Cumprimento de sentença 5028925-74.2024.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de sentença 5028925-74.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ZILDA LUIZA CUIABANO MIRANDA, THAISA ALESSANDRA ARAUJO GOMES INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., HISENSE GORENJE DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: LAYENI SARANDY LEAL - ES38823 Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/DEVEDOR para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC; INTIMAÇÃO para ciência da Petição da parte requerente - Execução/Cumprimento de Sentença ID. VILA VELHA-ES, 18 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028925-74.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 13:59

Documento (Certidão)

13/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ZILDA LUIZA CUIABANO MIRANDA, THAISA ALESSANDRA ARAUJO GOMES INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., HISENSE GORENJE DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO/DEVEDOR GRUPO CASAS BAHIA S.A. para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença ID 88768239, comprovando nos autos o cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, do NCPC; INTIMAÇÃO para ciência da Certidão da parte requerente - Execução/Cumprimento de Sentença ID 90637841. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028925-74.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 17:31

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 17:27

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 17:23

Trânsito em julgado

14/04/2026, 17:22

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:20

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:20

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZILDA LUIZA CUIABANO MIRANDA, THAISA ALESSANDRA ARAUJO GOMES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A., HISENSE GORENJE DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028925-74.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Zilda Luiza Cuiabano Miranda e Thaisa Alessandra Araujo Gomes em face de Grupo Casas Bahia S.A. e Hisense Gorenje do Brasil Importação e Comércio de Eletrodoméstico Ltda. Em formulário de atermação, as autoras narram que adquiriram um ar-condicionado portátil (12.000 BTUs) em 08/03/2024 na loja da primeira requerida. Sustentam que o produto apresentou vício de qualidade (não resfria) imediatamente após a instalação. Aduzem que contataram a fabricante em 09/04/2024 (protocolos nº 12753989 e 12841365), sendo informadas de que não havia assistência autorizada no Estado. Afirmam que o técnico enviado à residência em 22/05/2024 declarou não trabalhar com a marca, permanecendo o vício sem solução. (ID 49744391) Anexou: Comprovante PIX de R$ 2.653,90 (ID 49744387), Nota Fiscal (ID 49744392), E-mails de agendamento de visita técnica (ID 49744393), PROCON (ID 49744394) e Protocolos (ID 49744396). Pleiteia: Restituição do valor pago pelo produto (R$ 2.653,90) e indenização por danos morais (R$ 1.000,00). Contestação (ID 62657986), preliminares: Ilegitimidade passiva; Retificação do polo passivo. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço por ser mera comerciante, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao fabricante. Afirma a ausência de prova do vício e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Audiência de conciliação (ID 80035276). Infrutífera. Registro de ausência da requerida Hisense Gorenje do Brasil, eis que não registrada a ciência da citação eletrônica. As partes presentes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES Acolho o pedido formulado pela ré em sede de contestação. Proceda a serventia com a retificação do polo passivo para que passe a constar GRUPO CASAS BAHIA S.A em substituição à Via Varejo S/A, conforme dados cadastrais atualizados. Não assiste razão a requerida quanto à alegada ilegitimidade passiva. A demanda versa sobre vício de qualidade em produto adquirido no estabelecimento da requerida. Nessa hipótese, a responsabilidade é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, de modo que o consumidor pode demandar o comerciante e/ou o fabricante, à sua escolha. Eventual discussão sobre quem deu causa ao vício ou direito de regresso é matéria interna entre fornecedores e não afasta a legitimidade passiva. (art. 7º, par. ún., CDC; art. 18, CDC; art. 25, §1º, CDC). Rejeito. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3, CDC). As partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, sendo as autoras destinatárias finais do produto (ar-condicionado) e as rés integrantes da cadeia de consumo, atuando na comercialização e fabricação de bens com habitualidade e intuito de lucro. Incide a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova negativa acerca da inexistência de vício ou dos registros internos de assistência técnica das rés. A responsabilidade das rés é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou vícios relativos à prestação do serviço e ao produto (art. 12, 14 e CDC). Cabe às rés, nos termos do art. 14, § 3, CDC e art. 373, II, CPC, comprovar (i) inexistência de falha ou vício ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que a requerida Hisense Gorenje do Brasil, apesar de devidamente citada, não compareceu aos autos para apresentar defesa técnica, operando-se os efeitos da revelia (art. 344, CPC). Cinge-se a controvérsia a aferir a responsabilidade solidária das requeridas pelo vício de qualidade apresentado em produto essencial (ar-condicionado portátil), a desídia no atendimento pós-venda para sanar o defeito no prazo legal e o consequente dever de restituição integral do valor pago, cumulado com reparação por danos morais. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal e o comprovante de pagamento via PIX (ID 49744387 e 49744392) confirmam a aquisição do bem, enquanto os protocolos de reclamação e o certificado de não resolutividade do PROCON (ID 49744394) evidenciam que o vício de refrigeração foi comunicado e não solucionado. Segundo se depreende do relato autoral, corroborado pelo agendamento de ID 49744391, o técnico enviado à residência das autoras sequer realizou o reparo, alegando desconhecimento da marca, o que configura nítido descaso com o consumidor e rompimento da legítima expectativa. A esse respeito, a compreensão jurisprudencial é pacífica no sentido de que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, assiste ao consumidor o direito potestativo à restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. Colaciono, por oportuno, precedente que espelha a situação fática em tela: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO COM DEFEITO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – PROBLEMA NÃO RESOLVIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA – DEVER DE INDENIZAR – DESCASO COM O CONSUMIDOR AO NÃO TER SOLUCIONADO PROBLEMA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando se tratar de vício do produto, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, ou seja, o fornecedor responsável por fazer chegar ao consumidor o bem, responde solidariamente com o fabricante, pelo defeito apresentado. Não tendo sido sanado o vício no ar condicionado, no prazo máximo de trinta dias, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é direito do consumidor postular a restituição imediata da quantia paga. Desse modo, correta a sentença, que determinou a devolução do valor investido na compra do produto. Danos morais mantidos considerando que a situação vivenciada pela autora extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. A quantia fixada pelo julgador de primeiro grau, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Indenização mantida. (TJ-MT - AC: 10016293920198110003, 2023) Insubsistente a tese defensiva do Grupo Casas Bahia S.A. de que a responsabilidade seria exclusiva do fabricante. A ré tem o dever de prestar serviço adequado e eficaz, sendo direito básico do consumidor a proteção contra produtos impróprios ao uso (art. 6º, X, CDC). Não há nos autos elementos suficientes para afastar a narrativa verossímil da parte autora ou configurar culpa exclusiva do consumidor, ônus que incumbia às rés por força do art. 14, §3º, do CDC e do qual não se desincumbiram. Caracterizada a falha na prestação do serviço e o vício do produto, tem-se a presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, surge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Quanto aos danos materiais, a procedência é de rigor. Uma vez que o produto se encontra imprestável para o fim a que se destina e as rés quedaram-se inertes após as diversas tentativas de solução administrativa, a rescisão do negócio jurídico com o retorno ao status quo ante impõe a restituição integral do valor desembolsado. Logo, a restituição na modalidade simples do montante de R$ 2.653,90 é medida que se impõe, devidamente atualizado, autorizada à restituição do bem viciado para retirada a ser custeado requeridas, evitando-se o enriquecimento sem causa. No que se refere aos danos morais, estes configuram-se pela violação à dignidade e pela frustração desproporcional imposta às consumidoras, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A situação fática demonstra que a primeira autora, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, foi privada do uso de bem essencial para o seu conforto térmico e saúde, sendo submetida a uma peregrinação infrutífera entre lojista, fabricante e assistência técnica. Adicionalmente, cob a égide da Teoria do Desvio Produtivos, é de se dizer que a indenização pelo tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas gerados por fornecedores de produtos e serviços é impositiva, vez que as autoras foram compelidas a buscar o Judiciário diante da resistência injustificada e da ineficiência dos canais de atendimento das rés. Para fixação do quantum indenizatório, consideram-se o caráter pedagógico-punitivo, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (art. 944, CC). Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento ilícito, da condição financeira da parte postulante e do descaso administrativo comprovado, fixo o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais, valor este que se mostra módico e em consonância com jurisprudência. DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.653,90 à parte autora, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir dos efetivos prejuízos (Súm. 43/STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1, CC) a partir da citação (art. 405, CC), devendo, a partir de tal data, incidir apenas SELIC, eis que engloba juros e correção (Lei 14.905/24). Faculta-se a retirada do produto viciado em 15 dias, pelas rés e mediante agendamento; precluso o direito, livre destinação pelas autoras. ii) CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 1.000,00 à parte autora (R$ 500,00 para cada Autora), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, CC) a partir da data do arbitramento (Súm. 362/STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas SELIC, eis que engloba juros e correção. (Lei 14.905/24). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). Embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso. Embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios sujeitará a multa (art. 1.026, § 2º, CPC). Eventual interposição de R.I, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à T. Recursal, para o juízo de admissibilidade, oportunidade que será analisado pedido de gratuidade da justiça. (art. 1010, §3, CPC, e E. 168 FONAJE) Transitado em julgado, intime-se a Ré para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias (art. 523, §1, CPC). Havendo depósito judicial, expeça-se alvará. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente no BANESTES (Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06), para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e execução com incidência de multa do art. 523, §1, CPC. Estando tudo em ordem, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou, havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1) Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES, sob pena de multa, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei (art. 523, §1, CPC). 2) Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela CGJ; 3) Procedido o depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica, em ordem cronológica de movimentação (Ato Normativo Conjunto 036/2018, TJES), ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da transferência. Satisfeita a obrigação ou nada requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. PRI. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença. (art. 40, Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: ZILDA LUIZA CUIABANO MIRANDA Endereço: Rua Professor João Coutinho, 169, Barra do Jucu, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-030 Nome: THAISA ALESSANDRA ARAUJO GOMES Endereço: RUA PROFESSOR JOAO COUTINHO, 169, BARRA DO JUCU, VILA VELHA - ES - CEP: 29125-030 Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: Avenida das Américas, 15500, -, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22790-702 Nome: HISENSE GORENJE DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA. Endereço: Rodovia BR-470, 10469, -BAIRRO NAVEGANTES, Machados, NAVEGANTES - SC - CEP: 88373-330

22/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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