Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011038-18.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011038-18.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANO AGUIAR SARTORIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371, para tomar ciência/manifestar-se acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18/06/2026 Intimação - Diário - 5011038-18.2025.8.08.0011

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:10

Expedida/certificada

18/06/2026, 14:10

Recebimento

18/06/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:05

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2026, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:37

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:20

Petição (Recurso inominado)

20/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:41

Documento (Certidão)

10/03/2026, 13:31

Publicação

10/03/2026, 00:20

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANO AGUIAR SARTORIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 PROJETO DE SENTENÇA/OFÍCIO Cuidam os autos de ação anulatória de procedimento de cassação com pedido de dano moral e tutela antecipada ajuizada por Adriano Aguiar Sartório em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN-ES), estando as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Sustenta o autor, em síntese, que teve contra si instaurado o PCDD n° 2022-2X447, na data de 26/07/2022, quando ultrapassado o prazo decadencial de 180 dias para expedição da notificação de penalidade no processo de suspensão, ocorrida em 23/02/2023, eis que a infração (AIT n° PM40108180) que deu causa ao PCDD tem por data da remessa SIT 14/12/2018 e que não houve apresentação de defesa prévia, ao que requer seja reconhecida a decadência do direito de punir estatal e condenado o requerido ao pagamento de danos morais, Id. 76199747. Decisão de Id. 76493432, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para determinar ao Detran/ES a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2022-2X447. Devidamente citado, o DETRAN/ES não apresentou contestação, Id. 80117476. Oportunizado o contraditório e a produção de outras de provas, Id. 83627288. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Não havendo questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Embora o DETRAN-ES não tenha apresentado contestação, não é possível aplicar os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos, em conformidade com o que dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los na demanda judicial. Nessa toada, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Analisando detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, em sede de cognição exauriente, e, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que o autor faz jus ao julgamento de procedência parcial. Explico. Como é cediço, os atos da Administração Pública gozam da presunção de legalidade e veracidade até que se prove o contrário, cabendo ao Judiciário examiná-los tão somente sob a ótica da Legalidade, e não adentrar ao mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, sob pena de violação ao pacto federativo da tripartição dos poderes. Sob tal enfoque, na situação concreta, o autor busca a declaração de nulidade do PCDD, sob o argumento de decadência, ao que verifico que a autarquia requerida não respeitou o prazo decadencial ora estabelecido no art. 282 do CTB para aplicação da penalidade e expedição da respectiva notificação no PSDD. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em vigor na época da abertura do processo administrativo: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: (…) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (…) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Nessa linha, após cognição exauriente, conclui-se que os elementos coligidos aos autos demonstram que o Detran/ES, de fato, extrapolou o prazo de 180 dias para a expedição da notificação de penalidade ao autor, contado a partir do encerramento do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa, nos termos da decisão de Id. 76493432. De saída, quanto ao pleito indenizatório, destaco, com relação à autarquia estadual de trânsito que figura no polo passivo, que a demanda deve ser analisada sob o enfoque da teoria da responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 37, §6°, da Constituição Federal. Segundo a mencionada teoria, adotada em âmbito constitucional com relação aos serviços públicos, os danos sofridos por terceiros devem ser imputados à Fazenda Pública mediante a simples demonstração do nexo causal entre estes danos e o exercício da atividade, independentemente de culpa. Confira-se a redação do dispositivo legal citado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição da República de 1988, conforme se percebe da leitura do dispositivo acima mencionado, adotou a teoria do risco administrativo, que fez surgir a responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual o dano sofrido pelo indivíduo deve ser visualizado como consequência da atividade administrativa. Para essa teoria, importa apenas a comprovação da: 1) conduta comissiva do Estado; 2) dano sofrido pelo administrado; 3) nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo experimento pelo autor. Ocorre que, no caso em tela, não houve qualquer dano extrapatrimonial ao autor. Em que pese o inegável avanço do nosso ordenamento jurídico, ao permitir o ressarcimento do dano extrapatrimonial, a doutrina e jurisprudência já assentaram entendimento no sentido de que o dano moral pressupõe um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade, de molde a interferir no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe um sentimento de indignação e dor profundos. Para tanto, é necessária a demonstração de uma situação excepcional e anormal que atinja os direitos da personalidade da pessoa lesada. Acerca do assunto em voga, Yussef Said Cahali ensina que: (…) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. (Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Nesse sentido também é a jurisprudência: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH – NECESSIDADE – AUSÊNCIA – NULIDADE – ATOS ANTERIORES – NÃO ATINGE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 19 da Resolução nº 182⁄2005 do Contran é claro no sentido de que, mantida a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelos órgãos recursais do DETRAN, ou não apresentado recurso, deve o infrator ser notificado para entregar a CNH, providência sem a qual, nos termos do art. 24 do mesmo diploma normativa, não se pode anotar qualquer restrição no prontuário do condutor. 2. Decretada a nulidade da inscrição da penalidade pela ausência da comunicação prevista no art. 19, a consequência prática é, apenas, o cancelamento do bloqueio da CNH do requerente até que seja realizada a notificação até então faltante, para que, assim, possam ser cumpridos os ditames impostos pelo devido processo legal. Não há, quanto ao ponto, qualquer razão para que a nulidade deste último ato atinja os atos processuais anteriores. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade (ou da concatenação dos atos processuais), segundo o qual a invalidade de um ato do procedimento contamina, apenas, os atos subsequentes, não atingindo aqueles que lhe são antecedentes. 3. A aplicação indevida da penalidade de suspensão do direito de dirigir não gera, por si só, dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar demostrado que a irregularidade teria extrapolado os limites do razoável, ou, ainda, que teria causado efetivo abalo ao requerente. 4. Considerando que, das duas pretensões deduzidas na petição inicial, uma delas, a de reparação por danos morais, foi julgada improcedente, configura-se a chamada sucumbência recíproca, a atrair a incidência do caput do art. 86 do CPC⁄15, que determina a distribuição proporcional das ônus sucumbenciais. 5. Apelação a que se nega provimento. Sentença parcialmente reformada. (TJ-ES - APL: 00265498820148080024, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 12/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017) (grifos nossos). As razões de decidir do precedente acima destacado devem irradiar efeitos ao presente caso, uma vez que a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não pode gerar, por si só, dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar demostrado que a irregularidade teria extrapolado os limites do razoável, ou, ainda, que teria causado efetivo abalo ao requerente. Portanto, não vislumbro nos autos a ocorrência de qualquer fato, atribuível ao réu, hábil a abalar os direitos da personalidade do autor, que mereça ressarcimento pecuniário. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5011038-18.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo em parte procedente os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do processo administrativo (PCDD) n° 2022-2X447, confirmando-se a decisão de Id. 76493432. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009, servindo a presente como ofício. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa N. Saldanha Juíza Leiga Processo nº 5004117-43.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Fábio Pretti Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO AGUIAR SARTORIO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 DECISÃO/MANDADO Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por ADRIANO AGUIAR SARTÓRIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que foi registrada em seu nome a infração PM40108180, em 23/06/2018. Aduz que em decorrência da referida infração de trânsito, foi instaurado processo administrativo nº 2022-2X447, para a cassação do direito de dirigir da parte autora. Sustenta que o requerido teria descumprido o prazo legal após o encerramento do processo administrativo da infração PM40108180, para a expedição da notificação da penalidade de cassação do direito de dirigir, razão pela qual a autarquia de trânsito teria decaído do direito de aplicá-la. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão os efeitos do processo administrativo nº 2022-2X447. Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. A tutela de urgência de natureza satisfativa é um instituto que assegura ao jurisdicionado, antecipadamente, o acesso efetivo à justiça, quando se está diante de um risco causado pelos efeitos deletérios do tempo sobre o processo. A medida, portanto, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. Afirma a parte autora que a notificação de penalidade da cassação no processo administrativo nº 2022-2X447 só foi expedida no dia 23/02/2023, ou seja, mais de 180 dias após do encerramento do processo administrativo da infração de trânsito nº PM40108180, em 14/12/2018. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em vigor na época da abertura do processo administrativo: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: (…) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Nessa linha, os elementos até então coligidos aos autos trazem indícios de que o Detran/ES, de fato, teria extrapolado o prazo de 180 dias para a expedição da notificação de penalidade à parte autora. Dessa maneira, encontra-se presente a verossimilhança das alegações a justificar a suspensão liminar do processo administrativo para a cassação do direito de dirigir da parte requerente. Outrossim, tendo em vista a penalidade imposta, restou configurado o periculum in mora, estaria impossibilitado de dirigir veículos automotores. Insta ressaltar que a suspensão da penalidade imposta à parte autora é incapaz de acarretar a irreversibilidade da medida, porquanto se o pedido for julgado improcedente, o Detran poderá restabelecer os efeitos da penalidade aplicada à parte requerente. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5011038-18.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para determinar ao Detran/ES a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2022-2X447. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos, sem a necessidade de produção de provas orais, e que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o autor para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. P.I. Cumpra-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081515493248800000066922235 1- CNH Documento de Identificação 25081515493291300000066922238 2- Comprovante de residência Documento de comprovação 25081515493327800000066922240 3-Procuração Judicial assinada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25081515493360700000066922242 4- Dados Gerais do Processo de Cassação Documento de comprovação 25081515493390700000066922243 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço:..,...,...,..., ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000

21/08/2025, 00:00

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