Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006699-65.2024.8.08.0006 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006699-65.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUZIA TESSAROLO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINE ANDRESSA DA SILVA - RS95802 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conhecimento da informação de ID 99195583 e despacho judicial de ID 99037046, manifestando-se no prazo de cinco dias. ARACRUZ-ES, 18 de junho de 2026. FABIO NETTO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006699-65.2024.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 11:53

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:53

Recebimento

09/06/2026, 17:05

Expedição de documento (Informações)

09/06/2026, 17:05

Remessa (em diligência)

08/06/2026, 19:35

Mero expediente

08/06/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUZIA TESSAROLO Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINE ANDRESSA DA SILVA - RS95802 INTERESSADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para tomar ciência da Promoção do Contador do Juízo (ID nº 97213748 e ID nº 97215621), bem como para apresentar manifestação dentro do prazo de 05 (cinco) dias. ARACRUZ. 20/05/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 5006699-65.2024.8.08.0006

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:52

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:52

Remessa

13/05/2026, 16:03

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUZIA TESSAROLO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANDRESSA DA SILVA - RS95802 DECISÃO No âmbito dos juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou causar dúvida, colhendo-se na jurisprudência, ainda, que os embargos de declaração são cabíveis para afastar premissa fática equivocada, omissão ou corrigir erro material, de juízo ocorridos na sentença. Assim, os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais contradições, obscuridades e erros materiais da sentença ou acórdão, ou se foi omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c os incisos do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Logo, o recurso em análise é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022, do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se a redação inserta no Código de Processo Civil: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Dos Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE ARACRUZ O Município embargante alega que a sentença proferida incorreu em omissão, contradição ou erro material, por ter julgado extra petita. Sustenta que a petição inicial fundamentou o pedido de licença-prêmio exclusivamente na Lei Complementar nº 04/2024, enquanto a sentença se baseou em leis municipais anteriores (Lei Ordinária nº 178/1969, Lei Ordinária nº 907/85 e Lei Ordinária nº 1.664/93). Requer, assim, que seja sanado o vício em comento para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Quanto aos alegados vícios, verifico, em análise dos autos, que os mesmos não procedem, restando claro na r. decisão que todo o lastro probatório foi analisado, e com base no mesmo, prolatada a sentença. É consabido que no sistema processual pátrio vige o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC revogado) e art. 371 do CPC, de forma que as provas podem ser apreciadas livremente pelo magistrado, o qual, após confrontá-las, firmará seu posicionamento a partir daquelas a que atribuir maior credibilidade. O convencimento motivado, para ser livre, não impõe que o juiz deva esquadrinhar milimetricamente as razões de seu convencimento, sob pena de caracterizar-se “a minuciosa determinação dos critérios de apreciação da prova e concomitante limitação ou exclusão a priori de determinadas provas, a que se subtrai crédito formal perante o magistrado, com vistas a restringir ao máximo a liberdade judicial” (Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Dos formalismos no processo civil. São Paulo, Saraiva, 1997. p. 156). A propósito do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos: “Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (...) Entretanto, liberdade de convencimento não equivale a convencimento arbitrário. A convicção, que deverá ser motivada, terá que se assentar na prova dos fatos constantes dos autos e não poderá desprezar as regras legais, porventura existentes, e as máximas de experiência. O juiz, apoiado na prova dos autos, pela influência que exercer em seu espírito de jurista e de homem de bem, formará a convicção a respeito da verdade pesquisada” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 1997, p. 78). É do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A livre apreciação da prova desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual”.(REsp n.7.870/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,j. em 3-12-91, DJ de 3-2-92, p. 469). Observa-se que o pretendido pelo embargante é trazer à reapreciação a matéria já decidida, a que não se presta o presente instrumento processual. Oportuno faz-se lembrar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil e Legislação processual em Vigor, RT, 1999, p. 1045: “Os EDcl têm finalidade completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não cabem mais quando houver dúvida na decisão". No caso em tela, observo que o embargante visa a rediscussão do mérito da presente demanda, o que não se presta o presente instrumento. Sendo, assim, inviável a rediscussão do mérito da demanda, conforme alegado pela parte requerida, eis que, como exposto, a sentença não extrapolou os limites da lide, mas sim cumpriu seu dever de aplicar o direito aos fatos apresentados. Assim, verifica-se que a alegação do embargante não atende aos requisitos necessários para interposição dos embargos de declaração, e por conseguinte para modificação da decisão proferida, ao passo em que, somente, visa rediscutir matéria já apreciada, o que não se presta o presente instrumento. Por tal razão, constato que as alegações da embargante não merecem acolhimento. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Dos Embargos de Declaração de LUZIA TESSAROLO A autora embargante aponta omissão na sentença por não ter se manifestado sobre os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Assiste razão à Embargante neste ponto. De fato, em análise da petição inicial e da réplica, verifica-se que a parte autora formulou expressamente os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de destacamento dos honorários contratuais. A sentença, contudo, não abordou tais pleitos em sua parte dispositiva ou fundamentação. Dessa forma, para sanar a omissão, cabível a análise do pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por LUZIA TESSAROLO para sanar as omissões apontadas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006699-65.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, TODAVIA,: NEGO provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ. ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por LUZIA TESSAROLO para sanar as omissões da sentença, e, em consequência: a) CONCEDO à parte autora, LUZIA TESSAROLO, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência e os documentos acostados aos autos que corroboram a alegada insuficiência de recursos. b) DETERMINO o DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS em favor da procuradora da parte autora, conforme requerido na petição inicial e na réplica, devendo o valor correspondente ser deduzido do montante da condenação e pago diretamente à advogada, mediante a apresentação do contrato de honorários nos autos, em momento oportuno, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Em virtude do acolhimento parcial dos embargos da autora, a sentença de ID 61570777 passa a integrar a presente decisão, mantendo-se inalterados os demais termos e fundamentos da decisão embargada. Intimem-se. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 6 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Remessa

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