Embargos à Execução Fiscal 0019269-62.2017.8.08.0347 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 0019269-62.2017.8.08.0347 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: SELBE PORTO MEIRELES FILHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 0019269-62.2017.8.08.0347 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se a parte executada para pagar os honorários sucumbenciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total da execução e, também, 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (artigo 523, § 1° do CPC), sob pena de constrição forçada de bens. Após, conclusos. Vitória-ES, data registrada no sistema. Thiago Vargas Cardoso Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:33

Mero expediente

01/04/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:36

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:33

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: SELBE PORTO MEIRELES FILHO INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da descida dos autos e requerer o que entender cabível. VITÓRIA-ES, 6 de março de 2026. MARCO AURELIO MAIA GIRELLI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 31980652 PROCESSO Nº 0019269-62.2017.8.08.0347 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:54

Expedida/certificada

06/03/2026, 12:54

Recebimento

29/09/2025, 15:40

Petição (Petição inicial)

29/09/2025, 15:40

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA e outros APELADO: SELBE PORTO MEIRELES FILHO e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A citação válida realizada em execução fiscal proposta antes de decorrido o prazo prescricional tem o condão de interromper a prescrição, com efeitos que retroagem à data da propositura da ação, conforme interpretação sistemática do art. 174, parágrafo único, I, do CTN e do art. 219, § 1º, do CPC/1973. 2. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.120.295/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, cuja observância é obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015. 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 18/10/2011, antes de transcorrido o quinquênio contado da constituição definitiva do crédito (01/01/2007), e a citação foi posteriormente aperfeiçoada, ensejando a interrupção da prescrição com retroação à data da propositura. 4. Inexistem elementos que afastem a incidência da regra de interrupção da prescrição ou indiquem outras causas extintivas do crédito tributário, sendo indevido o reconhecimento da prescrição na origem. 5. Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA, SELBE PORTO MEIRELES FILHO APELADO: SELBE PORTO MEIRELES FILHO, MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019269-62.2017.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por SELBE PORTO MEIRELES FILHO, nos autos da execução fiscal n.º 0036058-48.2011.8.08.0024, reconhecendo a prescrição do crédito tributário relativo ao ISS fixo do exercício de 2007. O juízo de origem entendeu que, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido em 01/01/2007, e o despacho citatório sendo proferido apenas em 09/02/2012, estaria ultrapassado o quinquênio previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Município sustenta que o ajuizamento da execução fiscal deu-se em 18/10/2011, de modo que, conforme o art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação, desde que a citação se concretize, o que ocorreu no caso. Invoca, ainda, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o fixado em sede de recurso repetitivo no REsp 1.120.295/SP. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença. Saliento que o Apelado SELBE PORTO MEIRELES FILHO interpôs Recurso Adesivo, o qual, contudo, não foi conhecido por este Relator em decisão monocrática, devido à deserção, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e inércia do recorrente em recolher o preparo. A referida decisão monocrática transitou em julgado. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0019269-62.2017.8.08.0347 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por SELBE PORTO MEIRELES FILHO, nos autos da execução fiscal n.º 0036058-48.2011.8.08.0024, reconhecendo a prescrição do crédito tributário relativo ao ISS fixo do exercício de 2007. O juízo de origem entendeu que, tendo a constituição definitiva do crédito ocorrido em 01/01/2007, e o despacho citatório sendo proferido apenas em 09/02/2012, estaria ultrapassado o quinquênio previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Município sustenta que o ajuizamento da execução fiscal deu-se em 18/10/2011, de modo que, conforme o art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação, desde que a citação se concretize, o que ocorreu no caso. Invoca, ainda, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o fixado em sede de recurso repetitivo no REsp 1.120.295/SP. Ante tais fundamentos, pugna pela reforma da sentença. A controvérsia cinge-se, portanto, à definição do marco interruptivo da prescrição prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 01 de janeiro de 2007, enquanto a propositura da execução fiscal deu-se em 18 de outubro de 2011 e o despacho de citação foi proferido apenas em 09 de fevereiro de 2012. A sentença recorrida entendeu que, por haver decorrido mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a determinação da citação, operou-se a prescrição. Todavia, com a devida vênia, entendo que o raciocínio adotado pelo juízo de origem destoa da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao interpretar sistematicamente o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN com o art. 219, § 1º, do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a citação válida, seus efeitos interruptivos retroagem à data da propositura da ação. Tal orientação foi fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.120.295/SP, relatoria do Ministro Luiz Fux, ocasião em que se assentou que o despacho que ordena a citação válida interrompe a prescrição e seus efeitos retroagem à data da propositura da ação. No caso concreto, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 18 de outubro de 2011, antes, portanto, de completado o quinquênio contado da constituição definitiva do crédito tributário. A citação foi efetivada e, assim, houve aperfeiçoamento do ato processual apto a interromper a prescrição. Dessa forma, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, o que afasta a prescrição reconhecida na origem. Importa destacar que o entendimento consagrado pelo STJ é vinculante para os tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, de modo que eventual resistência à aplicação dessa diretriz implica violação à segurança jurídica e à uniformidade da interpretação do direito. Também não há, nos autos, qualquer elemento que permita afastar a incidência dessa regra ou que indique a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à cobrança, além da questão prescricional já superada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário referente ao ISS Fixo do exercício de 2007. Por conseguinte, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal nº 0019269-62.2017.8.08.0347. Inverto os ônus da sucumbência, condenando o Embargante/Apelado, SELBE PORTO MEIRELES FILHO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município Apelante, os quais fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já considerada a majoração recursal (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC). Determino a certificação do teor deste julgado nos autos da execução fiscal nº 0036058-48.2011.8.08.0024, cujo trâmite deverá ser retomado na origem para prosseguimento da cobrança integral do débito exequendo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Petição inicial)

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