Inválido 5031927-86.2023.8.08.0035 - TJES

Inválido 5031927-86.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LAURENTINA BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPE NUNES CARVALHO - ES23132, RENAN NUNES CARVALHO - ES20718, RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO - ES4465 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 DECISÃO Analisando os Embargos Declaratórios opostos no evento nº91426987 vê-se que o que realmente pretendem os Embargantes é alterar a Sentença retro instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, o que se revela inadmissível. E assim o é, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração utilizados com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031927-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, 15 de junho de 2026. MARILIA PEREIRA DE ABREU BASTOS JUÍZA DE DIREITO

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:52

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LAURENTINA BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPE NUNES CARVALHO - ES23132, RENAN NUNES CARVALHO - ES20718, RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO - ES4465 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Apresentados os Embargos de Declaração, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031927-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. VILA VELHA-ES, 10 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 22:45

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:46

Publicação

09/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:48

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 17:07

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAURENTINA BARBOSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPE NUNES CARVALHO - ES23132, RENAN NUNES CARVALHO - ES20718, RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO - ES4465 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5031927-86.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação proposta por LAURENTINA BARVOSA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA alegando, em suma, que contratou um empréstimo consignado junto à parte requerida e o valor da parcela é superior a 30% da sua renda líquida e devido a isso vem passando por dificuldades financeiras, causando um superendividamento. Decisão de id 34968168 onde foram limitados os descontos ao patamar de 30% dos rendimentos da parte autora. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação no ID38933136 aduzindo, em síntese, que a contratação foi feita de acordo com os limites da margem consignável da autora. Réplica apresentada no ID53647305. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da preliminar de Falta de Interesse de Agir: A parte requerida sustenta a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a mesma não demonstrou qualquer tentativa prévia de contato para resolução do conflito, o que não merece prosperar, eis que a busca pela resolução extrajudicial da controvérsia, não se traduz uma condição para ajuizamento da ação. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Do mérito. A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há outras provas a serem produzidas, sendo suficientes as existentes nos autos para o julgamento do feito. Conforme narrado, pretende a requerente que a instituição requerida se abstenha em efetuar descontos a título de empréstimo, em percentuais que ultrapasse a 30% dos seus vencimentos mensais líquidos. A matéria retratada nos autos versa acerca de relação de consumo. Portanto, a responsabilidade das instituições bancárias demandadas é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando ao demandante tão somente a prova da existência do fato (ilícito), do dano e do nexo causal, competindo ao demandado, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (art. 14, § 3º, II). No caso em tela, vislumbro que o valor descontado pela requerida ultrapassa os 30% de sua remuneração. Observando o contracheque da autora, nota-se que o valor das parcelas se mostram inadequadas ao percentual de 30% sobre o vencimento bruto, conforme se verifica no ID33596602. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA, SEGUNDO A MARGEM CONSIGNÁVEL. COBRANÇA REGULAR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação destinada à limitação de descontos de empréstimo consignado em 30% dos rendimentos líquidos da autora agravada. Decisão que concedeu, em parte, a tutela, acolhendo a limitação da retenção sobre os rendimentos brutos, com a ressalva "excluídos os descontos legais obrigatórios". 2. Autora agravada que é servidora pública municipal e obteve empréstimo consignado, segundo facultado no § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 31.518/2009. Regramento específico que permite ao servidor anuir com o desconto em folha referente até o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos. 3. Análise do contracheque e do desconto impugnado que comprova, por simples cálculos aritméticos, a adequação ao percentual de 30% sobre o vencimento bruto. Avanço sobre o limite legal não comprovado. 4. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Requisitos para a concessão da tutela de urgência não atendidos. 5. Provimento do recurso. (TJRJ; AI 0015328-62.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 04/05/2023; Pág. 558). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS OU LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS DO MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Volta-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, visando a limitação dos descontos e cobranças de empréstimos consignados no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. Doutrina. 3. A proteção conferida ao superendividado visa preservar a boa-fé e a dignidade humana, não estando direcionada a tutelar o inadimplente ou chancelar o descumprimento de contratos firmados livremente pelos mutuários. Doutrina. 4. A parte autora não cumpriu os requisitos na petição inicial descritos no art. 104-A da Lei n. º 14.181/2021 (Lei dos Superendividados), que estabelece um rito próprio em que se discute a capacidade de pagamento de devedor, consoante a teoria do mínimo existencial. 5. O recorrente não se enquadra no disposto no Decreto n. º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n. º 11.150, de 26 de julho de 2022, e considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), uma vez que os seus rendimentos líquidos giram em torno de R$ 2.984,86 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). 6. Sobre a tese de inconstitucionalidade do referido Decreto, verifica-se que a questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal (APDF n. º 1.006/DF), inexistindo até o momento decisão de suspensão dos efeitos do Decreto presidencial n. º 11.150/2022, presumindo-se, assim, a constitucionalidade da norma. Precedente do STF. 7. Noutra toada, a jurisprudência desta Corte tem entendido que os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estadual estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba e o princípio da dignidade humana, que garante o mínimo vital do devedor. No entanto, a hipótese em apreço é diversa, pois se trata de militar das Forças Armadas, sendo aplicável a regulamentação específica prevista na Medida Provisória n. º 2.215/2001. 8. A referida norma jurídica permite desconto diretamente na folha de pagamento, desde que observado certo limite, qual seja, a vedação a descontos que impliquem no recebimento, pelo militar, de quantia inferior a 30% (trinta por cento) de seus proventos mensais. 9. Desta forma, por força do art. 14, § 3º, da MP n. º 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares. Precedentes do STJ. 10. Nesta toada, havendo, portanto, regulamentação específica quanto à possibilidade de serem efetivados descontos na folha de pagamento do militar em valores que correspondam a até 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos do recorrente, e tendo em vista que os descontos apontados pelo próprio agravante alcançam "valores próximos a 57%", logo, inferior ao percentual legal, resta evidente a ausência da probabilidade do direito invocado. Ou seja, os descontos efetuados pelos réus em folha de pagamento do demandante se encontram dentro dos limites legais, não se justificando sua redução. 11. Neste diapasão, é impositiva a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, consoante inteligência do verbete n. º 59 deste Tribunal de Justiça. 12. Por fim, os argumentos do Banco Daycoval mencionados em contrarrazões acerca da existência de coisa julgada deverão ser apresentados ao juízo de primeiro grau, não cabendo a esta instância revisora conhecer da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 13. Agravo não provido. (TJRJ; AI 0036839-82.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Paes; DORJ 11/10/2024; Pág. 696). Assim, demonstrado elementos consistentes na hipótese de superação do limite à margem consignável, tenho que pedido deve ser julgado procedente. Ante o exposto, ACOLHO o pedido contido na petição inicial, confirmando a liminar ao seu tempo deferida, no sentido de determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora, superiores a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizada causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes.. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. VILA VELHA-ES, 22 de outubro de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

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