Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001318-44.2013.8.08.0008 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001318-44.2013.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIO SILVA, ELIESER SILVA, SOEME SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DESPACHO 1. Diante do teor da manifestação dos Exequentes (Id. 101114534), na qual noticiam o escoamento do prazo legal sem o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) outrora chancelada pelo Município de Barra de São Francisco, impõe-se a prévia e rigorosa constatação cartorária da mora aduzida. 2. Assim, DETERMINO à Secretaria do Juízo que proceda à imediata conferência dos prazos nos autos, certificando: a) A data da efetiva entrega/intimação da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao ente público executado; b) O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 535, § 3º, II, do CPC; e c) A eventual existência ou ausência de comprovante de depósito judicial vinculado aos presentes autos em momento anterior ao encerramento do referido lapso temporal. 3. Com a juntada da respectiva certidão lavrada pela serventia judicial: 3.1. Acaso certificado que o prazo legal de 60 (sessenta) dias ainda se encontra em vigência, venham os autos conclusos para aguardar o término do interstício. 3.2. Acaso certificado o integral transcurso do prazo in albis sem a realização do depósito correlato pela Fazenda Pública Municipal, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001318-44.2013.8.08.0008 DEFIRO, desde já, o pleito expropriatório deduzido pelos credores (Id. 101114534). A alegação genérica de "equívoco administrativo" não possui o condão jurídico de afastar a mora ou mitigar as garantias executivas do credor frente ao título judicial transitado em julgado. Nesta última hipótese (mora certificada), voltem-me os autos conclusos para indisponibilidade de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite do valor devidamente homologado nestes autos, observando-se as cautelas de praxe. Diligencie-se com a presteza necessária. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2026, 17:40

Mero expediente

10/07/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 13:11

Publicação

06/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIO SILVA, ELIESER SILVA, SOEME SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001318-44.2013.8.08.0008 INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos, para que tomem ciência e, querendo, manifestem-se formalmente sobre a petição e os documentos juntados pelo Município de Barra de São Francisco sob o ID 100520829, no prazo legal de 10 (dez) dias. Vencido o prazo, com ou sem a juntada de manifestação, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos para prolação de decisão resolutiva. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:56

Mero expediente

01/07/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 20:18

Publicação

22/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIO SILVA, ELIESER SILVA, SOEME SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogados do(a) REQUERENTE: MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001318-44.2013.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos em inspeção 1. EXPEÇA-SE RPV's para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), REQUISITANDO ao executado os pagamentos em questão (valor do ID. 28666856), no prazo de 02 (dois) meses, à disposição deste juízo. 2. Desde já, verificado o pagamento, DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em nome dos exequentes e/ou de seu advogado (valor principal, desde que, possua instrumento procuratório com poderes específicos para tanto) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), após a comprovação do depósito. 3. REQUISITE-SE, também, o pagamento das custas e despesas processuais, mediante a EXPEDIÇÃO de RPV, nos casos em que o executado seja o Ente Municipal e/ou INSS. 4. Vindo aos autos o depósito referente às custas e despesas processuais, comprovado o pagamento, ENCAMINHEM-SE as respectivas guias à instituição financeira responsável para quitação. 5. Notadamente quanto ao requerimento ID. 29169152, item “b” à fl. 10, que fora postergado pela r. sentença homologada nas fls. 109/110, onde é requerido que a Caixa Econômica Federal forneça informações sobre a existência ou não de valores de Fgts, que deveriam ter sidos depositados na conta do senhor Mário silva, INDEFIRO o pedido. Explico. Desponta-se dos autos o requerimento do autor foi alcançado pela preclusão processual, uma vez que deveria ter sido apreciado em momento oportuno. Ou seja, durante a instrução processual e, não após o trânsito em julgado da sentença, devendo qualquer discordância da parte, ter sido apreciada mediante recurso cabível, no juízo ad quem. Assim, não entendo como cabível a apreciação do sobredito pedido, porquanto já abarcado pela coisa julgada material e formal. No entanto, ressalta-se que a presente decisão não traz nenhum prejuízo à parte, uma vez que o pedido aqui pleiteado poderá ser intentado em ação própria, perante o juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, cabendo no presente feito tão somente a execução da sentença e não sua rediscussão e/ou apreciação de pedidos precedentes. 6. DILIGENCIE-SE. Após, TUDO CUMPRIDO, conclua-se para extinção. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, na data em que assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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