Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038094-21.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5038094-21.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WELINGTON BARBOSA PESSANHA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Exequente Welington Barbosa Pessanha e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, a este Juízo, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 18 de junho de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038094-21.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:11

Expedida/certificada

18/06/2026, 15:11

Documento (Certidão)

18/06/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:03

Trânsito em julgado

26/05/2026, 18:11

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WELINGTON BARBOSA PESSANHA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038094-21.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 80182200. Em seguida os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que emitiu certidão de conformidade. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 80183753, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte exequente WELINGTON BARBOSA PESSANHA, no valor bruto de R$98.640,96 (noventa e oito mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV/PRECATÓRIO, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 19:16

Expedida/Certificada

22/04/2026, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 18:11

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:30

Recebimento

31/03/2026, 16:55

Documentos

Intimação Eletrônica

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WELINGTON BARBOSA PESSANHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SCHEYLA MARCRIS FOEGER ROMAN - ES8707 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5038094-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Ordinária aforada por WELINGTON BARBOSA PESSANHA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Sentença (Id 62757662), julgado procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 15/07/1993 a 14/07/1994; 15/07/1998 a 14/07/1999; 15/07/2000 a 14/07/2001. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela TR, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/202. Embargos de declaração opostos pela parte autora (Id 63100627). Intimado o Estado do Espírito Santo não apresentou contrarrazões (Id 71730110). Pois bem. A postulação embargante reúne condições de êxito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura do dispositivo supra, bem como da Sentença embargada, depreende-se que estão presentes os pressupostos citados de contradição, em relação ao índice e termo inicial da correção monetária correspondente à data da aposentadoria, sendo, portanto, justificável o manuseio dos Embargos de Declaração sob exame. Assim como alegado pelo embargante, há contradição na citada Sentença, eis que determinou a correção monetária a contar do ajuizamento da ação, contradizendo sua fundamentação de que o direito de indenização das férias vencidas e não gozadas nasce quando o servidor é desligado do quadro (aposentadoria). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, retificar o dispositivo da Sentença de ID n.° 62754222, para onde consta "[...] JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 15/07/1993 a 14/07/1994; 15/07/1998 a 14/07/1999; 15/07/2000 a 14/07/2001. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela TR, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após a data de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[...]", leia-se " [...]JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento ao autor a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas dos períodos aquisitivos de 15/07/1993 a 14/07/1994; 15/07/1998 a 14/07/1999; 15/07/2000 a 14/07/2001. Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e correção monetária pela SELIC a contar da aposentadoria". Intimem-se as partes da presente Decisão. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

25/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(49)