Reclamação 5003237-50.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Reclamação 5003237-50.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5003237-50.2026.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL RECLAMADO: PELE SONORIZACAO E PUBLICIDADE LTDA, 1ª TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES Advogados do(a) RECLAMANTE: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320-A, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319-A, SLIN RIOS RIBEIRO - ES11694 DECISÃO Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Liga Independente das Escolas de Samba do Grupo Especial (LIESGE) em face de decisão monocrática proferida pela Primeira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. A Reclamante narra, em síntese, que no processo de conhecimento nº 0013237-24.2020.8.08.0545, a sentença julgou improcedente o pedido em relação a ela, excluindo-a do polo passivo, decisão esta que transitou em julgado. Contudo, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha determinou a sua reinclusão no feito e o bloqueio via SISBAJUD de R$ 82.621,65 de suas contas. Diante da rejeição liminar de seus Embargos de Terceiro (nº 5005245-26.2025.8.08.0035), a Reclamante impetrou Mandado de Segurança (nº 5000547-36.2025.8.08.9101), o qual não foi conhecido pela Turma Recursal (autoridade ora reclamada), sob o argumento de inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória. Nesta Reclamação, a LIESGE defende o cabimento da medida com base na Resolução STJ/GP nº 03/2016, argumentando que a decisão da Turma Recursal consolidou uma violação direta à coisa julgada material (art. 502 do CPC) e contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede, liminarmente, a suspensão de todos os atos executivos e constrições patrimoniais. É o relatório. Decido. A Reclamação é uma ação autônoma de impugnação de fundamentação vinculada e escopo estrito. De acordo com o art. 988 do CPC e o art. 74 da Resolução TJES nº 23/2016, o seu cabimento no âmbito da Turma de Uniformização restringe-se a garantir a observância de acórdão proferido pela própria Turma de Uniformização; garantir a observância de teses firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC); e dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ consolidada em recursos especiais repetitivos ou súmulas. Ao fundamentar o seu pedido, a Reclamante argumenta que a Turma Recursal violou a "coisa julgada material", originada da sentença do Juizado Especial Cível de Vila Velha, e cita jurisprudências do STJ (como AgRg no Ag 1214538 e Reclamação 7861) para embasar sua tese. Ocorre que a Reclamação não se presta a resguardar a coisa julgada de sentenças de juízos de primeiro grau, nem a corrigir supostos erros de julgamento (error in judicando ou error in procedendo) das Turmas Recursais. Tampouco serve para impor a observância de jurisprudência ordinária do STJ. Para que a Reclamação com base na Resolução fosse cabível, seria imprescindível que a Reclamante apontasse, de forma objetiva, qual Súmula ou Tema de Recurso Repetitivo do STJ teria sido violado pelo acórdão reclamado, o que não ocorreu na exordial. Embora os fatos narrados revistam-se de gravidade – uma vez que a execução patrimonial contra quem foi expressamente excluído da lide por sentença transitada em julgado aparenta grave teratologia processual –, a Reclamação Constitucional não pode ser utilizada como um "sucedâneo recursal" ou uma "ação rescisória" de ofício. O sistema dos Juizados Especiais possui rito próprio e restrito, e a admissão de Reclamações fora das estritas hipóteses legais subverteria a lógica do microssistema. Assim, evidenciada a manifesta inadequação da via eleita por ausência das estritas hipóteses do art. 988 do CPC e do art. 74 da Resolução TJES nº 23/2016, não conheço da reclamação. Custas pela reclamante. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser a beneficiária da gratuidade da justiça nos autos de origem, cujos efeitos da benesse estendo a este incidente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 00:50

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 00:50

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00