Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
INTERESSADO: LUCIANE RODRIGUES DA PENHA Advogados do(a)
INTERESSADO: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0011205-10.2018.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/DR-ES em face de LUCIANE RODRIGUES DA PENHA. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, com notícia de quitação integral do débito, circunstância que ensejou a prolação da sentença de ID 69637396, pela qual foi extinto o feito, com determinação expressa de baixa imediata de eventuais bloqueios e restrições incidentes em razão da presente execução, inclusive via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Posteriormente, diante da informação de manutenção de restrição em cartório, foi proferida a decisão de ID 80134850, determinando à Secretaria a expedição, com urgência, de ofício ao cartório responsável para baixa definitiva de qualquer restrição ou protesto existente em nome da executada, desde que originado por este processo. Não obstante, a parte exequente peticiona novamente, em ID 89754150, informando que a restrição cartorária ainda permanece ativa, juntando instrumento de protesto lavrado perante o 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Linhares/ES, relativo à executada LUCIANE RODRIGUES DA PENHA, CPF nº 082.734.597-64, tendo como credor o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/DR-ES. A manutenção do protesto, diante da quitação integral do débito e da extinção da execução, mostra-se incompatível com o estado atual do processo e com as decisões já proferidas nestes autos. Assim, DEFIRO o pedido de ID 89754150. Determino ao 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Linhares/ES que proceda, com urgência, à baixa/cancelamento definitivo do protesto indicado no instrumento juntado em ID 89754152, referente ao título/documento nº 47636, protocolo nº 357738, ou de qualquer outro protesto vinculado ao débito discutido nestes autos, em nome de LUCIANE RODRIGUES DA PENHA, CPF nº 082.734.597-64, tendo como credor SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI/DR-ES, CNPJ nº 03.810.480/0001-44. Consigne-se que o débito foi integralmente quitado, tendo sido a execução extinta por sentença, com determinação judicial de baixa das restrições, razão pela qual não subsiste causa jurídica para manutenção do apontamento/protesto. A presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, devendo ser encaminhada diretamente ao 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Linhares/ES, acompanhada de cópia da petição de ID 89754150 e do instrumento de protesto de ID 89754152, para imediato cumprimento. Determino, ainda, à Secretaria que: certifique nos autos o encaminhamento desta decisão ao cartório de protesto; junte aos autos a comprovação de envio e, posteriormente, eventual resposta do cartório; caso ainda não comprovada a efetiva baixa perante o SERASAJUD/SERASA, renove a ordem de baixa, certificando-se eventual inconsistência cadastral ou de competência constante no comprovante já juntado. Após a comprovação das baixas determinadas e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito