Execução Fiscal 5001523-44.2021.8.08.0028 - TJES

Execução Fiscal 5001523-44.2021.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: M A SUCATAS EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 DECISÃO O Estado do Espírito Santo, ajuizou a presente ação de execução fiscal em desfavor de M A Sucatas Eireli, todos devidamente qualificados nos autos. Foram realizadas consultas online através dos Sistemas SisbaJud, Renajud, InfoJud, Sniper e Serp, contudo só foram localizadas informações da empresa executada, Id. 79949454. O exequente requereu a suspensão do feito, Id. 95262164. É o breve relatório. Decido (fundamentação). Denoto que o exequente requereu a suspensão da presente demanda em razão do esgotamento das buscas patrimoniais. Desta forma, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Após, decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contado a partir do envio dos autos ao arquivo provisório, dê-se nova vista à parte exequente, na forma e para os fins do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, seguindo-se conclusão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001523-44.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:48

Expedida/Certificada

15/06/2026, 16:16

Por decisão judicial

15/06/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 20:19

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:45

Sem descrição

06/02/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:32

Documento (Certidão)

01/11/2025, 02:13

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:13

Expedida/certificada

02/10/2025, 18:52

Mero expediente

02/10/2025, 16:02

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:32

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:24

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: M A SUCATAS EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: PEDRO THIAGO MATIAS DOS SANTOS - ES37233 DECISÃO M. A. Sucatas EIRELI, devidamente qualificado nos autos, interpôs no Id. 47367344 a presente exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo. Sustenta o excipiente a nulidade absoluta da execução fiscal, tendo-se em vista ter sido pessoa jurídica extinta em momento anterior a distribuição da demanda. Afirma, também, a existência de nulidade na citação por edital, haja vista não terem sido esgotados todos os meios para sua citação. Por fim, defende a ocorrência da prescrição intercorrente do débito. Impugnação à exceção de pré-executividade, Id. 50013482. É o breve relatório. Decido. A Exceção de pré-executividade, antes apenas doutrinariamente admitida, passou a ser prevista no novo Código de Processo Civil, por se tratar de uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Em ambas situações devem estar munidas de provas contundentes e eficazes capazes de demonstrar a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora. No caso dos autos o executado em sua exceção de pré-executividade sustenta a nulidade de sua citação por edital, haja vista que o exequente não veio a esgotar todos os meios para realizar a tentativa de citação pessoal, alega também ser a execução fiscal é nula, uma vez que a pessoa jurídica estava extinta no momento da distribuição da ação. 1. Da nulidade (ou não) da execução fiscal ante a extinção da pessoa jurídica anterior a distribuição da demanda: Sustenta o excipiente que a execução fiscal foi ajuizada em momento posterior à baixa do seu CNPJ, de modo ser a cobrança nula, por ser parte ilegítima. Dessa forma, deve a execução ser extinta sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos legais. Conforme disposto na Lei Complementar n° 123/2006, art. 9°, § 4°, a baixa da pessoa jurídica não impede que sejam lançados ou cobrados, de forma posterior, tributos, contribuições e as respectivas penalidades, decorrentes da falta de cumprimento das obrigações. Além disso, o acórdão proferido pelo TJES, em sede de apelação cível, sob o n° 5001223-93.2019.8.08.0047, decidiu que apesar de a pessoa jurídica estar devidamente baixada, a cobrança de débitos por execução fiscal que tiveram fato gerador anterior a sua baixa é legítima., se não vejamos: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DE ISS. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO DO TRIBUTO COBRADO ANTERIOR À INATIVIDADE DA EMPRESA. FATO GERADOR. EMPRESA EXECUTADA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INSERTA NA CDA REFERE-SE A PERÍODO ANTERIOR À BAIXA DA EMPRESA EXECUTADA. CORRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PREVISTA NA CDA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. DEVER DOS GESTORES DE EMPRESAS DE MANTEREM ATUALIZADOS OS CADASTROS EMPRESARIAIS, ESPECIALMENTE OS ATOS RELATIVOS À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, SOB PENA DE PRATICAREM INFRAÇÃO LEGAL. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO LEGÍTIMO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE ANALISAR REQUISITOS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1) A baixa da pessoa jurídica não obsta que sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades nos termos do artigo 9º, § 4º, da LC nº 123/2006. 2) No caso em testilha, verifica-se que a CDA em comento registra débitos de ISS de 01/01/2014 a 31/01/2019, ao passo que a informação do sistema da Receita Federal do Brasil acostada atesta que empresa apelada/executada se encontra extinta por liquidação voluntária, a partir de 25/04/2016. Dos documentos constantes nos autos, observa-se que a executada não exerce ou não deveria mais exercer suas atividades no Município Apelante desde o ano de 2016, conforme demonstra o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 3) In casu, não há que se falar em ocorrência de fato gerador do tributo objeto da lide, a partir de 25/04/2016, haja vista que, a partir desta data, a empresa apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser comercializado. Por outro lado, observa-se que a CDA traz cobrança de débito entre a data de 01/01/2014 a 31/01/2019, ao passo que a dívida anterior à 25/04/2016 persiste, por se originar de fato gerador ocorrido anteriormente à baixa da empresa. 4) Deste modo, a cobrança do tributo no período entre 01/01/2014 a 25/04/2016 se afigura legítima, não havendo qualquer irregularidade na inclusão de devedor solidário da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação de Execução Fiscal nem na ausência do seu nome como co-responsável da obrigação, visto que se trata de situação excepcional em que a empresa devedora já foi extinta e a própria legislação, já colacionada, atesta a possibilidade de cobrança dos seus responsáveis nos seguintes termos: “sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção”. Por fim, observa-se que a nota fiscal de serviços (NFSe) lançada no ID nº 7309107 pela própria empresa Apelada foi emitida em 05/12/2016, ou seja, em momento posterior à baixa registrada perante a Receita Federal do Brasil (em 25/04/2016). 5) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.” (grifo meu) Ainda, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento do recurso de apelação cível, tombada sob o n° 0706163- 02.2018.8.07.0018, resolveu que quando débito definitivamente constituído, com fato gerador anterior à baixa da pessoa jurídica, possuí legitimidade para ser cobrado. “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. BAIXA PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA. TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO POSTERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI 1254/96. REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crédito foi constituído definitivamente em 2010 e a Execução Fiscal ajuizada em 2014, antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 1.2. Interrompida a prescrição para a empresa consequentemente está também interrompida para os sócios solidários obrigados pelo débito tributário. Prejudicial rejeitada. 2. A baixa da pessoa jurídica não impede que sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades. Inteligência do artigo 9º, § 4º, da LC nº 123/2006. 3. O débito definitivamente constituído possui fato gerador anterior à baixa da empresa e, portanto, legítima sua cobrança e a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito. 4. Não há irregularidade na inclusão de devedor solidário da dívida posteriormente ao ajuizamento da ação de Execução Fiscal nem na ausência do seu nome como co-responsável da obrigação, visto que se trata de situação excepcional em que a empresa devedora já foi extinta. Inteligência da LC nº 123/2006 5. O art. 42 da Lei nº 1254/96 foi revogado pela Lei nº 4.982, DE 05/12/12, não havendo que se falar em sua aplicação. 6. Honorários majorados. 7. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07061630220188070018 DF 0706163- 02.2018.8.07.0018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 24/04/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2019.)” (grifo meu) Em análise da CDA, verifico que o crédito cobrado se refere ao ICMS de junho de 2019, sendo este o seu fato gerador, e que a data da baixa de inscrição do CNPJ da parte executada se deu em 30 de dezembro de 2019, ou seja, data posterior ao fato gerador. Portanto, legítima a cobrança do débito objeto da lide. Portanto, rejeito tal pleito, uma vez que o débito objeto da lide, possuí fato gerador anterior à baixa do CNPJ da pessoa jurídica, sendo sua cobrança legítima. 2. Da nulidade (ou não) da citação por edital: De acordo com a súmula 414, do STJ, a citação por edital nas ações de execução fiscais é cabível quando as demais modalidades foram frustradas. Se não vejamos: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (SÚMULA 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)” Ainda, conforme o Acórdão proferido nos autos n° 5012644-22.2022.8.08.0000, não há de arguir nulidade da citação por edital quando já esgotadas as demais modalidades de citação previstas por lei, ou seja, citação via AR e citação por oficial de justiça. Se não vejamos: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o art. 8º, da Lei n.º. 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas, quais sejam, a citação por correio e a citação por oficial de justiça.Precedente do c. STJ. 2. A inutilidade da citação por correio e a frustração da citação por oficial de justiça no endereço fiscal do executado é suficiente para conferir validade à citação por edital. 3. Recurso provido. TJES. Agravo de instrumento nº 5012644-22.2022.8.08.0000. 2ª Câmara Cível. Relator Raimundo Siqueira Ribeiro. Julgado em 02/02/2024” (Grifo meu). Além disso, segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) ao julgar o Agravo de Instrumento n° 5007279-21.2021.8.08.0000, a tentativa anterior frustrada de citação por oficial de justiça, bem como a ausência de atualização do endereço pelo executado em seu cadastro fiscal, torna válida a citação por edital, vez que não há necessidade de realização de outras diligências para a localização da parte. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE DEVEDORA. SÚMULA/STJ Nº 414 [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na necessidade de realização de outras diligências prévias para a localização da parte executada quando houve a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, na medida em que essa diligência infrutífera no endereço indicado pela devedora já permite que o exequente promova a citação ficta. Súmula nº 414 do STJ. 2. Hipótese em que o endereço cadastral da empresa agravante, conforme confirma o seu recurso, continua o mesmo constante do seu cadastro de pessoa jurídica, no qual foram frustradas as tentativas de citação pessoal, de modo que não haveria necessidade de novas diligências para a efetivação da citação por edital, eis que no único endereço possível não foi localizada [...]. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Agravo de Instrumento n.º 5007279-21.2021.8.08.0000, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, J 11/05/2022).” (Grifo meu). Inicialmente cabe verificar que o endereço inicialmente fornecido pelo exequente, na CDA, qual seja “Córrego do Laje, 1, S/N, Zona Rural, Iúna/ES”, cabendo ressaltar que se trata de zona rural, local em que os correios não fazem qualquer rota de entrega, logo não seria possível realizar a tentativa de citação por via postal. Portanto, foi expedida citação por mandado, sendo que o Oficial de Justiça não logrou êxito em encontrar o executado para citá-lo, conforme Id. 15473233. A tentativa de citação se deu no endereço de cadastro da pessoa jurídica, logo, seriam frustradas qualquer tentativas de busca de endereço, sendo que qualquer endereço a ser localizado seria o mesmo constante da inicial. Assim, verifico que a citação por edital do excipiente é válida, uma vez que a tentativa de citação do executado, tendo sido feita por oficial de justiça, não logrou êxito em encontrá-lo. Desta forma, resta que a tentativa de citá-la no mesmo endereço, seja novamente pelo oficial de justiça seja via postal, restaria infrutífera, mais uma vez. Portanto, este pleito não deve ser acolhido, uma vez que a citação foi edital foi válida. 3. Dispositivo: Portanto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001523-44.2021.8.08.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se as partes acerca desta decisão. Considerando que o Dr. Pedro Thiago Matias dos Santos, OAB/ES n° 37.233, foi nomeado na no despacho de Id. 45139773 dos presentes autos para atuar no presente feito como curador especial, tendo aceitado o encargo e apresentado a peça necessária, deve ser arbitrado honorários advocatícios na forma do Decreto nº. 2821-R de 2011. Por este motivo, árbitro o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, nos termos do Decreto Estadual 2.821-R, de 2011, em prol do curador especial, devendo os custos serem suportados pelo Estado do Espírito Santo. Intime-se o exequente, para atualizar o valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Iúna/ES, 11 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA. Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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