Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004079-47.2025.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004079-47.2025.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALBERTO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004079-47.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora da contestação, bem como para querendo se manifestar sobre a mesma e dizer se deseja produzir provas em audiência, no prazo de 15 dias. Pugnando pelo julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença, do contrário, autos conclusos para designação do ato. Ressalto que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:43

Mero expediente

03/06/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:03

Publicação

10/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - Dispensado o relatório, nos termos do art.38 da Lei nº9.099/95. Decido. A tutela de urgência é concedida nas hipóteses previstas pelo art.300 do Código de Processo Civil de 2015, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, nos referidos casos, deve o magistrado atentar-se quanto à existência da probabilidade do direito apresentado na exordial, somada à verificação de fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de óbice legal. Pois bem. Compulsando os autos, contudo, tenho que não merece prosperar a tutela de urgência pretendida, ante a inexistência de elementos que comprovem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:57

Expedida/certificada

05/03/2026, 13:56

Antecipação de tutela

04/03/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 18:28

Petição (Contestação)

18/12/2025, 14:22

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:34

Mero expediente

10/12/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 11:13

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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