Agravo em Recurso Especial 5008318-83.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 119.156,38

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EXATAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CIPASA CACHOEIRO CIT1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

EDSON CARLOS JORDAO AGUIAR

CPF

Reu

RENATA MORAIS PASSABON AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP 369324·CPF·Representa: Autor

VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT 17720·CPF·Representa: Réu

ANDERSON KRENZLIN BOLL

OAB/MT 19619·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

28/04/2026, 18:40

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1420)

28/04/2026, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 17:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

06/04/2026, 14:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2026, 18:40