Execução Fiscal 5002033-49.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5002033-49.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: ALZIRA GOMES SENTENÇA - CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002033-49.2023.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ALZIRA GOMES, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 99524015, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27143429 Petição Inicial Petição Inicial 23062812340778700000026029212 27143430 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0006418 Documento de comprovação 23062812340814400000026029213 27143433 PARCELAMENTO 15733 ALZIRA GOMES Documento de comprovação 23062812340841700000026029215 27143435 PORTARIA_002-2023 Documento de comprovação 23062812340865300000026029217 29089691 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23080716015152400000027887074 29726188 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23081008282749300000027985562 29726188 Mandado - Citação Mandado - Citação 23081008282749300000027985562 34527668 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112713222319100000033026478 34529105 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112713295112700000033027912 34529113 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112713305685800000033027920 34529113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112713305685800000033027920 49343387 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24082511260959000000046893890 49343387 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24082511260959000000046893890 49343387 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24082511260959000000046893890 61134796 Petição (outras) Petição (outras) 25011310233283200000054278035 61134799 Parcelamento em Andamento Documento de comprovação 25011310233297900000054278038 61588462 Decisão Decisão 25012113131865400000054623646 61588462 Decisão Decisão 25012113131865400000054623646 65505673 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032113160018900000058155674 69197355 Petição (outras) Petição (outras) 25052013203888900000061429459 70446621 Decisão Decisão 25060914560849100000062547663 70446621 Decisão Decisão 25060914560849100000062547663 73117984 Petição (outras) Petição (outras) 25071611444223700000064933643 83686542 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25112512591183200000079118152 91122234 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022400042916700000083652137 95108482 Despacho Despacho 26041417142609000000087302351 95108482 Despacho Despacho 26041417142609000000087302351 99524015 Extinção do feito Extinção do feito 26061218081730000000093802852 99524017 Débito Pago - 5002033-49.2023.8.08.0008 Documento de comprovação 26061218081752500000093802853 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: ASTROGILDO ROMÃO DOS ANJOS, 478, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: ALZIRA GOMES Endereço: RUA MARILANDIA, 91, Campo Novo, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:13

Expedida/Certificada

17/06/2026, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2026, 18:00

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:08

Expedida/Certificada

27/05/2026, 12:42

Mero expediente

14/04/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 15:16

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:04

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:44

Expedida/Certificada

10/06/2025, 15:39