Apelação / Remessa Necessária 5001051-60.2022.8.08.0011 - TJES

Apelação / Remessa Necessária 5001051-60.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO A TAXAS REMANESCENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e taxas, extinguiu o feito com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, após o reconhecimento administrativo da isenção do IPTU e cancelamento das CDAs, condenando o ente público ao pagamento integral de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o prosseguimento da execução fiscal quanto às Taxas de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TCDRS) após o cancelamento das CDAs; (ii) estabelecer se é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, diante do reconhecimento do pedido em exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento administrativo das CDAs que embasam a execução fiscal retira a higidez do título executivo, o que implica a perda superveniente do objeto da execução. 4. A execução fiscal não pode prosseguir com base em título inexistente ou inválido, sendo inviável o aproveitamento do feito para cobrança de eventuais créditos remanescentes. 5. A cobrança de taxas eventualmente devidas exige a constituição de novos títulos executivos válidos, não sendo possível a continuidade da execução fundada em CDAs canceladas. 6. Aplica-se o princípio da causalidade para imputar à Fazenda Pública os ônus sucumbenciais quando a extinção decorre de reconhecimento posterior da inexigibilidade do crédito. 7. A redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC é cabível quando o exequente reconhece o pedido formulado em exceção de pré-executividade e requer a extinção do feito. 8. O reconhecimento da inexigibilidade do crédito pelo Município na primeira manifestação de mérito após a exceção de pré-executividade caracteriza comportamento apto a justificar a redução da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento administrativo da CDA extingue a execução fiscal por perda do objeto, inviabilizando seu prosseguimento quanto a créditos remanescentes. 2. A cobrança de eventuais valores remanescentes depende da constituição de novos títulos executivos válidos. 3. Aplica-se a redução pela metade dos honorários advocatícios quando o exequente reconhece tempestivamente o pedido formulado em exceção de pré-executividade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º, e 90, § 4º; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.814.277/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.159.692/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 30.09.2024; TJES, AI nº 5015354-10.2025.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 23.03.2026; TRF6, AC nº 0001509-66.2008.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gláucio Maciel, j. 06.03.2026. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001051-60.2022.8.08.0011

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:07

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:06

Provimento em Parte

01/06/2026, 12:38

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 10:19

Mérito

30/05/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 19:37

Para julgamento de mérito

06/05/2026, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2026, 12:36

Pedido de inclusão

06/04/2026, 12:36

Recebimento

06/03/2026, 14:04

Recebimento

06/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:00

Distribuição (sorteio)

06/03/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: RICARDO MONTEIRO LOBATO LEMOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Exmo. Sr. Advogado, para a ciência da interposição do recurso de Apelação de ID nº 69580258, da certidão de tempestividade recursal de ID nº 75904916, e para a parte, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de agosto de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5001051-60.2022.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•19/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Documento (Outros documentos)

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão

Recebimento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)