Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002803-78.2025.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002803-78.2025.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GETULIO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002803-78.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para ciência da certidão de ID 97999472, bem como para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. NOVA VENÉCIA-ES, 22 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:41

Mero expediente

03/06/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 15:55

Documento (Certidão)

22/05/2026, 15:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:37

Publicação

27/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GETULIO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do documento anexado no ID 93140244. Após, cumpra-se o comando determinado no citado documento. NOVA VENÉCIA-ES, 18 de março de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002803-78.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:44

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:43

Mero expediente

18/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:07

Documento (Decisão)

18/03/2026, 13:59

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GETULIO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002803-78.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por GETULIO PINHEIRO contra ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Decisão liminar proferida no ID 71945411 que deferiu a tutela antecipada e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária. Interposto Agravo de Instrumento pelo Ente Estatal, houve decisão monocrática proferida no ID 74862661, na qual a Excelentíssima Relatora da 3ª Turma Recursal deferiu o efeito suspensivo para sustar a decisão liminar de primeiro grau, fundamentando-se na aparente incompetência da Justiça Estadual face ao valor do tratamento (Tema 1234/STF) e na ausência de demonstração robusta da imprescindibilidade clínica imediata. É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a lide versa sobre o fornecimento de medicação oncológica de alto custo não padronizada pelo SUS, em que a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, fundada no Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, constitui o cerne do debate processual neste momento. No presente caso, observa-se que a Relatoria da 3ª Turma Recursal, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto, vislumbrou a probabilidade do direito nas alegações do Ente Público, determinando a suspensão da eficácia da liminar anteriormente concedida por este juízo. Vencido esse ponto, e considerando que o mérito do referido recurso ainda pende de julgamento colegiado — o qual definirá a competência definitiva para o deslinde da causa —, a continuidade da instrução ou a prolação de sentença neste momento configuraria risco de atos processuais contraditórios e violação ao princípio da segurança jurídica. Ademais, a prudência recomenda o aguardo do pronunciamento da instância superior, evitando-se o dispêndio de recursos públicos e esforços jurisdicionais em sede que pode vir a ser declarada absolutamente incompetente em breve. Nesse contexto, o sobrestamento do feito é medida que se impõe, na medida em que a prejudicialidade do recurso de Agravo de Instrumento sobre o destino da competência deste juízo impede a prática de atos decisórios de mérito neste estágio processual. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, SUSPENDO o curso do presente processo até o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento nº 5000492-85.2025.8.08.9101 pela Turma Recursal do TJES. Diligencie-se para o monitoramento do julgamento do recurso. Intimem-se. Nova Venécia/ES, na data da assinatura no sistema. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito Em atuação pelo NAPES - Ofício DM n. 92/2026

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GETULIO PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VENTORIM MOREIRA - ES19747 DECISÃO/ MANDADO Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Procedimento Sumário com Pedido de Tutela proposta por proposta por GETULIO PINHEIRO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando compelir o mesmo a lhe fornecer, gratuitamente, os medicamentos descritos na inicial, necessários à manutenção de sua saúde. Em síntese, relata o Autor que é portador de neoplasia maligna do pulmão e necessita fazer uso do medicamento PEMBROLIZUMABE 200MG, a cada 21 (vinte e um) dias, via endovenosa conforme prescrição médica, e que não dispõe de recursos financeiros para aquisição dos mesmos, pois a renda que aufere não é suficiente para adquiri-los. Isto posto, requer o Autor seja o demandado compelido a fornecer o aludido medicamentos em caráter de urgência. Junto com a inicial vieram os documentos constante dos autos. Parecer técnico do NAT no ID de nº71597050. É o breve relatório. Pois bem, DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art.300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. No que tange ao fundado perigo de dano, entendo claramente evidenciado no risco grave e real à vida do Autor, diagnosticado com neoplasia maligna da bexiga e necessita do medicamento para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida, portanto, premente a necessidade de uma solução rápida deste juízo. Em sede do requisito de probabilidade do direito, funda-se nos laudos médicos colacionados aos autos no ID de nº70988647, bem como na garantia constitucional de direito à saúde, devendo o Estado promover a proteção e amparo, nos moldes do art. 6º e art.196 da Constituição Federal. Assim, é importante lembrar que se lida com direito fundamental na espécie, corretamente tutelado na Carta Política da República como super direito (art.196) que se sobrepõe a qualquer outro, consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Resp nº 127.604-RS, atribuída a sua responsabilidade genericamente ao Estado, assim correspondidas as pessoas jurídicas de direito público dos três níveis em que a Federação está organizada. De qualquer forma, cumpre realçar novamente que está na legislação um conjunto de regras que asseguram ao indivíduo o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde, sob responsabilidade dos entes públicos que compõe a Federação. Os precedentes jurisprudenciais originados daquele Egrégio Tribunal são uniformes, a exemplo das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Afigurando-se juridicamente possível o pedido formulado pela demandante em sede recursal, caracterizando a pretensão ao agravamento da situação deduzida pela parte adversa, mostra-se inviável o acolhimento da preliminar de ausência de interesse recursal. 2. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios. Exegese do artigo 196, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Comprovadas a enfermidade e a necessidade dos medicamentos e inexistindo prova da suficiência financeira da demandante para adquiri-los, é de ser acolhida a pretensão. (...) (AC nº 70017595984, rel. Des. Rogério Gesta Leal, j. Em 07DEZ06); Destarte, entendo estarem preenchidos os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5002803-78.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com amparo no art. 3º da Lei 12.153/09 e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela antecipada, e DETERMINO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que forneçam ao Requerente GETULIO PINHEIRO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da ciência desta decisão, o medicamento pleiteado na inicial, para uso contínuo, sem interrupção, enquanto perdurar a necessidade do Autor. Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária em R$200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se com urgência. Citem-se os réus. Intimem-se as partes. Sirva-se a presente decisão como mandado. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00