Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021886-62.2015.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021886-62.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELENA PESTANA SOARES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN - ES14518, TALITA PERIM VASARHELYI - ES21048 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da(s) requisição(es) expedida(s), relativa(s) ao(s) Precatório(s), nos termos do art. 627, IV, a, Código de Normas da CGJES e art. 7º, § 6º, Res-CNJ 303/2019. VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021886-62.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:16

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:15

Documento (Ofício)

11/06/2026, 15:03

Documento (Alvará)

27/05/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HELENA PESTANA SOARES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021886-62.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM contra a decisão de id nº 78790512, alegando a existência de contradição e erro material no tocante à fixação do valor líquido devido à exequente, bem como omissão quanto ao pedido de indeferimento de nova expedição de RPV de honorários sucumbenciais. Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. Isto porque, ao compulsar detidamente os cálculos da Contadoria do Juízo (id nº 47335689), observa-se que o valor de R$ 861.151,05 refere-se ao crédito bruto devido à exequente. Ocorre que, conforme a planilha, deve incidir sobre tal montante a retenção da Contribuição Previdenciária Pessoal, no valor de R$ 48.696,60. Assim, o valor principal líquido devido é de R$ 812.454,45. Em relação à RPV relativa aos honorários de sucumbência, esta já foi expedida e devidamente quitada pelo IPAJM. Sendo assim, carece de objeto o pedido de nova expedição de requisitório para essa verba. Ante o exposto, considerando o mencionado erro material, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para chamar o feito à ordem para alterar a decisão de id nº 78790512, que passa a ter a seguinte redação: FIXO o valor principal líquido devido à exequente em R$ 812.454,45 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). MANTENHO o deferimento do destaque de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito líquido da exequente a título de honorários contratuais. Mantenho incólumes os demais termos da decisão. Intimem-se para ciência. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:46

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELENA PESTANA SOARES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS SCHWAN - ES14518, TALITA PERIM VASARHELYI - ES21048 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR - ES18174 INTIMAÇÃO Intimação da embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões aos Embargos Id 80537351. VITÓRIA-ES, 20 de outubro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021886-62.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: HELENA PESTANA SOARES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021886-62.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM contra a decisão de id nº 78790512, alegando a existência de contradição e erro material no tocante à fixação do valor líquido devido à exequente, bem como omissão quanto ao pedido de indeferimento de nova expedição de RPV de honorários sucumbenciais. Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante. Isto porque, ao compulsar detidamente os cálculos da Contadoria do Juízo (id nº 47335689), observa-se que o valor de R$ 861.151,05 refere-se ao crédito bruto devido à exequente. Ocorre que, conforme a planilha, deve incidir sobre tal montante a retenção da Contribuição Previdenciária Pessoal, no valor de R$ 48.696,60. Assim, o valor principal líquido devido é de R$ 812.454,45. Em relação à RPV relativa aos honorários de sucumbência, esta já foi expedida e devidamente quitada pelo IPAJM. Sendo assim, carece de objeto o pedido de nova expedição de requisitório para essa verba. Ante o exposto, considerando o mencionado erro material, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para chamar o feito à ordem para alterar a decisão de id nº 78790512, que passa a ter a seguinte redação: FIXO o valor principal líquido devido à exequente em R$ 812.454,45 (oitocentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). MANTENHO o deferimento do destaque de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito líquido da exequente a título de honorários contratuais. Mantenho incólumes os demais termos da decisão. Intimem-se para ciência. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito Assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HELENA PESTANA SOARES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Considerando o teor das petições retro, bem como os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (id nº 47335689), chamo o feito à ordem e determino a correção do erro material constante na sentença de id nº 53381916, para que o valor principal líquido devido à exequente Helena Pestana Soares passe a constar como: R$ 861.467,31 (oitocentos e sessenta e um mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). Permanecem inalterados os demais valores. Em tempo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0021886-62.2015.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, referente à reserva de 40% (quarenta por cento) sobre o valor principal devido ao exequente, a título de honorários contratuais devidos ao patrono, ante a expressa previsão legal do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, a porcentagem acima descrita deve ser subtraída do valor devido à parte exequente, com a consequente expedição de ofício requisitório em nome do patrono da parte. Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais judicialmente depositadas e seus acréscimos. Havendo requerimento, autorizo, desde já, a transferência do valor, via TED, para a conta bancária da parte, desde que concorde com os eventuais custos tarifários para a sua realização, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Faculto, ainda, que a expedição do alvará ou a transferência bancária seja realizada em nome do patrono da parte, caso haja poderes para tanto. Intimem-se para ciência. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

29/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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