Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EXECUTADO: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA, JOAO GILBERTI SARTORIO Nome: INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ALVARO LTDA Endereço: ALBERTO SARTORIO, 10, GALPAO02,03,04,06 E 07, PORTAL DE JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29173-750 Nome: JOAO GILBERTI SARTORIO Endereço: Avenida Antônio Borges, 80, Apto. 1001, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-250 CDA: 03319/2011 DECISÃO Cinge-se o caso dos autos, na atual fase, para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do deferimento da exceção de pré-executividade que determinou a exclusão do(s) sócio(s) do polo passivo da execução. Outrossim, cabe mencionar que o Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça já fora julgado, reconhecendo a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade que não resulta na extinção da execução. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076), pacificou ser inviável o arbitramento de honorários por equidade em causas com valor elevado, fixando as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública nalide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Não obstante, entendo que a hipótese dos autos exclusão do sócio sem qualquer afetação na exigibilidade do crédito não resulta em causa de valor inestimável, possibilitando o arbitramento dos honorários por equidade, já que o débito tributário é constituído sob a modalidade de solidariedade, de modo que tanto o sócio quanto a empresa são devedores da integralidade dos valores inscritos em dívida ativa. Em sendo assim, não se pode desconsiderar que o sócio obteve proveito econômico no valor total do débito inscrito em dívida ativa pelo Fisco, de modo que entendo ser inviável o arbitramento por equidade, mantendo a condenação sob os parâmetros fixados no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Assim sendo, condeno o excepto nos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §3º, incisos c/c artigo 85, §5º, ambos do CPC. Quanto ao percentual, estabelecido da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido que no caso dos autos, equivale ao valor da CDA - até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido na faixa subsequente, se houver; 5% (cinco por cento) na faixa subsequente, se houver. Intimem-se. Vitória, 8 de outubro de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 0025630-07.2011.8.08.0024