Execução de Título Extrajudicial 5016629-82.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL Certifico que, analisando detidamente os autos, verifico que trata-se de processo distribuído originariamente ao Juízo da 6ª Vara Cível deste Foro, mas face a instituição das Varas Especializadas em Execução e Cumprimento de Sentença compostas pelos Juízos da 3ª, 5ª e 9ª Varas Cíveis desta Comarca, pelo Ato Normativo nº 335/2025 (e-Diário 07/01/2025) c.c. Ato Normativo nº 245/2025 (e-Diário 18/08/2025), por se tratar de processo elegível para tramitação nas Varas Especializadas em Execução e Cumprimento de Sentença e por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo único do art. 12 do Ato Normativo nº 245/2025, passo a redistribuir os presentes autos, por sorteio, a uma das Varas Cíveis Especializadas em Execução e Cumprimento de Sentença deste Foro, a teor do art. 6º do Ato Normativo nº 245/2025 (e-Diário 18/08/2025) c.c. Ato Normativo nº 335/2025 (e-Diário 07/01/2025). Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s) a teor do art. 184 c.c art. 231 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024). Certifico que a petição inicial veio instruída com instrumento procuratório da parte autora, a teor do art. 103 c.c. art. 287, ambos do CPC/2015, bem como com documento de identificação com CPF/CNPJ e comprovante de residência cadastrados no sistema e demais documentos para instrução processual, a teor do art. 798 e art. 799, c.c. art. 319, inc. II e VI c.c. art. 320, ambos do CPC/2015. Certifico que a petição inicial veio instruída com título executivo extrajudicial, a teor do art. 784, e se o caso, §4º, CPC/2015, demonstrativo do débito atualizado, a teor do art. 798 do CPC/2015. Certifico que, em consulta no(s) sistema(s) e-Jud do TJES, não foi localizado processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, no âmbito da Justiça do Estado do Espírito Santo, a teor do art. 184, inciso IX e §1º do Código de Normas da CGJES. Certifico que, em consulta aos autos e ao sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES, verifica-se que não há prova do recolhimento das custas e despesas iniciais antes da propositura da ação (Inc. I, art. 296, Código de Normas da CGJES alterado pelo art. 1º, Provimento nº 10/2024) e/ou ausência de juntada da guia de quitação das custas emitida do sistema de arrecadação da Corregedoria Geral de Justiça-ES (art. 298 do Código de Normas da CGJES (e-Diário 06/11/2024), razão pela qual passo a fazer a intimação da parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, caso contrário a distribuição poderá ser cancelada, a teor do art. 290 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/06/03/2015), e ser efetivada a inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do TJES: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/pje/index.cfm <Passo 1 - Emissão de Guias de Custas e Despesas Prévias – PJE> <Sistema de Arrecadação – Emissão de Custas Processuais e/ou despesas a serem providas. Se a guia a ser gerada for vinculada ao nº do processo, não há necessidade de comprovação do pagamento nos autos, pois o sistema registra automaticamente. Se a guia for gerada sem vinculação ao nº do Processo, será necessário que a parte interessada entre no site do TJES e realize: <Passo 2 - Vinculação de Guias de Custas e Despesas Prévias – PJE> para que o sistema registre automaticamente a sua vinculação ao número do processo. Certifico que, caso a parte interessada deseje a prática do(s) ato(s) descritos art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, deverá providenciar, no ato do requerimento, individualmente, por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo, o recolhimento das despesas processuais no valor de R$ 25 (vinte e cinco) VRTEs (equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), que deverá vir instruído com o respectivo comprovante de quitação, a teor do art. 4º, §1º, da Lei nº 9.974/2013 (alterada pela Lei nº 12.695/2025) c.c. art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025. Para gerar a guia de recolhimento (DUA - Documento Único de Arrecadação do PJES), a parte interessada deverá entrar no site do TJES, seção de "custas Processuais" ou "sistemas de arrecadação", gerar a guia (DUA) e realizar o seu pagamento no Banco Banestes, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, ou em quaisquer outros bancos credenciados pela SEFAZ(ES), podendo ser pago mesmo em terminais de autoatendimento, Internet Banking, caixas eletrônicos, via Pix (utilizando o QR Code gerado na guia) ou através de cartão de crédito, sem necessidade de impressão física, podendo ter acesso aos respectivos códigos de receita para preenchimento da guia no anexo II do Código de Normas da CGJES. Vitória(ES), na data da assinatura eletrônica. VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA Analista Judiciário Especial – Escrivão Judiciário

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:12

Documento (Certidão)

11/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/04/2026, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 18:32

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 14:50

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00