Monitória 0003768-78.2019.8.08.0030 - TJES

Monitória 0003768-78.2019.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA MM(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s): THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA - CNPJ: 15.056.603/0001-82 (REQUERIDO), atualmente em lugar incerto e não sabido: a) para que recolha no prazo de 10 (dez) dias as custas finas/remanescentes, no valor constante da guia expedida pela Contadoria do Juízo (documento já juntado aos autos), sob pena de sua inscrição em dívida ativa. A guia de custas pode ser acessada através do link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje Código de Normas da CGJ/TJES - Art. 296, II - “as custas remanescentes, complementares e finais devem ser recolhidas em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa;” E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. LINHARES-ES, 22 de junho de 2026. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 EDITAL INTIMAÇÃO PRAZO DE [30] DIAS PROCESSO Nº: 0003768-78.2019.8.08.0030 MONITÓRIA (40)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

22/06/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 17/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003768-78.2019.8.08.0030 MONITÓRIA (40)

18/06/2026, 00:00

Recebimento

17/06/2026, 16:51

Remessa

17/06/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 16:50

Custas

17/06/2026, 16:50

Recebimento

19/05/2026, 14:17

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 14:17

Documentos

Edital - Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 REQUERIDO: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003768-78.2019.8.08.0030 MONITÓRIA (40) Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO PIANA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação monitória em face de THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA. A parte autora ajuizou a presente ação com o fito de receber o valor de R$ 10.382,92 (dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) em razão das cártulas de crédito (duplicatas) expedidas pela parte ré, não resgatadas e devidamente protestadas. Com a inicial vieram documentos às fls. 07/39. A parte ré, citada por edital, apresentou Embargos à Monitória em ID. 87999088, aduzindo em suma: a) que, preliminarmente, há nulidade da citação pelo não esgotamento das diligências para localizar o endereço do requerido; b) que as duplicatas foram irregularmente expedidas. Impugnação aos embargos apresentada em ID. 90412525. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, denota-se que o feito faz jus ao julgamento antecipado da lide. Nessa senda, tenho que o caso dos autos amolda-se à hipótese do artigo 355, inciso I do CPC, o qual determina que “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas”, colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, passo à análise das preliminares arguidas pela parte embargante. II.I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Em que pese o alegado pela parte ré, verifico que não há de se falar em nulidade pelo não esgotamento das diligências para localizar o endereço do requerido, vez que há nos autos elementos probatórios que demonstram de forma inequívoca que a parte autora diligenciou de forma constante na tentativa de proceder com a citação da parte. Insta destacar que este Juízo tão somente deferiu o pedido de citação por edital quando esgotadas todas as tentativas de obtenção de endereço, por meio de buscas informatizadas nos principais sistemas ora disponibilizados. Isto posto, rejeito a referida preliminar. II.II – DO MÉRITO O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto a eventual direito da parte autora em receber valores do réu oriundos de cártulas cedidas pela parte ré e que não foram devidamente pagas. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ademais, cumpre ressaltar que, na presente demanda, não fora utilizada a técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado artigo. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: pela prova documental anexada pelas partes: a) a existência de relação jurídica contratual entre as partes; b) a existência das duplicatas emitidas pela parte autora em desfavor da parte ré; c) a inadimplência por parte da ré; d) a existência nos autos dos respectivos instrumentos de protestos e notas fiscais. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte Autora. II.III.1 – DA AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado – termo de adesão – enquadra-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702, do CPC, à parte ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à requerida é que incumbe a prova de que o crédito não existe, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. II.III.2 – DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Pois bem. A parte ré alega que a duplicata, enquanto título causal que tem por base uma relação mercantil, exige obrigatoriamente o aceite. Lado outro, sustenta a irregularidade dos protestos apresentados, que não foram regularmente recebidos pelo suposto comprados, bem como a ausência da efetiva transmissão de documentos fiscais e a efetiva entrega do produto ao comprador. Contudo, em que pese o alegado, entendo que os presentes embargos monitórios não merecem prosperar. Explico. A Lei nº 5.474/68 dispõe sobre as duplicatas, definindo o processo para cobrança de tal título, assim dispondo em seu art. 15: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022) (sem grifos no original) Em vista disso, nota-se que o referido disposto legal atribui caráter de título executivo às duplicatas que, mesmo sem aceite, tenham sido protestadas e estejam acompanhadas de comprovantes de recebimento de mercadorias. A duplicata é título de crédito causal que exige, para sua validade, a prova da existência de negócio jurídico subjacente, necessitando do aceite para se tornar um título abstrato, desvinculado do negócio originário. Todavia, a falta de aceite expresso não impede a cobrança das duplicatas, desde que comprovadas a relação jurídica e a efetiva entrega das mercadorias ou prestação de serviços que as originou. Ademais, em se tratando o presente feito de ação monitória, esta, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, tão somente necessita de prova hábil a instruir a ação monitória e demonstrar a existência da obrigação, cuja apresentação tão somente busca comprovar perante o Juízo a probabilidade de seu direito alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (sem grifos no original) Com base na fundamentação acima exposta, entendo que as duplicatas sem aceite, uma vez acompanhadas das notas fiscais e títulos de protesto, comprovam suficientemente a existência do débito, configurando documentos hábeis a amparar a ação monitória, sendo dispensável que a cártula venha acompanhada de aceite ou comprovante de entrega da mercadoria. Nesse sentido, assim entendem os Egrégios Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, respectivamente: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. Sentença extintiva, por carência de ação (art. 485, VI, do CPC). Duplicatas protestadas, ainda que sem aceite e sem comprovante da prestação de serviço ou entrega da mercadoria, mas acompanhadas da nota fiscal, configuram documentos hábeis à instauração da ação monitória. Não se exige, ademais, a assinatura do devedor na nota fiscal. Prova escrita suficiente, em atendimento ao art. 700 do CPC. Extinção afastada. Causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Réu revel (art. 344 do CPC). Presunção de veracidade das alegações da autora. Legitimidade dos títulos e da existência da dívida. Protestos não impugnados. Presunção de concordância do devedor quanto à existência da dívida. Precedentes. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10175632320198260196 SP 1017563-23.2019.8.26.0196, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 01/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - PROTESTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO- PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Interrompe-se a prescrição mediante protesto cambial, e, sendo a ação monitória ajuizada dentro do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), não há que se falar em prescrição. A ausência do comprovante de entrega da mercadoria retira a exequibilidade da duplicada sem aceite e, em se tratando de ação monitória, a duplicata sem aceite, mas protestada é prova documental da dívida, sendo suficiente à instauração do procedimento monitório. (TJ-MG - AC: 50003230220198130620, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) (sem grifos no original) No caso concreto, analisando a documentação acostada nos autos, noto que há nos autos a juntada de todas as duplicatas objeto da referida cobrança, devidamente anexadas com os instrumentos de protestos e notas fiscais, como se vê às páginas 19/37. Portanto, comprovado o débito da parte ré junto à autora, bem como seu direito de exigir o pagamento dos títulos em questão, a improcedência dos embargos à monitória é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA pagar a quantia de R$ 10.382,92 (dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), valor este a ser corrigido monetariamente e com juros pela taxa SELIC a partir da data do vencimento. Deixo de determinar a correção monetária pelo IPCA visto que a taxa SELIC já engloba correção e juros. Condeno a parte ré/embargante em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: Avenida Guaçuí, - de 1510 a 2170 - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-620 Nome: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador João Durval Carneiro, 3438, - de 3200 a 3598 - lado par, CASEB, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44052-032

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 REQUERIDO: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0003768-78.2019.8.08.0030 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. 1.Certifique-se à Secretaria quanto à tentativa de citação da parte ré em todos os endereços localizados na pesquisa informatizada realizada por este Juízo; caso exista endereço pendente, cite-se com as cautelas de praxe. 2.Esgotadas as tentativas para citação pessoal e tendo em vista o requerimento constante na Petição de ID. 67148949, DEFIRO a citação por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias. 3.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte parte autora na imprensa oficial, dispensando-se a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por ainda não haver sido instalada. 4.Caso a parte autora/exequente seja beneficiária da justiça gratuita, ante a sua hipossuficiência, fica esta dispensa também da publicação em jornal. 5.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial, quedando-se inerte a parte ré, nomeio a Defensoria Pública desta comarca como curadora da parte ré revel citada por edital, que deverá ser intimada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 6.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: Avenida Guaçuí, - de 1510 a 2170 - lado par, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-620 Nome: THAYS RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Governador João Durval Carneiro, 3438, - de 3200 a 3598 - lado par, CASEB, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44052-032

07/07/2025, 00:00

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