Execução de Título Extrajudicial 5014757-68.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMILA DE SOUZA OLIVEIRA BUTINHOLI - MG192730 REQUERIDO(A) Nome: PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Tereza Tironi Martins, 209, Itanguá, CARIACICA - ES - CEP: 29149-568 SENTENÇA Seguem os elementos de convicção deste juiz, dispensados o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). A autora, na condição de microempreesa, alega ter recebido cessão de crédito de pessoa jurídica. Ocorre que a pretensão autoral é vedada pela Lei nº 9.099/95, conforme disposto no art. 8, §1º, I. Isto é, embora esse dispositivo se refira à pessoa física cessionária de direito de pessoa jurídica, com maior razão se aplica essa regra à pessoa jurídica cessionária de outra pessoa jurídica. É nesse sentido o Enunciado 146 do FONAJE: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5014757-68.2026.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FACILITA COBRANCAS LTDA Endereço: TRAVESSA TAPUIA, 26, MORRO DAS PEDRAS, RAUL SOARES - MG - CEP: 35350-000 Advogado do(a) Trata-se de algo evidente, considerando os princípios que norteiam este microssistema. Com efeito, o microssistema dos Juizados Especiais tem por objetivo, precipuamente, atender o hipossuficiente e o litigante eventual. A previsão do jus postulandi (exceção no sistema processual) e a isenção de custas no primeiro grau de jurisdição, por exemplo, são regras que informam esse fim. Ademais, a competência do JEC não é de natureza absoluta, ou seja, não substitui o juízo tradicional e o macrossistema. Por isso, a utilização do JEC por uma pessoa jurídica para a cobrança regular de suposto crédito revela um desvirtuamento deste sistema jurisdicional, que não tem vocação para processamento de cobranças, relativas à atividade empresarial, em larga escala. Diante desse quadro, revela-se evidente que a presente execução devem ser exercidas no Juízo tradicional com o devido recolhimento das custas iniciais e de eventuais diligências. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV da LJE. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se. Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 18:57

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

17/06/2026, 17:58

de Instrução e Julgamento (cancelada)

17/06/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 14:50

Distribuição (sorteio)

15/06/2026, 16:58

Documentos

•18/06/2026, 00:00