Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002707-17.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002707-17.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA REQUERIDO: EDUARDO PANCINI MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BODART DE SOUSA - ES35969 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar em RÉPLICA, face à apresentação da Contestação Id 88657329 e do teor da certidão do Oficial de Justiça Id 87510640, no prazo de 15 (quinze) dias. GUARAPARI-ES, 18 de junho de 2026. CLAUDIA ABAURRE FURTADO Analista Judiciária II Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5002707-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:31

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:28

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA REQUERIDO: EDUARDO PANCINI MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 14840758 82639972 VALENTIM PEREIRA 5 dias 09/11/2025 19:31 27/11/2025 16:49 04/12/2025 23:59 GUARAPARI-ES, 5 de dezembro de 2025. Decurso de Prazo - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5002707-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Petição (Contestação)

15/01/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2025, 08:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/12/2025, 00:21

Documento (Certidão)

15/12/2025, 00:21

Documento (Certidão)

05/12/2025, 00:22

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:22

Documento (Certidão)

01/12/2025, 01:23

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALENTIM PEREIRA REQUERIDO: EDUARDO PANCINI MORAIS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BODART DE SOUSA - ES35969 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5002707-17.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais na qual o requerente VALENTIM PEREIRA pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão do Procedimento Administrativo nº 2025-619TQ e da exigibilidade das multas dele decorrentes. Alega, em síntese, ter sido vítima de fraude, desconhecendo a comunicação de venda do veículo (Placa HGL7574) para seu nome, da qual se originaram as infrações. Instado a se manifestar, o DETRAN/ES pugnou pelo indeferimento da liminar, limitando-se a afirmar que "consta comunicado de venda para o nome do autor" (ID 68241157). O requerido Eduardo não foi encontrado para ser citado. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) afigura-se presente. A alegação autoral de fraude é verossímil, isso porque, o requerente comprova residência em Guarapari/ES (IDs 68300734, 68300736, 68300735), enquanto as infrações que ensejaram o procedimento de suspensão (PA nº 2025-619TQ) foram, em sua maioria, cometidas no Estado do Rio de Janeiro (Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo, Cabo Frio, etc.). Ademais, apesar de intimado, o DETRAN/ES não trouxe aos autos o documento (ATPV-e ou CRV) que originou a comunicação de venda, documento este que o autor postula a exibição para eventual perícia. A mera alegação genérica de que o ato "consta no sistema" não é suficiente, nesta fase de cognição sumária, para afastar a plausibilidade da tese de fraude. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, consubstanciado no risco iminente de suspensão do direito de dirigir do Requerente (PA nº 2025-619TQ) por infrações que, a priori, não cometeu. Por fim, a medida é plenamente reversível, não gerando prejuízo irreparável aos requeridos caso a demanda seja julgada improcedente ao final. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, suspenda os efeitos do Procedimento Administrativo nº 2025-619TQ, bem como a exigibilidade/cobrança das multas decorrentes dos autos de infração posteriores à data da suposta comunicação de venda (01/10/2021), vinculadas ao veículo Placa HGL7574 em nome do requerente, até o julgamento final desta lide. 01. Intime-se o DETRAN/ES para ciência e cumprimento imediato desta decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 02. Quanto ao réu EDUARDO PANCINI MORAIS, em atenção à petição de ID 78305432 e à certidão negativa de ID 68657627, procedi nesta data à consulta via sistemas conveniados INFOJUD, SIEL e SNIPER, obtendo endereços diversos dos que constam nos autos. Assim, CITE-SE o requerido EDUARDO PANCINI MORAIS, nos três endereços localizados por este Juízo para ciência dos termos da presente ação e, querendo, apresentar sua defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. 03. Caso as diligências restem infrutíferas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar novo endereço, sob pena de extinção quanto a este réu, salientando a impossibilidade de citação por edital no rito dos Juizados Especiais. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Petição (Contestação)

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