Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406
EXECUTADO: JOVENOR DA SILVA BRAZ JUNIOR, DANIELLI DOS ANJOS IZIDORO BRAZ, ANDERSON DE ASSIS BRAZ, ANA PAULA MACEDO BARBOSA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5017368-51.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 126, - até 559 - lado ímpar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Nome: JOVENOR DA SILVA BRAZ JUNIOR Endereço: Rua Boa Esperança, 195, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-335 Nome: DANIELLI DOS ANJOS IZIDORO BRAZ Endereço: Rua Boa Esperança, 195, Vista da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29176-335 Nome: ANDERSON DE ASSIS BRAZ Endereço: Rua Sândalo, 40, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-025 Nome: ANA PAULA MACEDO BARBOSA Endereço: Rua Sândalo, 40, Serra Dourada I, SERRA - ES - CEP: 29171-025 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 44913149 Petição Inicial Petição Inicial 24061711340351100000042772590 44913705 2 - Procuração - Multimarcas - Washington Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24061711340374200000042772596 44913706 3 - Contrato Social - 20ª ALTERACAO MULTIMARCAS Documento de Identificação 24061711340403700000042772597 44913707 4 - Contrato de Adesão Documento de comprovação 24061711340432700000042772598 44913708 5 - Registro do Imóvel Documento de comprovação 24061711340473600000042772599 44913711 6 - Escritura Pública. Documento de comprovação 24061711340512200000042772602 44913709 7 - Instrumento Particular de Fiança Documento de comprovação 24061711340534100000042772600 44913710 8 - Extrato Documento de comprovação 24061711340554800000042772601 45035736 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24061815500815100000042887464 45157759 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24061918370861700000042999653 45508507 Petição (outras) Petição (outras) 24062517255691400000043327139 45508511 10 - Guia de Custas Iniciais Documento de comprovação 24062517255714400000043327142 45508515 11 - Comprovante de Pagamento - Custas Iniciais Documento de comprovação 24062517255727400000043327146 45157759 Mandado Mandado 24061918370861700000042999653 53240789 Mandado NÃO entregue: 5352588 Expediente: 8436540 Certidão 24102300324678800000050511631 53242581 Mandado NÃO entregue: 5352600 Expediente: 8436543 Certidão 24102301375481800000050513671 53336190 Mandado NÃO entregue: 5352595 Expediente: 8436542 Certidão 24102400092803200000050599798 53830750 Mandado NÃO entregue: 5352593 Expediente: 8436541 Certidão 24110102394903200000051061068 68149346 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050517552362500000060504890 73221389 Petição (outras) Petição (outras) 25071712042764800000065027521 82480039 Mandado - Citação Mandado - Citação 25110518494381800000078012526 82480045 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25110518524350800000078012532 82480046 Guia de Remessa de Mandado Nº 5874379 Outros documentos 25110518524362900000078012533 82812159 Mandado NÃO entregue: 6037748 Expediente: 14793202 Certidão 25111103060114000000078317562 82812036 Mandado NÃO entregue: 6037747 Expediente: 14793201 Certidão 25111103061041500000078317439 91667042 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030217063971900000084148359 92057251 Pagamento aos credores Pagamento aos credores 26030611210117600000084504323