Reclamação 5000482-07.2026.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Reclamação 5000482-07.2026.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5000482-07.2026.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA RECLAMADO: SEBASTIAO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de "reclamação constitucional com pedido de tutela provisória de urgência" proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (ID 19559121), nos autos do Recurso Inominado Cível nº 0021292-73.2019.8.08.0035. O Reclamante alega, em síntese, que o ato impugnado violou a autoridade da decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038064-27.2016.8.08.0000. Aduz que o referido paradigma, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.881/1993, ressalvou o direito à incorporação da Gratificação de Produtividade apenas aos servidores inativos que se aposentaram até a data da publicação do acórdão (24.11.2021) e que tenham recolhido as verbas previdenciárias com a inclusão da parcela na base de cálculo "ao longo da carreira". Sustenta que a Turma Recursal ampliou indevidamente a referida exceção, garantindo o benefício ao ora beneficiário, Sebastião dos Santos, sob o fundamento de que ele realizou o recolhimento previdenciário "durante parte do tempo" em que esteve a serviço do Município. Pugna, assim, pela concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do acórdão reclamado e o andamento do processo de origem. É o relatório. Decido. A Reclamação é instrumento processual constitucional cabível, dentre outras hipóteses, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme preceituam o art. 988, IV, do Código de Processo Civil e o art. 74 da Resolução TJES nº 23/2016. O art. 989, inciso II, do CPC e o art. 75, inciso II, da Resolução TJES nº 23/2016 autorizam o Relator a ordenar, liminarmente, a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, desde que presentes a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada no confronto entre a tese fixada no IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0000 e os fundamentos do acórdão reclamado. A tese nº (iii) firmada no paradigma estabelece, excepcionalmente, que a gratificação pode ser incorporada aos proventos de inativos que se aposentaram até 24.11.2021 e que, ao longo da carreira, tenham recolhido as verbas previdenciárias sobre a referida rubrica. O acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (ID 19559121), por sua vez, reconheceu o direito à incorporação expressamente fundamentando que o servidor "realizou o recolhimento previdenciário com base na gratificação de produtividade durante parte do tempo que esteve a serviço do município". Há, à primeira vista, plausibilidade na tese do Município de que "parte do tempo" não satisfaz a exigência estrita e excepcional de contribuição "ao longo da carreira" delineada pelo Tribunal Pleno. A esse respeito, trago à colação o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.881/1993. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRDR. INCORPORAÇÃO EXCEPCIONAL A INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO HABITUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. ALTERAÇÃO PARA SEXÊNIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.279/1997. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por servidores públicos do município de vila velha e pelo próprio ente municipal contra sentença que em ação ordinária visando ao pagamento da gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal nº 2.881/1993 e do adicional por tempo de serviço denominado de triênio previsto na Lei Municipal nº 2.398/1987 julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o município ao pagamento da gratificação com base na média ponderada das verbas recebidas observada a prescrição quinquenal. Os autores pleiteiam o pagamento integral da gratificação e do triênio; o município requer a improcedência total dos pedidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os autores fazem jus ao recebimento e/ou incorporação da gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal nº 2.881/1993 diante da declaração de sua inconstitucionalidade e da modulação de efeitos fixada pelo tribunal; (II) estabelecer se subsiste o direito ao adicional por tempo de serviço na forma de triênio após a edição da Lei Municipal nº 3.279/1997. III. Razões de decidir 3. O plenário deste egrégio tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.881/1993 por violação aos arts. 37 X e 39 § 1º I a III da Constituição Federal e aos arts. 32 XVI e 38 § 1º I a III da Constituição Estadual. 4. O acórdão modulou os efeitos da decisão conferindo eficácia prospectiva para afastar a restituição de valores recebidos de boa-fé e admitir excepcionalmente a incorporação da gratificação apenas aos proventos dos servidores inativos aposentados até 24/11/2021 que tenham contribuído ao longo da carreira com a inclusão da verba na base de cálculo previdenciária. 5. Nos irdrs nº 0033536-47.2016.8.08.0000 e nº 0038064-27.2016.8.08.0000 o tribunal fixou tese vinculante no sentido de que os servidores não fazem jus à gratificação declarada inconstitucional ressalvada a hipótese excepcional de incorporação aos inativos que preencham cumulativamente os requisitos temporais e contributivos. 6. A jurisprudência da corte inclusive em reclamação posterior decidiu que o recolhimento ao longo da carreira exige habitualidade e continuidade sendo insuficiente o recebimento esporádico da gratificação para autorizar a incorporação. 7. Embora alguns autores tenham se aposentado antes de 24/11/2021 as contribuições incidentes sobre a gratificação ocorreram de forma esporádica e por período inferior a um terço do tempo contributivo o que afasta a habitualidade exigida e inviabiliza a incorporação sob pena de violação à lógica da modulação de efeitos e ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. 8. O adicional por tempo de serviço denominado de triênio originalmente previsto no art. 99 da Lei Municipal nº 2.398/1987 foi alterado pela Lei Municipal nº 3.279/1997 que instituiu novo critério de concessão passando a exigir seis anos de efetivo exercício para aquisição do adicional de 5% com acréscimos por sexênio. 9. A Lei Municipal nº 3.279/1997 revogou o art. 99 da Lei nº 2.398/1987 sem afrontar a Lei orgânica municipal inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior para fins de percepção de triênios após a alteração legislativa. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso dos autores desprovido. Recurso do município provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de produtividade instituída pela Lei Municipal nº 2.881/1993 é inexigível diante de sua declaração de inconstitucionalidade admitindo-se excepcionalmente sua incorporação apenas aos proventos de servidores aposentados até 24/11/2021 que tenham contribuído de forma habitual e contínua com a inclusão da verba na base de cálculo previdenciária. 2. O recebimento esporádico da gratificação não caracteriza contribuição ao longo da carreira e impede a incorporação. 3. A Lei Municipal nº 3.279/1997 validamente substituiu o regime de triênio por sexênio afastando o direito ao adicional na forma anteriormente prevista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 arts. 37 X e 39 § 1º I a III; Constituição do Estado do Espírito Santo arts. 32 XVI e 38 § 1º I a III; CPC art. 988 IV; Lei Municipal nº 2.881/1993; Lei Municipal nº 2.398/1987 art. 99; Lei Municipal nº 3.279/1997 art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJES incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0018224-91.2014.8.08.0035 Rel. Des. Arthur José neiva de Almeida tribunal pleno j. 04/11/2021; TJES irdr nº 0033536-47.2016.8.08.0000; TJES irdr nº 0038064-27.2016.8.08.0000; TJES reclamação nº 5009669-22.2025.8.08.0000 Rel. Des. Aldary nunes Junior j. 01/12/2025. (TJES; ApCiv 0015242-70.2015.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Heloisa Cariello; Data 05/05/2026) O perigo de dano, de igual modo, é aparente. A manutenção dos efeitos do acórdão reclamado poderá ensejar a implantação de verba remuneratória nos proventos do beneficiário, resultando em dispêndio de recursos públicos de natureza alimentar, cuja irrepetibilidade (dificuldade de devolução aos cofres públicos em caso de posterior reversão da decisão) é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. Tratando-se de vantagem pecuniária decorrente de lei já declarada inconstitucional, a cautela recomenda a suspensão da eficácia do julgado até a análise definitiva da conformidade da decisão com o precedente vinculante. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 989, II, do CPC e no art. 75, II, da Resolução TJES nº 23/2016, para suspender os efeitos do acórdão ID 19559121 e o trâmite do Processo nº 0021292-73.2019.8.08.0035, até o julgamento final da presente Reclamação. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão à autoridade prolatora do ato impugnado (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo). Deixo de requisitar-lhe informações, nos termos do art. 989, I, do CPC e art. 75, I, da Res. TJES nº 23/2016, por se tratar de processo eletrônico cujos autos são de fácil acesso. Proceda-se à citação do beneficiário da decisão impugnada, Sr. SEBASTIÃO DOS SANTOS, por meio de seu procurador constituído nos autos de origem, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, III, do CPC e art. 75, III, da Res. TJES nº 23/2016). Transcorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 991 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:16

Antecipação de tutela

15/06/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 07:24

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 07:24