Execução de Título Extrajudicial 0010604-55.2015.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0010604-55.2015.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IMUNAMA INDUSTRIA IMUNIZACAO E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA EXECUTADO: JOSE AMERCO DOS REIS, FRANCISCO DOS REIS FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ENRICO ALVES TRISTÃO - ES14902, LUCIANO SILVA - ES23511 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GUIMARAES - ES11768 Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER ALVES TUMOLI - ES10485, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) ENRICO ALVES TRISTÃO - ES14902, LUCIANO SILVA - ES23511 intimado(a/s) para ciência das certidões ids 96699064 e 96698948. SÃO MATEUS-ES, 18 de junho de 2026. QUEILA QUARESMA GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0010604-55.2015.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:07

Documento (Certidão)

07/05/2026, 01:46

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 01:45

Documento (Certidão)

07/05/2026, 01:45

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 12:35

Mero expediente

23/03/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 20:48

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010604-55.2015.8.08.0047. EXEQUENTE: IMUNAMA INDUSTRIA IMUNIZACAO E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENRICO ALVES TRISTÃO - ES14902 Nome: IMUNAMA INDUSTRIA IMUNIZACAO E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA Endereço: BR 381 MIGUEL CURRY CARNEIRO - SAO MATEUS A NOVA VENECIA, S/N, KM 18, INTERIOR, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29947-100 Nome: JOSE AMERCO DOS REIS Endereço: CORREGO DA JUERANA, S NO, KM 41, ZONA RURAL, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: FRANCISCO DOS REIS FILHO Endereço: BOA VISTA, S NO, NESTOR GOMES, ZONA RURAL, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-040 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV. ATILIO RAUTA, 828, CENTRO, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 D E S P A C H O Serve o presente despacho de mandado de constatação a ser realizado no imóvel a ser realizada no imóvel 15.290, do Livro de n.º 02, do Cartório do 1º Ofício, localizado na Rodovia BR 381, Miguel Curry Carneiro, São Mateus x Nova Venécia, km 41 Córrego Juerana interior, São Mateus/ES, CEP: 29.947-100. Itens a ser constatados pelo Oficial de Justiça: i) aspectos gerais da propriedade rural (construções existentes, estado de conservação), eventual morador, com dados de nome e telefone de contato; ii) identificar a existência e extensão da plantação de café (condição atual da plantação), se há responsável que a mantém, juntando nos autos os dados de nome e telefone de contato, esclarecendo ainda se se trata de plantação própria de algum dos executados José Américo dos Reis ou Francisco dos Reis Filho ou de terceiro, arrendatário, comodatário ou outra forma contratual, juntando eventual cópia de contrato obtida. Caso possível, juntar fotos do local e itens que o Oficial de Justiça entender relevantes à instrução do mandado de constatação. Intimem-se as partes, inclusive os executados para regularizar a informação do endereço/domicílio atual, bem como maneira de acessar o imóvel de matrícula 15.290. Prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO Petição Inicial 22091416501572000000017018225 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22091418211751900000017025184 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091418231683100000017025197 Certidão Certidão 22110509562255700000018435065 Despacho Despacho 23021707075387800000020939228 acordao Outros documentos 23031315180059300000021760662 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23031315180142600000021760660 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032119530790400000022127477 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032122044432500000022129773 00106045520158080047 Ofício Recebido 23032122044450800000022129774 Petição (outras) Petição (outras) 23041009423763600000022793440 cálculo de atualização monetária_abril2023 Documento de comprovação 23041009423787800000022793441 Enrico Alves Tristão- certidão de nascimento Documento de Identificação 23041009423804400000022793443 Despacho Despacho 23050811055835200000023833664 Petição (outras) Petição (outras) 23050815044956100000023858641 Despacho Despacho 23052208025079800000024419130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052216095799400000024477448 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071116120611200000026685101 Despacho Despacho 23082410595301900000028608113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082414343499900000028633497 Petição (outras) Petição (outras) 23091210123916400000029364424 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112117323308600000032759911 Mandado Mandado 23112117323308600000032759911 0010604-55.2015 4856640 Mandado 24032000234598500000038170659 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032000234670800000038170103 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032011193022300000038210626 Habilitações Habilitações 24032320155418700000038429126 SUBSTABELECIMENTO - 0010604-55.2015.8.08.0047 Habilitações em PDF 24032320155460900000038429127 Petição (outras) Petição (outras) 24040310041308100000038847714 CIÊNCIA Petição (outras) 24040314235028100000038873274 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24040410281296900000038923637 Mandado Mandado 24040410281296900000038923637 0010604-55.2015 4993106 Mandado 24060418003358200000042099416 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060418003424600000042099415 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061711300443700000042772862 Petição (outras) Petição (outras) 24071609081377600000044467714 Mandado Mandado 24040410281296900000038923637 0010604-55.2015 5168995 Mandado 24080714505924400000045821976 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080714510270900000045821975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080716433981700000045851432 Petição (outras) Petição (outras) 24082309052743700000046816172 cálculo de atualização monetária_agosto2024 Documento de comprovação 24082309052768300000046816174 Despacho Despacho 24082317322993800000046837428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090317572833400000047503194 Petição (outras) Petição (outras) 24091716221516600000048341130 Despacho Despacho 24093016455562100000049086907 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101114541324500000049854477 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24103119424931000000051006477 Petição (outras) Petição (outras) 24110412312100000000051150118 Petição (outras) Petição (outras) 24110412514341500000051152241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110616270180400000051345868 Mandado Mandado 24103119424931000000051006477 Mandado NÃO entregue: 5449986 Expediente: 9180662 Certidão 25021400563052200000056139909 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040313452630700000058977599 Petição (outras) Petição (outras) 25040914391306000000059340021 cálculo de atualização-abril2025 Documento de comprovação 25040914391330800000059340024 Despacho Despacho 25041422185759800000059585308 Despacho Despacho 25041422185759800000059585308 Petição (outras) Petição (outras) 25051618383119100000061291089 Saldo devedor Documento de comprovação 25051618383143200000061291090 Despacho Despacho 25052721055428900000061870371 Despacho Despacho 25052721055428900000061870371 Petição (outras) Petição (outras) 25060309292393200000062242395 calculo atualizacao-junho 2025 Documento de comprovação 25060309292413900000062242400 12. laudo pericial_principais conclusões 1 Documento de comprovação 25060309292432500000062242401 13. laudo pericial_principais conclusões 2 Documento de comprovação 25060309292458200000062242402 Despacho Despacho 25060420490476900000062405923 Despacho Despacho 25060420490476900000062405923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060909281128500000062592051 Decisão Decisão 25071616145271400000064912547 Decisão Decisão 25071616145271400000064912547 Decisão Decisão 25071616145271400000064912547 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703061911400000066961475 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082101014756400000067257128 Petição (outras) Petição (outras) 25082813500429600000073183000 Petição (outras) Petição (outras) 25082813510359700000073183610 Despacho Despacho 25082914010260400000073275345 Despacho Despacho 25082914010260400000073275345 Decisão Decisão 25100221550610900000075699265 Decisão Decisão 25100221550610900000075699265 Parecer do Administrador Judicial Parecer do Administrador Judicial 25101408454864900000076478196 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25101514031374600000075937582 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - OFICIO PROC N 0010604-55.2015.8.08.0047 Outros documentos 25101514031388600000075937585 Despacho Despacho 25101517452392200000076621506 Despacho Despacho 25101517452392200000076621506 Petição (outras) Petição (outras) 25101708353952700000076771109 Petição (outras) Petição (outras) 25102819092523500000077419928 Despacho Despacho 25111817342942000000078813428 Parecer do Administrador Judicial Parecer do Administrador Judicial 25112616085404600000079243098 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25112616160763500000079244827 OFICIO PROC N 0010604-55.2015.8.08.0047 Documento de comprovação 25112616160786600000079244831 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:48

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010604-55.2015.8.08.0047. EXEQUENTE: IMUNAMA INDUSTRIA IMUNIZACAO E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ENRICO ALVES TRISTÃO - ES14902 Nome: IMUNAMA INDUSTRIA IMUNIZACAO E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA Endereço: BR 381 MIGUEL CURRY CARNEIRO - SAO MATEUS A NOVA VENECIA, S/N, KM 18, INTERIOR, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29947-100 Nome: JOSE AMERCO DOS REIS Endereço: CORREGO DA JUERANA, S NO, KM 41, ZONA RURAL, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: FRANCISCO DOS REIS FILHO Endereço: BOA VISTA, S NO, NESTOR GOMES, ZONA RURAL, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-040 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV. ATILIO RAUTA, 828, CENTRO, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 D E S P A C H O Serve o presente despacho de mandado de constatação a ser realizado no imóvel a ser realizada no imóvel 15.290, do Livro de n.º 02, do Cartório do 1º Ofício, localizado na Rodovia BR 381, Miguel Curry Carneiro, São Mateus x Nova Venécia, km 41 Córrego Juerana interior, São Mateus/ES, CEP: 29.947-100. Itens a ser constatados pelo Oficial de Justiça: i) aspectos gerais da propriedade rural (construções existentes, estado de conservação), eventual morador, com dados de nome e telefone de contato; ii) identificar a existência e extensão da plantação de café (condição atual da plantação), se há responsável que a mantém, juntando nos autos os dados de nome e telefone de contato, esclarecendo ainda se se trata de plantação própria de algum dos executados José Américo dos Reis ou Francisco dos Reis Filho ou de terceiro, arrendatário, comodatário ou outra forma contratual, juntando eventual cópia de contrato obtida. Caso possível, juntar fotos do local e itens que o Oficial de Justiça entender relevantes à instrução do mandado de constatação. Intimem-se as partes, inclusive os executados para regularizar a informação do endereço/domicílio atual, bem como maneira de acessar o imóvel de matrícula 15.290. Prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CERTIDÃO Petição Inicial 22091416501572000000017018225 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22091418211751900000017025184 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091418231683100000017025197 Certidão Certidão 22110509562255700000018435065 Despacho Despacho 23021707075387800000020939228 acordao Outros documentos 23031315180059300000021760662 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 23031315180142600000021760660 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032119530790400000022127477 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032122044432500000022129773 00106045520158080047 Ofício Recebido 23032122044450800000022129774 Petição (outras) Petição (outras) 23041009423763600000022793440 cálculo de atualização monetária_abril2023 Documento de comprovação 23041009423787800000022793441 Enrico Alves Tristão- certidão de nascimento Documento de Identificação 23041009423804400000022793443 Despacho Despacho 23050811055835200000023833664 Petição (outras) Petição (outras) 23050815044956100000023858641 Despacho Despacho 23052208025079800000024419130 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052216095799400000024477448 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071116120611200000026685101 Despacho Despacho 23082410595301900000028608113 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082414343499900000028633497 Petição (outras) Petição (outras) 23091210123916400000029364424 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112117323308600000032759911 Mandado Mandado 23112117323308600000032759911 0010604-55.2015 4856640 Mandado 24032000234598500000038170659 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24032000234670800000038170103 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032011193022300000038210626 Habilitações Habilitações 24032320155418700000038429126 SUBSTABELECIMENTO - 0010604-55.2015.8.08.0047 Habilitações em PDF 24032320155460900000038429127 Petição (outras) Petição (outras) 24040310041308100000038847714 CIÊNCIA Petição (outras) 24040314235028100000038873274 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24040410281296900000038923637 Mandado Mandado 24040410281296900000038923637 0010604-55.2015 4993106 Mandado 24060418003358200000042099416 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24060418003424600000042099415 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061711300443700000042772862 Petição (outras) Petição (outras) 24071609081377600000044467714 Mandado Mandado 24040410281296900000038923637 0010604-55.2015 5168995 Mandado 24080714505924400000045821976 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080714510270900000045821975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080716433981700000045851432 Petição (outras) Petição (outras) 24082309052743700000046816172 cálculo de atualização monetária_agosto2024 Documento de comprovação 24082309052768300000046816174 Despacho Despacho 24082317322993800000046837428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090317572833400000047503194 Petição (outras) Petição (outras) 24091716221516600000048341130 Despacho Despacho 24093016455562100000049086907 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101114541324500000049854477 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24103119424931000000051006477 Petição (outras) Petição (outras) 24110412312100000000051150118 Petição (outras) Petição (outras) 24110412514341500000051152241 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110616270180400000051345868 Mandado Mandado 24103119424931000000051006477 Mandado NÃO entregue: 5449986 Expediente: 9180662 Certidão 25021400563052200000056139909 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040313452630700000058977599 Petição (outras) Petição (outras) 25040914391306000000059340021 cálculo de atualização-abril2025 Documento de comprovação 25040914391330800000059340024 Despacho Despacho 25041422185759800000059585308 Despacho Despacho 25041422185759800000059585308 Petição (outras) Petição (outras) 25051618383119100000061291089 Saldo devedor Documento de comprovação 25051618383143200000061291090 Despacho Despacho 25052721055428900000061870371 Despacho Despacho 25052721055428900000061870371 Petição (outras) Petição (outras) 25060309292393200000062242395 calculo atualizacao-junho 2025 Documento de comprovação 25060309292413900000062242400 12. laudo pericial_principais conclusões 1 Documento de comprovação 25060309292432500000062242401 13. laudo pericial_principais conclusões 2 Documento de comprovação 25060309292458200000062242402 Despacho Despacho 25060420490476900000062405923 Despacho Despacho 25060420490476900000062405923 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25060909281128500000062592051 Decisão Decisão 25071616145271400000064912547 Decisão Decisão 25071616145271400000064912547 Decisão Decisão 25071616145271400000064912547 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703061911400000066961475 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082101014756400000067257128 Petição (outras) Petição (outras) 25082813500429600000073183000 Petição (outras) Petição (outras) 25082813510359700000073183610 Despacho Despacho 25082914010260400000073275345 Despacho Despacho 25082914010260400000073275345 Decisão Decisão 25100221550610900000075699265 Decisão Decisão 25100221550610900000075699265 Parecer do Administrador Judicial Parecer do Administrador Judicial 25101408454864900000076478196 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25101514031374600000075937582 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - OFICIO PROC N 0010604-55.2015.8.08.0047 Outros documentos 25101514031388600000075937585 Despacho Despacho 25101517452392200000076621506 Despacho Despacho 25101517452392200000076621506 Petição (outras) Petição (outras) 25101708353952700000076771109 Petição (outras) Petição (outras) 25102819092523500000077419928 Despacho Despacho 25111817342942000000078813428 Parecer do Administrador Judicial Parecer do Administrador Judicial 25112616085404600000079243098 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25112616160763500000079244827 OFICIO PROC N 0010604-55.2015.8.08.0047 Documento de comprovação 25112616160786600000079244831 Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMUNAMA INDUSTRIA IMUNIZACAO E TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA EXECUTADO: JOSE AMERCO DOS REIS, FRANCISCO DOS REIS FILHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ENRICO ALVES TRISTÃO - ES14902 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO GUIMARAES - ES11768 Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER ALVES TUMOLI - ES10485, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0010604-55.2015.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de requerimento da parte exequente no sentido de ser realizada a penhora de frutos e rendimentos necessários ao pagamento do crédito exequendo. Registro que já foram intimadas as partes e não se manifestaram a respeito da nomeação de administrador-depositário. Apenas o exequente pleiteou a nomeação judicial de administrador. O Oficial de Justiça, ao realizar a averiguação no imóvel no dia 07 de fevereiro de 2024, destaco que: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, em 07 de fevereiro de 2024, dirigi-me ao endereço nele consignado, e ali sendo, procedi a averiguação determinada, onde, de pronto, passo ao relato do que foi observado. No local encontrei uma casa onde reside o executado Francisco dos Reis filho, junto com sua família. Há no local plantações de café, pimenta e mamão. Também há no local, uma espécie de barracão onde há um secador e máquina de pilar café. Pude observar que toda a extensão territorial da propriedade há plantações, só não sendo observado tal circunstância na área destinada a moradia, bem como a reserva legal. Segundo o executado, há no local cerca de 120.000 pés de café, 4.000 pés de pimenta e cerca de 200 pés de mamão. Tudo isso, evidencia a existência de uma atividade econômica realizada no local. Não encontrei café colhido no local. Há, portanto, atividade produtividade no imóvel, consistente em lavouras de café, pimenta e mamão. A penhora de frutos e rendimentos está delimitado nos artigos 867 a 869 do CPC. Destaco os referidos dispositivos legais: Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis. § 2º O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função. § 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente. § 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem. § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. § 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado. § 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida. § 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas. Ao tratar da penhora de frutos e rendimentos, a doutrina orienta que: […] Os frutos e rendimentos, por serem bens que integram o patrimônio, podem ser penhorados, como quaisquer outros. Trata-se de interessante alternativa para execução de crédito, que pode ser, a um só tempo, mais eficaz para o credor e menos gravosa para o devedor. Aliás, são exatamente esses dois requisitos exigidos para que o juiz opte por tal modalidade, de acordo com o art. 867. É que, muitas vezes, os bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio do devedor são insuficientes para satisfazer a execução. Sendo eles relevante fonte de renda para o devedor, tem-se ainda a pesada gravosidade em sua expropriação. Assim, sendo eles rentáveis, é interessante para ambas as partes (exequente e executado) que, temporariamente, os rendimentos sejam transferidos ao credor, que, dessa forma, satisfaz a integralidade do seu crédito, e para o devedor, que, após tal período, voltará a perceber os frutos da coisa. […] O procedimento do incidente de penhora de frutos e rendimentos é praticamente idêntico ao da penhora de faturamento de empresa, cuja regulamentação inclusive, remete aos dispositivos daquela, determinando sua aplicação subsidiária. Em síntese, o juiz deve nomear administrador-depositário, escolhendo, se houver a concordância das partes, dentre um deles. Caso não haja concordância, o juiz deve nomear um terceiro, que lhe prestará contas periódicas dos valores apurados. A periodicidade, assim como as demais regras da administração, deverá ser estabelecida pelo juiz, que deve respeitar, no entanto, a convergência de vontade entre as partes. Caso o imóvel pare de dar frutos, como na hipótese de fim de um contrato de locação, o administrador tem o poder de celebrar nova locação, ouvidas as partes. Por fim, o texto deixa claro que os valores recebidos pelo administrador não precisam ser depositados em juiz. Aquele que deve entregá-los mediante recibo de quitação diretamente ao credor. Tal documento deverá, em seguida, ser juntado aos autos. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. Guilherme Peres de Oliveira. 2015. p. 1977) No caso concreto, em que a demanda tramita há cerca de nove anos, com diversas tentativas de constrição de bens móveis e imóvel, a penhora de frutos e rendimentos, diante da existência de atividade agrícola (Id n.º 39993980), é a única medida que se mostra adequada para a satisfação do débito. Assim, defiro a penhora de frutos sobre a metade (50%) da lavoura de café existente no imóvel do executado, vinculado à matrícula 15.290 do Livro de n.º 02, do Cartório do 1º Ofício. O café é a principal cultura desenvolvida no imóvel, de modo que a sua administração em específico se mostra mais adequada, que estendê-la também para as de pimenta e mamão. As partes não manifestaram concordância quanto à nomeação do exequente como administrador, mantendo-se a parte executada silente. Logo, necessária a nomeação de administrador-judicial. O administrador, conforme jurisprudência pátria, passa a exercer todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado Francisco dos Reis Filho o direito de gozo do bem na parcela administrada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS DE ORIGEM O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE COM A EMPRESA EXECUTADA EM GRANDE ESQUEMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES COM A PROMESSA INVESTIMENTOS COM RETORNO SUNTUOSO. Decisão que determinou a penhora dos frutos e rendimentos de imóveis, nos termos do art. 868 do CPC/2015. Inconformismo do executado. O artigo 867 da Lei Processual dispõe que "o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado". Já o art. 868 estipula que, "ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Na hipótese, do que ressai dos autos, resta evidenciada a maior eficiência da penhora dos frutos do imóvel, tendo em vista a comprovação de que o agravante exerce a posse sobre o mesmo, auferindo lucro com as locações ainda que de forma oculta. Negado provimento ao recurso. (TJRJ; AI 0025590-71.2023.8.19.0000; Armação dos Búzios; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Valeria Dacheux Nascimento; DORJ 02/02/2024; Pág. 829) A delimitação da metade da lavoura de café será realizada pelo administrador nomeado, tendo como objetivo a economicidade e menor prazo para a obtenção/satisfação da dívida, sem prejuízo de manifestação das partes, caso queiram, com deliberação pelo magistrado. Registro que a nomeação do administrador, resulta na necessidade de imissão na posse do imóvel, afastando a atuação do executado na parcela ocupada. Com efeito, tem o administrador, e seus prepostos, o direito de utilização de estradas para acesso à lavoura, sendo possível, se necessário, requisição de força policial, para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA DOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO BEM PRECEDENTEMENTE DEFERIDA. Lavratura do competente termo. Mandado de constatação do local que retornou com a informação de que o bem se encontra desocupado há longa data. Tentativas de intimação pessoal do executado, no endereço por ele indicado, que restaram infrutíferas. Intimação reputada válida pelo juízo a quo. Art. 274 do CPC. Nomeação do exequente como administrador-depositário (art. 869, CPC). Deferimento da expedição de mandado de imissão na posse. Decisão reformada agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR; AgInstr 0011423-67.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Câmara Cível; Relª Desª Elizabeth Maria de França Rocha; Julg. 10/10/2022; DJPR 10/10/2022) Ao administrador, ao final do trabalho desempenhado, com a quitação da obrigação exequenda (crédito principal, honorários advocatícios e custas processuais), será assegurada a remuneração de 5% (cinco por cento) do valor quitado pelo devedor em virtude deste trabalho, tendo como parâmetro normativo o artigo 24, caput e parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 11.101/2005. Caso o executado promova a quitação/acordo com o exequente, após iniciados os trabalhos do administrador-judicial, será fixado equitativamente o valor dos honorários. Cabe ao administrador, a partir da ciência deste despacho, no prazo de 20 (vinte) dias: i) apresentar plano de trabalho para a administração de metade da lavoura de café do imóvel pertencente ao executado Francisco dos Reis Filho; ii) apresentar nos autos dados de sua qualificação profissional, bem como contrato social atualizado; iii) indicar dados de preposto/responsável para estar presente no imóvel para fins de imissão na posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nomeio para atuar como administradora judicial de metade da lavoura de café existente no imóvel de matrícula 15.290 do Livro de n.º 02 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Mateus, a empresa Revigo, CNPJ: 49.732.908/0001-89. Cadastre-se a referida empresa como “outros interessados” no Pje. Serve o presente decisão de ofício, a ser encaminhado para o e-mail da nomeada, Revigo, para manifestar aceitação à nomeação, nos termos acima. Intimem-se as partes e terceiro interessado. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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