Cumprimento de sentença 5000105-91.2020.8.08.0065 - TJES

Cumprimento de sentença 5000105-91.2020.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONILON ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REQUERIDO: MARCIA MATOS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA VIEIRA - ES18953 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIENE MARTINS DE SOUZA - ES37002 DESPACHO Tendo em vista a petição apresentada pela parte autora, junto aos autos o ALVARÁ expedido, conforme determinado na Sentença ID. 87394915. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000105-91.2020.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora e arquivem-se os autos. JAGUARÉ-ES, 18 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Definitivo

18/06/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:02

Expedida/Certificada

18/06/2026, 15:01

Mero expediente

18/06/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:25

Documento (Certidão)

13/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:03

Documento (Certidão)

01/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:03

Publicação

17/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONILON ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REQUERIDO: MARCIA MATOS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA VIEIRA - ES18953 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000105-91.2020.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID 83151792) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Honorários nos termos avançados. 3. Quanto à expedição de alvará do valor bloqueado na constrição judicial realizada via SISBAJUD (ID 82851686), intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para liberação. 4.Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5. P.R.I.C. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1760/2025

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONILON ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REQUERIDO: MARCIA MATOS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA VIEIRA - ES18953 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000105-91.2020.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID 83151792) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Honorários nos termos avançados. 3. Quanto à expedição de alvará do valor bloqueado na constrição judicial realizada via SISBAJUD (ID 82851686), intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para liberação. 4.Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5. P.R.I.C. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1760/2025

15/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONILON ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REQUERIDO: MARCIA MATOS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA VIEIRA - ES18953 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000105-91.2020.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID 83151792) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Honorários nos termos avançados. 3. Quanto à expedição de alvará do valor bloqueado na constrição judicial realizada via SISBAJUD (ID 82851686), intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para liberação. 4.Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5. P.R.I.C. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1760/2025

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONILON ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REQUERIDO: MARCIA MATOS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA VIEIRA - ES18953 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000105-91.2020.8.08.0065 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. 1. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID 83151792) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. 2. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Honorários nos termos avançados. 3. Quanto à expedição de alvará do valor bloqueado na constrição judicial realizada via SISBAJUD (ID 82851686), intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para liberação. 4.Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5. P.R.I.C. JAGUARÉ/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1760/2025

15/04/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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