Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000020-18.2025.8.08.0005 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000020-18.2025.8.08.0005 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FERNANDA RAMOS PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL - ES36703 CERTIDÃO Certifico que o Acórdão Id nº 19871813, prolatado no referido processo, transitou em julgado em 16/06/2026. VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2026. J.C Certidão - Trânsito em Julgado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000020-18.2025.8.08.0005 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:24

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 12:35

Mero expediente

01/12/2025, 06:30

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 13:18

Petição (Contra-razões)

02/10/2025, 18:37

Documento (Certidão)

19/09/2025, 00:44

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FERNANDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Apiacá - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso Inominado ID77864011. APIACÁ-ES, 16 de setembro de 2025. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000020-18.2025.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 14:33

Documentos

Certidão - Trânsito em Julgado

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA RAMOS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO LAZARINI PIMENTEL - ES36703 SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Apiacá - Vara Única Rua Jader Pinto, 88, Fórum Desembargador José Fortunato Ribeiro, Boa Vista, APIACÁ - ES - CEP: 29450-000 Telefone:(28) 35571226 PROCESSO Nº 5000020-18.2025.8.08.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por FERNANDA RAMOS PEREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Alega a parte autora que exerceu a função de professora mediante sucessivos contratos temporários firmados com o requerido, de fevereiro/2021 a dezembro/2024, conforme ficha financeira juntada aos autos (Id. 61746890). Sustenta que tais vínculos foram firmados para atender necessidade permanente da Administração, configurando burla ao princípio do concurso público. Informa que, durante todo o período contratual, não houve depósitos de FGTS em sua conta vinculada, postulando a declaração de nulidade das contratações e a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, observada a prescrição quinquenal, no montante apurado em R$ 18.539,17(Dezoito mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezessete centavos). Citado, o Estado apresentou contestação (Id. 64034308), arguindo a legalidade da contratação temporária e pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (Id. 64882866), refutando os argumentos da defesa. Decisão determinando a intimação das partes quantos a produção de provas, no ID. 68840791. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o fato de que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora, contratada em sucessivas designações temporárias para o exercício da função de professora, faz jus ao recebimento dos valores relativos ao FGTS. 2.1. Das nulidade das contratações temporárias Dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público". Assim, a contratação temporária é admitida apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O que se verifica, nos autos, é que a autora foi contratada em três vínculos consecutivos, entre 2021 e 2024 (Id. 61746891), sempre para a mesma função de professor. Tal prática descaracteriza a “necessidade temporária”, revelando necessidade permanente de pessoal, o que contraria frontalmente a Constituição. Nesse sentido, o STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 02/09/2014): “É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: (i) o direito ao pagamento da contraprestação pactuada; e (ii) o direito de levantamento do FGTS.” O STJ consolidou entendimento no mesmo sentido (Súmula 466): “O titular da conta vinculada do FGTS tem direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” A jurisprudência do TJES igualmente reconhece que a nulidade de contratações temporárias sucessivas enseja o pagamento do FGTS, mas não autoriza o pagamento de multa rescisória de 40% (Apelação nº 38090001108, Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu, j. 22/04/2013). Portanto, resta configurada a nulidade dos contratos temporários sucessivos celebrados com a parte autora, sem concurso público, fazendo jus ao recebimento dos depósitos de FGTS relativos ao período trabalhado. 2.2. Valor devido e consectários A planilha de cálculo apresentada no ID. 61746891, aponta o valor de R$ 18.539,17, já atualizado até janeiro/2025. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o empregador deve depositar, mensalmente, o equivalente a 8% da remuneração do trabalhador. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento da Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982/SP, DJe 23/10/2024): "a partir da citação, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices". Assim, sobre o valor de R$ R$ 18.539,17, (apurado até janeiro/2025), incidirá a Taxa SELIC a partir da citação e até o efetivo pagamento. Por fim, restou comprovada a nulidade das contratações temporárias e a ausência de recolhimento de FGTS, devendo o réu ser condenado ao pagamento do valor devido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre as partes nos períodos de fevereiro/2021 a dezembro/2024; - CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à autora R$ 18.539,17 (Dezoito mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), referente aos depósitos de FGTS não realizados, valor este apurado até janeiro/2025, acrescido de atualização pela Taxa SELIC a contar da citação e até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apiacá/ES, data da assinatura digital. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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