Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944
EXECUTADO: MGM CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016008-18.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: MGM CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Hawaí, 05, Qd 16, Portal de Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29173-805 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27314995 Petição Inicial Petição Inicial 23063018035971200000026192646 27314996 2 CCB 2014242-PARTE 1 Documento de comprovação 23063018040010700000026192647 27314997 2.1 CCB 2014242-PARTE 2 Documento de comprovação 23063018040068700000026192648 27314998 3 FICHA GRÁFICA E EXTRATO DA OPERAÇÃO Documento de comprovação 23063018040120600000026192649 27315453 4 Atas anteriores - Cooperativa 3007 Documento de representação 23063018040160600000026192654 27315454 5 Ata Eleição Nivaldo e Paulo Documento de representação 23063018040218900000026192655 27315455 6 Estatuto Social vigente - Sicoob Conexão COMPRESSED Documento de representação 23063018040263800000026193106 27315456 7 Cartão Cnpj 3007 Documento de representação 23063018040317400000026193107 27315472 8 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23063018040357300000026193123 27315473 9 SUBSTABELECIMENTO - Vitor para Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23063018040401900000026193124 27830698 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071214414152300000026686199 28156129 Juntada de Guia Juntada de Guia 23071810443896700000026998377 44503629 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24013011370768400000035508699 44503629 Mandado Mandado 24013011370768400000035508699 45308163 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413443832600000043139640 45308156 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413443908600000043139633 45308156 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062413443908600000043139633 52922273 Petição (outras) Petição (outras) 24101715443309100000050216931 52922278 Substabelecimento - Ruither e Marcella Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101715443330800000050216936 44503629 Mandado Mandado 24013011370768400000035508699 67527193 Mandado NÃO entregue: 5507733 Expediente: 9653284 Certidão 25042300203858700000059950946 68080027 Petição (outras) Petição (outras) 25050510274816800000060442823 77273099 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25090108425198100000073256292 77273099 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25090108425198100000073256292 79977923 Certidão Certidão 25100313033446600000075725538 82326208 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25111314492843000000077874370 83603856 Pedido de Providências Pedido de Providências 25112414595853100000079042066 83603858 Planilha de debito Documento de comprovação 25112414595879300000079042068 83603865 1. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112414595905700000079042073 87402415 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121200104138900000080255618