Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032383-35.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5032383-35.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032383-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:25

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:24

Recebimento

02/06/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:21

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:40

Petição (Contra-razões)

07/10/2025, 21:52

Decurso de Prazo

03/09/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 19 de agosto de 2025. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032383-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:12

Decurso de Prazo

29/05/2025, 03:00

Petição (Recurso inominado)

22/05/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:58

Documentos

Intimação Eletrônica

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO ALVES COELHO - RR300 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5032383-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação intitulada “Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo” ajuizada por Antonio Vieira de Sousa, ora Requerente, em face do Estado do Espírito Santo e do Detran-ES, ora Requeridos. Alega o Requerente, em epítome, que, ao instalar o aplicativo da CNH digital, foi surpresado com a existência de uma caminhonete registrada em seu nome junto ao Detran/ES, bem como de um débito expressivo. Afirma que não é dono do veículo, que desconhece e que ao conferir mais detalhadamente se deparou com erros grosseiros no cadastro existente (número de RG, endereço e data de nascimento que não lhe dizem respeito). Aduz que contatou o fabricante, que não lhe passou nenhuma informação relevante e postula ver desassociado do veículo e cancelados os débitos, além de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no id 50410252. O Estado do Espírito Santo contestou. Trouxe preliminar de ilegitimidade passiva e asseverou que o documento público goza de presunção de veracidade, cabendo ao Requerente o ônus probatório para desconstitui-lo. Conforme certidão de id Num. 61527248, o Detran/ES não se manifestou e o Requerente pretendeu a sua revelia. Entretanto, “não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis” conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.. Reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta o Requerido, em sua defesa indireta de mérito, a sua ilegitimidade para responder à pretensão, já que o Detran/ES é a autarquia estadual responsável pelo cadastro do veículo. Penso que “O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)”. Assim, entendo que a eventual responsabilidade do Requerido deve ser aferida no mérito da pretensão, razão pela qual REJEITO a preliminar. MÉRITO O Requerente argumenta ter descoberto que em seu nome está registrado o veículo TOYOTA HILUX CD4X4 STD, de placas PPPB-5682, muito embora resida no Estado de Roraima e afirme desconhecer o veículo. Por meio do id Num. 49315117 observo que o veículo foi fabricado no ano de 2013 e transferido do fabricante para ANTONIO VIEIRA DE SOUSA, com emplacamento no município de Guarapari/ES em 05.11.2014. Segundo aquele documento, o proprietário tem CPF idêntico ao do Requerente (623.200.762-04), muito embora tenha outros dados divergentes nos cadastros do veículo. A identidade está cadastrada como 390357005 (Estado de São Paulo), ao passo em que o documento de identidade do Requerente seja 154708-SSP/RR; A data de nascimento 14.01.2014, muito embora o Requerente tenha nascido de fato em 14.01.1977 (id Num. 48167123). O primeiro emplacamento do veículo foi feito através do processo 50000909/2014 e o Detran/ES poderia ter trazido a cópia do referido processo administrativo, que certamente conta com cópias da documentação apresentada por ocasião da emissão do CRV em 1ª via. Entretanto, o Requerido sequer respondeu à pretensão. Do id Num. 49315117 - Pág. 5 observo que, em 06.08.2018, o automóvel foi autuado pelo DNIT em Guaçuí/ES. Também consta a existência de ofício do GAECO, com impedimento administrativo no veículo datado de 07.08.2019. No dia 31.03.2022 o Requerente compareceu em Delegacia Especializada do Estado de Roraima e noticiou a ocorrência de um golpe, já que nunca esteve na cidade de Guarapari/ES, onde o veículo foi emplacado e que também desconhece a existência do veículo, as multas e pendências tributárias e administrativas que estão vinculadas ao seu nome (id Num. 48167141). De tudo que dos autos consta, estou convencido de que evidentemente o Requerente foi vítima de uma fraude e está equivocadamente cadastrado como proprietário do veículo PPB-5682. Isto porque de fato as provas produzidas neste processado indicam que há incongruências nas informações lançadas no cadastramento do veículo com os documentos pessoais do Requerente. Cumpre ressaltar que o Requerente possui domicílio no Estado de Roraima, conforme comprovante de residência anexado aos autos no ID 48167132, o que corrobora as alegações de improbabilidade de que o autor tenha adquirido um automóvel em Guarapari-ES. Some-se a isso ao fato de que o Requerido nem ao menos se deu ao trabalho de trazer maiores elementos de convicção no sentido contrário, sendo certo que os fatos alegados pela parte autora se encontram suficientemente demonstrados. Desta forma, entendo que prosperam os pedidos de declaração de negativa de propriedade do veículo e de cancelamento das taxas, multas e impostos vinculados ao seu CPF. Quanto à pretensão indenizatória, há no caso, responsabilidade objetiva do Detran/ES, na medida em que restou demonstrada a existência de inconsistências no cadastramento do proprietário do veículo, o que gerou o lançamento tributário e a vinculação do Requerente a uma caminhonete que não lhe pertence. Tenho como indubitável que o Requerente suportou constrangimento com a situação descrita na inicial, não podendo ser afastada a conclusão de que houve dano indenizável. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. A violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. Entendo que o Requerente experimentou sofrimento que extrapolou os limites do mero aborrecimento, demonstrando que houve de fato um abalo a um dos atributos da personalidade, consubstanciado na ofensa à sua honra subjetiva. Caracterizado o dano, tenho que estes danos guardam relação direta com a frustração pela apreensão e nova perda do bem, razão pela qual resta caracterizado o ato ilícito e o dever de indenizar. Quanto à fixação dos danos morais, o legislador não fixou critérios objetivos para a sua mensuração, atribuindo ao julgador o prudente critério na sua fixação. A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de que a fixação deve observar o caráter punitivo e pedagógico, não podendo se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual os tribunais vêm fixando a reparação com moderação. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, entendo como justo e pertinente fixar a indenização por danos morais em favor do autor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1 - Condenar o Requerido Detran/ES em adotar as providências necessárias para desvincular o nome do Requerente Antonio Vieira de Sousa como proprietário do veículo TOYOTA HILUX CD4X4 STD, de placas PPB-5682, bem como a desvincular do seu nome as taxas e pontuação de multas de trânsito com o referido veículo; 2 – Condenar o Requerido Estado do Espírito Santo no cancelamento de eventual inscrição em dívida ativa e da condição de sujeito passivo de IPVA do Requerente Antonio Vieira de Sousa, referente ao veículo de placas PPB-5682; 3 – Condenar o Requerido Detran/ES no pagamento de indenização por danos morais ao Requerente Antonio Vieira de Sousa, da quantia que fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da fixação. Confirmo a tutela de urgência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Assinatura na data registrada no sistema.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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