Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000079-31.2025.8.08.0029 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000079-31.2025.8.08.0029 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILBERTO BERNARDO VALLE INTERESSADO: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 para informar, no prazo de 05(cinco) dias, o(s) seguinte(s) dado(s) necessário(s) para a expedição do Ofício Precatório no Sistema Sispreq: 1) Se o credor possui preferência legal por idade, doença grave ou por deficiência física; 2) Se o credor é servidor público e, em caso positivo, qual seu órgão de lotação e sua condição atual - se ativo, inativo ou pensionista; 3) DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO - NECESSARIAMENTE DA PARTE CREDORA/BENEFICIÁRIA, conforme segue: 3.1) NÚMERO DO BANCO de destino; 3.2) NOME do Banco de destino; 3.3) Tipo da Conta Bancária - se corrente ou poupança; 3.4) Número da Agência; 3.5) Número da Conta Bancária de destino; 04) Em razão do destaque dos honorário contratuais, intimo Vossa Senhoria para informar também os dados bancários do advogado(a) beneficiário(a), conforme item 3 anterior. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17/06/2026 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000079-31.2025.8.08.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:14

Sem descrição

17/06/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 14:50

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:12

Trânsito em julgado

15/05/2026, 16:39

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GILBERTO BERNARDO VALLE INTERESSADO: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000079-31.2025.8.08.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GILBERTO BERNARDO VALLE. Com vista dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, o exequente manifestou-se favoravelmente ao valor apresentado, enquanto o executado quedou-se inerte. Assim, homologo o valor exequendo apurado pela Contadoria Judicial. Expeça ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços profissionais, à luz do art. 100, §8º da Constituição Federal, deverá o Cartório consignar na requisição determinada a informação sobre o decote requerido. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2026, 16:29

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:40

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILBERTO BERNARDO VALLE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Gilberto Bernardo Valle em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta o autor, em síntese, ser proprietário do imóvel com inscrição na municipalidade nº 3567, sito em Gironda-Serro, Córrego Fundo e Cachoeira do Cruzeiro, em Jerônimo Monteiro/ES, e que no dia 21/08/2024, pela manhã, foi surpreendido pela turbação da posse da área por José Carlos da Silva Azevedo Júnior, Roberto Carlos de Oliveira Sobreira, Ronaldo Sobreira e Marcelo Mariano da Veiga Júnior, pelo depósito de materiais e obras no local, para a tentativa de construção de uma ponte, à mando de Sérgio Farias Fonseca, ex-prefeito do Município de Jerônimo Monteiro/ES, sem autorização, determinação judicial e/ou comunicação prévia, para tanto. Afirma ter solicitado a interrupção das obras e que se retirassem do local, o que não foi atendido, tendo o Sr. Sérgio Farias Fonseca chegado ao local, ao final da tarde, acompanhado de guarnição da Polícia Militar, determinando que os trabalhos da empreiteira Expresso Construtora fossem concluídos, sem apresentar, contudo, qualquer documentação para respaldar os atos até então praticados, inclusive para ali estar e/ou permanecer, ao que orientado pelos policiais que dali se retirassem, o que foi feito, com intimidações e ameaças, somente após a chegada de militar com patente superior ao local, já pela noite, sendo todo o expediente registrado a partir de imagens, áudios e vídeos, em anexo, bem como dos boletins de ocorrência n° 5528233 e 55464431. Na sequência, aduz que a ponte a ser construída daria acesso exclusivo à propriedade do Sr. Ilson Fontes Louzada, o qual já havia se manifestado seu desinteresse em abrir estrada e/ou torná-la pública, nos autos do Processo n° 00433-54.2019.8.08.0029, no qual o pedido de direito de passagem por sua área, formulado pelo Sr. Luiz Carlos Dermartini foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a simples comodidade e conveniência não autorizam a servidão, existindo outras formas de acesso ao local. Ainda, expõe que, não obstante ao episódio narrado, no início do ano já havia solicitado a retirada de material depositado pela prefeitura em seu terreno, igualmente visando a construção da aludida ponte; que é pessoa idosa, em tratamento de saúde e que foi coagido e constrangido na situação em tela. Requer, ao final, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Município de Jerônimo Monteiro/ES não apresentou contestação. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Em razão da ausência de contestação do Município de Jerônimo Monteiro, bem como, na ausência de outras preliminares suscitadas pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral, sendo o caso em tela de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, pelo que reputo desnecessária a produção de prova oral. Ato contínuo, registro que “não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis”, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações autorais merecem prosperar. Nesta senda, dispõe o art. 37, § 6º, da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, estabelecendo, por regra, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo. Há prescindibilidade da demonstração do elemento culpa ou dolo do ente público para a configuração do dever de indenizar, independentemente de ser a conduta estatal omissiva ou comissiva, devendo ser comprovado, no entanto, o nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano efetivamente causado. O Supremo Tribunal Federal, aliás, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas", exigindo-se, nesse último caso, a imposição de dever legal e efetiva possibilidade de agir por parte do Poder Público para impedir o resultado danoso (RE 841526, Relator(a): Min. Luiz FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). Pela teoria do risco administrativo, fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado, a coletividade deve ressarcir eventuais prejuízos causados a terceiros com a atividade administrativa, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de (a) fato exclusivo da vítima; (b) fato de terceiro; e (c) caso fortuito ou força maior. De acordo com a teoria da causalidade direta, apenas o ato lesivo que diretamente causou o dano poderá ser considerado no campo da responsabilidade civil. Com efeito, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, tal não exime a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Sob tal enfoque, a propriedade do autor restou devidamente demonstrada nos autos a partir da certidão de matrícula do imóvel de Id. 62960018 e 62960022, bem como da escritura pública de inventário de Id. 62960026. De igual forma, a dinâmica dos fatos foi inequivocamente esclarecida a partir dos áudios de Id. 62960034, 62960678, 62960683 e 62960688; das imagens de Id. 62960038, 62960689 e 62960695; dos vídeos de Id. 62960045, 62960047, 62960050, 62960666, 62960670, 62960676, 62960680, 62960683, 62960699, 62961453; bem como dos boletins de ocorrência de Id. 62961459 e 62961465, evidenciando a invasão da propriedade privada do autor à mando do representante da municipalidade, assim como o depósito de materiais e a efetiva realização de obras no local e os ataques à integridade moral do autor, sem justificativa fática ou jurídica. Não resta dúvida sobre a propriedade do autor sobre o imóvel utilizado pelo requerido, por seu agente, in casu, o ex-prefeito Sérgio Farias Fonseca. Em que pese a possibilidade de que a Administração Pública reveja seus próprios atos, uma vez consolidada judicialmente, cumpre ao Município apenas respeitar o direito constitucional à propriedade. As imagens/vídeos/áudios atestam a presença de máquinas em atividade e bloco de cimento no local, sendo provocados buracos por escavadeira na propriedade do autor, danificando-a. Em áudio, o Sr. Roberto Sobreira Ponte declarou no Id. 62960034 que os materiais ora identificados na imagem de Id. 62960038 foram colocados pela prefeitura na propriedade do autor. Do mesmo modo, o Sr. José Carlos da Silva Azevedo Júnior, Id. 62960678, representante da empreiteira Expresso Construtora (Id. 62960683) e responsável pelas obras (Id. 62960688), declarou que foi contratado pelo Município de Jerônimo Monteiro e que os materiais (canos, vergalhões, etc.) foram colocados na propriedade do autor para a construção da ponte, à mando do ex-prefeito Sérgio Farias Fonseca, o que foi ratificado no áudio de Id. 62960688. As gravações em vídeo supramencionadas corroboram tais alegações, sobretudo, as ações do representante da municipalidade. Desprezando a propriedade consolidada do bem, o Município réu deixou de notificar o proprietário acerca da utilização da propriedade privada, sendo tampouco apresentados quaisquer documentos quanto à servidão administrativa de passagem alegada, tornando-a irregular. O réu teve acesso a todas as fotos, vídeos e áudios colacionados aos autos sem, contudo, contestar seu conteúdo, tampouco, apresentar autorização legal, licença ambiental e/ou decisão judicial para os atos praticados na propriedade privada do autor. Ora, consoante art. 37, caput, da CRFB/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade [...]”. Como é cediço, diferentemente do particular, a Administração Pública, por seus órgãos e agentes, só poderá agir dentro dos limites expressamente estabelecidos, permitidos e/ou determinados pela lei, sendo vedado ir além ou contra. Se, na hipótese dos autos, não há justificativa legal para a intervenção na propriedade do autor, resta flagrante a ilegalidade dos atos praticados pelo representante da municipalidade e seus mandatários, contratados para o depósito de materiais e realização de obras no local, envolvidos nos fatos narrados na exordial, já, semelhantemente, verificado em episódio anterior, Id. 62961470, 62961472, 62961476, 62961480, 62961481. Certo é que além do impacto emocional de ver sua propriedade invadida, dos desgastes em ter que resolver impasse que o réu tinha o dever de não causar e dos constrangimentos e ameaças proferidas no episódio em tela, o autor teve que suportar a avaria no terreno provocada pela intervenção ilegal do requerido. Sabe-se que a pertinência do dano moral resulta da lesão a bens pessoais não econômicos que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade e nos sentimentos daquele que os sofre. Para tanto, é necessária a demonstração de uma situação excepcional e anormal que atinja os direitos da personalidade da pessoa lesada. Acerca do assunto em voga, Yussef Said Cahali ensina que: (…) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. (Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). No caso em análise, não há como concluir que o autor passou por meros aborrecimentos e inconvenientes. No meu entender, a conduta imputada ao requerido foi capaz de abalar alguns dos direitos da personalidade do autor, cujo imóvel sofreu intervenção indevida. Sendo assim, mostra-se necessária a reparação. Em relação ao valor da indenização, entendo oportuno destacar que a reparação por danos morais não encontra parâmetros sólidos e estáticos para sua fixação, como se dá em relação ao dano material. A jurisprudência tem considerado que na fixação da indenização por dano moral deve o magistrado levar em conta um critério de compensação e outro de punição. Ademais, deve o julgador equacionar esses dois critérios se pautando também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em exame, considerando os mencionados critérios e a extensão dos danos na forma abordada alhures, entendo como adequada fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000079-31.2025.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso (21/08/2024) e correção monetária devida desde o arbitramento, calculada segundo a variação do IPCA, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa N. Saldanha Juíza Leiga Processo nº 5000079-31.2025.8.08.0029 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Fábio Pretti Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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