais, o Autor alterou a verdade dos fatos. Tal deslealdade processual merece a reprimenda legal”. Saliento que a manutenção da caução determinada na respeitável sentença não é medida ilegal tendo em vista o caráter dúplice da ação declaratória proposta pelo requerente. Por outras palavras, no caso de improcedência da ação declaratória negativa, reputa-se existente o débito e não anulados os títulos cambiais. A propósito, a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa” (AgInt no AgInt no AREsp n. 654.888/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4-5-2017, DJe de 19-5-2017). Assim, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e nem situação de risco para o requerente de sofrer dano grave ou de difícil reparação, para o fim almejado neste processo. Pelo exposto, Intimação - Diário - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO N. 5012403-09.2026.8.08.0000. INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado pelo requerente. Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR 1 O requerente nominou a peça de “MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE com PEDIDO IMEDIATO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, mas o caso é tipicamente de requerimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2026, 16:21

Sem efeito suspensivo

17/06/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 13:36

Redistribuição (erro material; prevenção)

15/06/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 13:35

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2026, 18:49

Redistribuição por prevenção

12/06/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 20:25

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 20:25

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00