Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002781-52.2018.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002781-52.2018.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 DESPACHO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado, cujo juízo de admissibilidade se dá no Colegiado Recursal, Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002781-52.2018.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Expirado tal prazo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as minhas homenagens. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 19 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:30

Mero expediente

03/06/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:02

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:13

Petição (Recurso inominado)

14/04/2026, 15:39

Publicação

26/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002781-52.2018.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida em face da sentença de mérito, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à aplicação do "soldo" como parâmetro financeiro; e (ii) omissão quanto ao pagamento administrativo realizado em 27/02/2024. Contrarrazões apresentadas pelo autor pugnando pela rejeição. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração destinam-se a expungir da decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, observa-se que a embargante pretende, por via transversa, o reexame da matéria exaustivamente apreciada. A sentença foi clara ao fixar o subsídio como base de cálculo para o pecúlio-resgate, de modo que a insistência na tese do "soldo" configura mero inconformismo, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de aclaratórios. Quanto ao alegado "fato novo" (pagamento administrativo), este não possui o condão de extinguir o feito por perda de objeto ou reconhecimento de quitação integral neste momento processual. Eventuais valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação deverão ser oportunamente comprovados e abatidos do montante final em fase de cumprimento de sentença, não havendo vício de omissão no julgado que reconheceu o direito material do autor. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:14

Provisório

15/12/2025, 14:44

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: DILSON CARVALHO JUNIOR - ES25260 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002781-52.2018.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida em face da sentença de mérito, alegando, em síntese: (i) omissão quanto à aplicação do "soldo" como parâmetro financeiro; e (ii) omissão quanto ao pagamento administrativo realizado em 27/02/2024. Contrarrazões apresentadas pelo autor pugnando pela rejeição. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração destinam-se a expungir da decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, observa-se que a embargante pretende, por via transversa, o reexame da matéria exaustivamente apreciada. A sentença foi clara ao fixar o subsídio como base de cálculo para o pecúlio-resgate, de modo que a insistência na tese do "soldo" configura mero inconformismo, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não de aclaratórios. Quanto ao alegado "fato novo" (pagamento administrativo), este não possui o condão de extinguir o feito por perda de objeto ou reconhecimento de quitação integral neste momento processual. Eventuais valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação deverão ser oportunamente comprovados e abatidos do montante final em fase de cumprimento de sentença, não havendo vício de omissão no julgado que reconheceu o direito material do autor. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO ROBERTO DA COSTA COMPER REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO DAHER BORGES - ES5335 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002781-52.2018.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Repetição do Indébito, ajuizada por Joao Roberto da Costa Comper em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a parte autora a sua exclusão do quadro cadastro de associados, se abstendo a parte requerida, por conseguinte, de proceder aos descontos nos contracheques e a condenação em restituir os valores descontados. Requer também, seja liberado em seu favor o pecúlio-resgate, equivalente a 25% do valor de 30 subsídios. Do outro lado a parte requerida apresentou contestação, argui preliminares e, no mérito, em suma, requereu a improcedência da demanda. Em que pese o relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2. Fundamentação. 2.1- Preliminar – Litisconsórcio necessário. Não assiste razão a preliminar arguida pela parte requerida de necessidade de incluir no polo passivo o Estado do Espírito Santo, considerando que a parte requerida é uma autarquia com autonomia administrativa, jurídica e financeira, o que dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Analisando detidamente os autos, vejo que não há razões para alterar o entendimento adotado pelo magistrado a quo. Inicialmente, Igualmente, não há que falar na necessidade do Estado do Espírito Santo integrar o polo passivo da presente lide. Com efeito, a Caixa Beneficente possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a inclusão deste no polo passivo da ação,[...]. Por todo o exposto, conheço da remessa necessária e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para consignar como marco inicial da restituição das contribuições o ato citatório, mantendo a sentença quanto aos demais termos. (TJ-ES. Classe: Remessa Necessária Cível. Número: 0011232-89.2014.8.08.0011. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Data da publicação: 11/Jul/2023). [Grifo Nosso] Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2 Preliminar – Falta de interesse processual – ausência de causa de pedir. Não prospera as preliminares, pois o interesse processual é extraído do binômio necessidade-adequação. Necessidade, no caso presente, a parte autora reclama acerca de suposta conduta indevida da parte requerida acerca de descontos em contracheque e pagamento de pecúlio, de modo que pleiteia, em suma, condenação da parte requerida. Outrossim, a adequação, no caso, resta evidente a necessidade, pelo menos em tese, da tutela, sendo adequado o meio utilizado. Ademias, os argumentos da parte requerida se confundem com o mérito. Os quais serão analisados em momento oportuno para verificar a questão trazido aos autos. Sendo assim, afasto as preliminares. 2.3 Preliminar - Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Por fim, no que tange à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, vejo que não é o momento processual para sua análise, eis que incabíveis custas processuais e honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau de jurisdição, a teor do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, tal impugnação deve ser realizada em momento oportuno. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. 2.4- Mérito. No caso em tela, observa-se que a inclusão da parte autora à requerida ocorreu de forma compulsória, diante da transgressão prevista no artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal, o qual dispões que, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...]. [Grifo nosso] Dessa forma, conforme o preceito constitucional, não pode ser imposto à parte autora a filiação à instituição requerida, considerando que a associação é facultativa, em observância ao Princípio da Livre Associação e Autonomia da Vontade. No que diz respeito ao tema da E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já decidiu que a norma que definia acerca da associação compulsória dos militares estaduais à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora requerida, não foi recepcionada pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição da República: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO À CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DE INICIAL E INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTADA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. V- No que concerne a matéria de fundo de direito, tem-se que é entendimento proclamado por este E. TJES, o reconhecimento de que a obrigatoriedade de contribuição afronta o princípio da liberdade do direito de associação, de forma que a Caixa Beneficente da Polícia Militar deve ser vista, em verdade, como uma agremiação facultativa e não obrigatória, já que à luz da Constituição Federal, integrar os quadros da recorrente constitui faculdade do militar, diferente do que prevê seu regulamento. VI- Recurso conhecido e improvido. (TJES; APL 0010665-82.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 12/09/2016; DJES 21/09/2016). [Grifo nosso]. Diante dessas premissas, e considerando que o autor foi compulsoriamente filiado à requerida, com descontos efetuados em sua folha de pagamento. O militar estadual, ora autor, faz jus ao direito de se desvincular da associação, ora requerida. E por conseguinte, a contribuição mensal torna-se inexigível, sem que haja perda de eventuais direitos por ele já adquiridos em razão do tempo de contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE MILITAR. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. PECÚLIO-RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. O Apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotado de autonomia gerencial e patrimonial, detendo o Estado do Espírito Santo apenas interesse indireto que não justifica sua inclusão no feito. Arguição rejeitada. (…) VI. As normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação. VII. De consequência, deve haver o reconhecimento quanto a terem sido indevidamente exigidas do autor contribuições pecuniárias após a inequívoca demonstração de vontade de desfiliar-se e a correspondente cientificação da pessoa jurídica recorrente demarcada pela citação, na ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio. VIII. O pecúlio-resgate é devido, pois tendo o autor vertido contribuições por mais de trinta anos antes mesmo do ajuizamento da demanda, deve ser aplicada em seu favor a previsão encartada no artigo 39, parágrafo único do Decreto n° 2.978/68. (…) XI. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para fixar a citação como termo inicial da obrigação de restituir valores. (TJES, Classe: Apelação, 38150020626, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/09/2016, Data da Publicação no Diário: 20/09/2016). [Grifo nosso]. Cumpre registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à requerida nem sempre é indevido, visto que o militar tem opção de associar ou permanecer associado para ter acesso aos benefícios, tornando as contribuições válidas. Somente após a manifestação expressa de desvinculação à requerida é que as contribuições se tornam indevidas. No caso presente, verifica-se nos autos que a parte autora não apresenta documento comprovando a solicitação expressa à requerida de desvinculação. Salienta-se que o print na pag.11, do arquivo digital - Vol. 1.1, no ID 28404334, não tem o condão de provar que a solicitação partiu do autor, pois seu nome não consta no documento, impedindo de verificar da sua inclusão no requerimento administrativo, conforme alegado na inicial. Nesse contexto, presume-se que o autor não contestou tais descontos na sua folha de pagamento, sendo assim, deve ser interpretado como aceitação tácita os descontos preteridos à presente lide, momento este em que demonstrou intenção em não mais permanecer no quadro da associação requerida. Enfim, dado ausência de prova de solicitação administrativo de suspensão da contribuição deve ser considerado o período posterior à citação (TJES, Apeleção Remessa Necessária nº 0011232-89.2014.8.08.0011, publicada em11/Jul/2023 – jurisprudência mencionada acima), que ocorreu em 02/10/2018, conforme juntada de mandado de citação, na pág. 92- do arquivo digital - Vol. 1.2, no ID 28404334. Nesse entendimento, o marco inicial para restituição dos valores descontados do contracheque do autor é a partir da citação. No que tange ao pedido referente ao pecúlio-resgate, deve prosperar a tese apresentada na inicial. Isso porque, é cediço que a requerida é regulamentada pelo Decreto Lei 2.978/68, é todos os benefícios e auxílios devidos pela CBMEES estão previstos nessa legislação. A legislação citada acima prevê no art. 39, parágrafo único as hipóteses em que poderá o contribuinte efetuar o regaste do pecúlio em seu benefício, ou seja, antes de seu falecimento, in verbis: Art. 39 – O contribuinte da CAIXA, após a primeira contribuição, deixará, por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou graduação. Parágrafo único – O pecúlio de que trata este artigo poderá ser resgatado, a requerimento do contribuinte, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à data da concessão, só podendo habilitar-se ao resgate o contribuinte da CAIXA com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que este direito não poderá ser exercido por mais de 01 (uma) vez, ainda que a titulo de complementação, no caso de majoração de soldo. Extrai-se dos autos, de acordo as peças autorias e contestação, bem como documento– pág. 43- do arquivo digital - Vol. 1.2, no ID 28404334- que foi pago o “pecúlio em vida” à parte autora em 11/03/2009. Entretanto, versa a controvérsia nessa lide, acerca da base de cálculo do referido pecúlio, alega a parte autora que deve ser com base em seu subsídio, do outro lado, argumenta a requerida, em suma, que o cálculo deve ser baseado no soldo, sendo notório que esses tipos de remuneração são distintos. Então, a Lei Complementar Estadual 420/2007, trouxe mudança na modalidade de remuneração dos militares do Estado do Espírito Santo, que esses passaram a receber os seus pagamentos por subsídio, e não mais por soldo, em razão da determinação constitucional, é fato que o autor optou por esta modalidade remuneratória, como se observa de seus contra-cheques acostados aos autos (pag.71 a 77 - do arquivo digital - Vol. 1.1, no ID 28404334). Nesse caminho, a alteração da espécie remuneratória aos militares estaduais em 2007 impôs os efeitos estendidos por todos os regramentos normativos correlatos. Seguindo o entendimento do nosso Tribunal, que o cálculo de pecúlio deve ser com base no subsídio, de acordo com a previsão no Decreto 2.978/68, já que a forma de cálculo anterior se tornou inadequada. Com isso, o pedido de adiantamento do pecúlio, nos termos do art. 39 do Decreto Lei 9.978/68, foi feito no ano de janeiro de 2009 (pag.39 - do arquivo digital - Vol. 1.1, no ID 28404334), não poderia a base do cálculo do pecúlio do autor ter realizado em soldos, mas sim em subsídio, a qual era a modalidade de remuneratória recebida por esse na época. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal do nosso Estado, vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caixa beneficente do Militares. Pecúlio resgate. Dúvida sobre regularidade do pagamento ADMINISTRATIVO. Abatimento dos valores já pagos. Autor que não recebe soldo. LC 420/07. Cálculo baseado no subsídio recebido ao tempo do requerimento administrativo. EMBARGO DECLARATÓRIO PROVIDO COM Efeito infringente. Sentença integralmente mantida. [...]. III - Considerando que o pedido de adiantamento do pecúlio nos termos do parágrafo único, do artigo 39, do Dec. 2.978/68, foi feito pelo Autor já em 2012, tempo em que não poderia o pecúlio ter sido calculado com base em soldos, se soldos não mais recebia o Autor (LC 420/2007), forçoso concluir que o montante devido há de ser calculado com base no subsídio percebido pelo Autor à época de seu requerimento administrativo, em atenção ao aludido parágrafo único. IV - Sentença mantida. [...[. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED ED Ap, 038150025096, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data da Publicação no Diário: 05/04/2019). [Grifo nosso]. Portanto, o pecúlio-resgate devido ao autor deve ser calculado sobre o subsídio, visto que já não recebia o soldo naquela época. 3. Dispositivo. Em face do exposto, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorias: I) DETERMINAR que a parte Requerida que promova a exclusão da parte Autora de seus quadros associativos, bem como se abstenha de realizar descontos em seus proventos remuneratórios desta natureza. II) CONDENAR a parte Requerida a restituir parte Autora as contribuições por ventura descontadas da remuneração do mesmo, no período posterior a citação, que deveram ser corrigidas com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida desde a data de cada desconto (no período posterior a citação) e, após 09/12/2021 unicamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. II) CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente a diferença entre o pecúlio-resgate pago e o equivalente a 25% de seu valor integral, com base no subsídio (30÷4 = 7,5 subsídios), que deveram ser corrigidas com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida desde data do pagamento parcial (11/03/2009) e, após 09/12/2021 unicamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia /ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Leitão da Silva, 2420, - de 2310 a 3088 - lado par- de 2310 a 3088 - lado, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-200

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Provisório

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