Petição Cível 5017852-70.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualPetição Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria

Partes do Processo

GABRIEL SILVA RODRIGUES

Autor

Advogados / Representantes

VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI

OAB/ES 18866·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIEL SILVA RODRIGUES REQUERIDO: SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI - ES18866 DESPACHO A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de propriedade do veículo desde a tradição, com a transferência definitiva dos débitos e pontuações para o real condutor infrator. Verifica-se que a presente matéria não se enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no § 1º, do artigo 2º, da mesma Lei. Desta forma, do que consta nos autos, nada impede que a presente ação tramite perante o Juizado Estadual Fazendário, eis que, inclusive, a competência é absoluta (§ 4º, art. 2º, Lei 12.153/09). Sendo assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017852-70.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a parte autora para tomar ciência do teor deste despacho, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de lei. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Carlos Magno Mouolin Lima Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:22

Mero expediente

17/06/2026, 17:15

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 16:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/06/2026, 20:43

Incompetência

24/04/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:33

Distribuição (sorteio)

23/04/2026, 13:33

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00