Reintegração / Manutenção de Posse 5005035-17.2025.8.08.0021 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5005035-17.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO BATTESTIN FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO BATTESTIN - ES35109 REQUERIDO: ATTILIO WINAND Advogados do(a) REQUERIDO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - ES4957, LUCIANA CARVALHO DAL PIAZ - ES11624 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, INTIMO a(s) parte(s) por meio do(s) respectivo(s) patrono(s) para tomar(em) ciência do Despacho/Decisão abaixo transcrita. "[...] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5005035-17.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de substituição das alegações finais por memoriais pelo prazo sucessivo de 15(quinze) dias, a iniciar pela autora e terminando com a ré [...]" Guarapari/ES, 18 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:20

Petição (Alegações finais)

10/06/2026, 18:10

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

20/05/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:29

Mero expediente

20/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:08

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:12

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:11

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:49

Publicação

09/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:53

Documentos

Intimação - Diário

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO BATTESTIN FILHO REQUERIDO: ATTILIO WINAND Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO BATTESTIN - ES35109 Advogado do(a) REQUERIDO: ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - ES4957 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das preliminares. Dessume-se dos autos que a parte requerida suscitou questões preliminares, pretendendo o reconhecimento da (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da inicial; (iii) inadequação da via eleita; e da (iv) coisa julgada. Como cediço, a ação de manutenção de posse apresenta-se cabível contra aquele que pratica atos de turbação, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da demanda aquele que praticou o ato. Desta feita, a legitimidade passiva deve ser aferida segundo preconiza a teoria da asserção, de sorte que, restando atribuída na prefacial diretamente ao requerido a prática dos atos reputados como turbação da posse, ressai sua legitimidade para figurar na presente demanda. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No que tange à alegada inépcia da inicial por suposta ausência dos requisitos previstos no art. 319, incisos III e IV, do CPC, tal preliminar, igualmente, não merece acolhida. A exordial apresenta, de forma clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identificando o imóvel objeto da demanda e descrevendo a posse exercida pelo autor, a data e a natureza dos atos imputados ao requerido e a continuidade da posse, ainda que turbada. Com efeito, eventual (im)procedência da pretensão formulada na peça de ingresso comporta matéria de mérito, não caracterizando, assim, hipótese de extinção prematura e imeritória do feito. Assim, refuto a preliminar de inépcia da inicial. Por conseguinte, no que toca à inadequação da via eleita, cumpre rememorar que a presente demanda foi proposta com fundamento nos arts. 560 e seguintes do CPC, visando à tutela da posse supostamente turbada, e não à declaração de domínio ou fixação de limites divisórios. Não se discute, dessa maneira, a titularidade de domínio, de modo que a comprovação quanto ao pregresso exercício possessório para fins de acolhimento da pretensão formulada na exordial é, também, matéria a ser apreciada apenas quando da prolação da sentença, de modo que rechaço a preliminar em comento. No mais, com relação à alegada existência de coisa julgada, esta não merece prosperar. Como se vê, a demanda anterior mencionada pelo requerido (nº 0034932-84.2002.8.08.0021) cuida de ação reivindicatória, com pedido e causa de pedir diversos desta ação possessória, que está adstrita à proteção do jus possessionis. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo demais preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a posse anterior do autor sobre o imóvel litigioso; (ii) a turbação praticada pelo requerido; (iii) a continuação da posse, embora turbada, pelo demandante. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II, e art. 561, ambos do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Reconheço a preclusão do direito do autor de produzir demais provas, haja vista que, regularmente intimado a justificar o interesse na produção probatória, quedou-se inerte (ID 88742518). A esse respeito, calha notar que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. Assim, a formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. Desta forma, não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, sendo que a inércia do demandante em responder a esta determinação judicial acarretou a preclusão temporal do direito à produção de novas provas. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005035-17.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal de FRANCISCO BATTESTIN FILHO, o qual deverá ser intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelo réu e fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para juntada do rol de testemunhas que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberá ao advogado constituído pelo requerido, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes, o que não restou demonstrado no presente caso. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 20 de maio de 2026, às 14 horas, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal do requerente. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO BATTESTIN FILHO REQUERIDO: ATTILIO WINAND - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005035-17.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO BATTESTIN FILHO REQUERIDO: ATTILIO WINAND Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO BATTESTIN - ES35109 DECISÃO-MANDADO-CARTA PRECATÓRIA Plantão Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005035-17.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por FRANCISCO BATTESTIN FILHO contra ATTILIO WINAND. Segundo consta na peça de ingresso, o requerente aduz ser proprietário e possuidor de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) localizados na localidade denominada "Fazenda São José", situada neste Município de Guarapari. Afirma que, a partir de escritura pública de compra e venda, datada de 28 de maio de 2015, com a empresa J.R.C de Queiroz EPP, passou a exercer a posse direta sobre a mencionada gleba, nela implementando atos inequívocos de domínio. Não obstante, afirma que tomou conhecimento, através de relatos de vizinhos confrontantes, que o requerido, em 02 de maio de 2025, estava procedendo escavações e movimentações de máquinas no interior do imóvel. Afirma que, ao comparecer ao local, o requerido narrava ter sido imitido na posse do bem por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0034932-84.2002.8.08.0021. Em decorrência da suposta invasão, lavrou-se boletim unificado sob o n. 57.979.711 e acionou-se a fiscalização ambiental. Pugna o requerente, portanto, pela concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, de natureza liminar, para que seja determinada a imediata manutenção de sua posse sobre o imóvel, com expedição de mandado proibitório, inclusive com previsão de imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. De início, consigno que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Face o recolhimento das custas complementares, inicio a apreciativa incursão no pedido liminar formulado na peça de ingresso. A pretensão possessória deduzida em juízo está disciplinada nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, e exige, para a concessão da tutela provisória de urgência, a demonstração da posse atual, da turbação praticada pelo réu e da contemporaneidade do esbulho ou da ameaça – em regra, praticado dentro de ano e dia. In casu, os documentos que instruem a inicial revelam, prima facie, com grau de suficiência jurídica, a existência de posse exercida pelo demandante, bem como a turbação perpetrada pelo requerido, que, sem respaldo legal direto, procedeu à modificação no imóvel litigioso. Com efeito, verifico que a posse encontra-se demonstrada pela apresentação: (i) da escritura pública de compra e venda do imóvel lavrada em 28 de maio de 2015 (ID 69379172); (ii) da certidão da matrícula n. 64.355, no ID 69379169, com registro da aquisição em 02 de junho de 2015; (iii) do certificado de cadastro ambiental do imóvel rural (ID 69379196); (iv) da licença ambiental simplificada (ID 69379197); (vi) das declarações fiscais (ID 69380304 e ID 69380313); (v) e de outros documentos que comprovam o exercício de poderes possessórios típicos (como projetos de execução de obras de drenagem no local – ID 69379200 e ID 69379202). Quanto à turbação, consta do boletim de ocorrência de n. 57979711 (ID 69379171) o registro formal do ingresso indevido do requerido na área, mediante a abertura de valas e escavações. Além disso, vê-se que a decisão judicial proferida nos autos do processo n. 0034932-84.2002.8.08.0021 (ID 69380347), veda expressamente a extensão dos efeitos da sentença possessória a terceiros estranhos à lide, não autorizando, por conseguinte, qualquer ato de imissão de posse contra o demandante. A impropriedade da conduta do requerido é ainda reforçada pelo auto de imissão na posse parcial (ID 69380343), o qual menciona, de forma expressa, que a diligência foi realizada com exclusão das áreas ocupadas por terceiros. No mais, os elementos constantes dos autos demonstram, ainda, que a presente demanda foi ajuizada em 22 de maio de 2025, ou seja, quinze dias após a turbação possessória noticiada em 07/05/2025, satisfazendo-se, assim, o requisito temporal previsto no art. 558 do CPC. Portanto, verifica-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada, nos moldes do art. 562 do Código de Processo Civil, notadamente: a probabilidade do direito invocado, diante da documentação robusta que atesta a posse e a turbação; o perigo de dano, consubstanciado na iminente perda da posse em razão de conduta ilegítima; e a reversibilidade da medida, visto que, tratando-se de proteção possessória de natureza cautelar, poderá ser revista ao longo da instrução processual. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 e no art. 562 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência, para: (i) determinar a imediata manutenção da posse do requerente FRANCISCO BATTESTIN FILHO sobre a área de terra de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), situada na Fazenda São José, localizada na Avenida Jones dos Santos Neves, nesta Comarca de Guarapari, registrada sob a matrícula n. 64.355 do CRI de Guarapari/ES; (ii) proibir o requerido Attilio Winand de praticar qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse exercida pelo autor sobre o referido imóvel, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. Expeça-se mandado de manutenção de posse, com expressa inserção do interdito proibitório, a ser cumprido com a urgência que o caso requer, por Oficial de Justiça, facultada, se indispensável, a requisição de força policial, devendo o agente executar a diligência com a devida prudência e comedimento. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos exatos limites da matéria de fato e nos moldes do art. 344 do mesmo diploma legal. Caso o requerido apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Cumpra-se a presente decisão, a qual tem força de mandado judicial, incumbindo-se a qualquer Oficial de Justiça plantonista, designado segundo a distribuição ordinária, de proceder às diligências determinadas, nos estritos termos e prazos fixados pela legislação processual vigente. Cumpra-se a presente decisão servindo como carta precatória. Rogo ao juízo deprecado de Piracicaba/SP que determine o cumprimento do presente ato por qualquer Oficial de Justiça plantonista, regularmente designado conforme as normas locais de distribuição, observando-se rigorosamente os prazos e formalidades previstos no ordenamento processual. Consigno, por oportuno, que o requerente não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual o regular processamento dos atos ora determinados encontra-se condicionado ao prévio recolhimento das custas respectivas, inclusive distribuição da deprecata, na forma da legislação aplicável. Intime-se o autor, por seu advogado, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052212401112400000061593014 Doc. 02 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 25052212401139200000061593048 Doc. 01 - Documentos Pessoais Documento de Identificação 25052212401155400000061593020 Doc. 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052212401186000000061593027 Doc. 04 - Matrícula 64.355 Documento de comprovação 25052212401211000000061593030 Doc. 05 - Boletim Unificado 57979711 Documento de comprovação 25052212401262000000061593032 Doc. 06 - Escritura Pública de Compra e Venda - 64.355 Documento de comprovação 25052212401286100000061593033 Doc. 07 - Matrícula 18.742 Documento de comprovação 25052212401369000000061593050 Doc. 08 - Planta Antes do Desmembramento Documento de comprovação 25052212401399100000061593051 Doc. 09 - Solicitação de Remoção de Postes Documento de comprovação 25052212401426500000061593052 Doc. 10 - CCIR 63728736240 Documento de comprovação 25052212401456200000061593055 Doc. 11 - Cadastro Ambiental Rural 75178 Documento de comprovação 25052212401479600000061594406 Doc. 12 - Licença Ambiental Simplicada 008.2015 Documento de comprovação 25052212401513000000061594407 Doc. 13 - Recibo da Consultoria Ambiental Documento de comprovação 25052212401536900000061594409 Doc. 14 - Projeto Executivo de Engenharia - Vol.01 Documento de comprovação 25052212401555200000061594410 Doc. 15 - Projeto Executivo de Engenharia - Vol.02 Documento de comprovação 25052212401602100000061594412 Doc. 16 - Declaração IRPF 2016-2015 Documento de comprovação 25052212401620600000061594414 Doc. 17 - Declaração IRPF 2023-2024 Documento de comprovação 25052212401641800000061594417 Doc. 18 - Declaração dos Vizinhos Confrontantes Documento de comprovação 25052212401662000000061594419 Doc. 19 - Fotografias do Local Documento de comprovação 25052212401684800000061594421 Doc. 20 - Auto de Imissão na Posse Parcial Documento de comprovação 25052212401708800000061594423 Doc. 21 - Decisão - 0034932-84.2002.8.08.0021 Documento de comprovação 25052212401724600000061594424 Doc. 22 - Decisão - 5004417-72.2025.8.08.0021 Documento de comprovação 25052212401738500000061594426 Doc. 23 - Decisão- 5004688-81.2025.8.08.0021 Documento de comprovação 25052212401751700000061594427 Doc. 24 - Despesas Com Obras Documento de comprovação 25052212401765500000061594431 Doc. 25 - Contato com a Petrobrás Documento de comprovação 25052212401793200000061594433 Juntada de Guia Juntada de Guia 25052216545521700000061635512 Guia - Custas Judiciais Juntada de Guia em PDF 25052216545567200000061635525 Cálculo - Custas Judiciais Documento de comprovação 25052216545594700000061635527 Comprovante de Pagamento - Custas Judiciais Documento de comprovação 25052216545620900000061635528 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052614563266400000061731578 Despacho Despacho 25052714105625100000061785607 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052714105625100000061785607 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25052716314323100000061848889 Decisão Decisão 25060215155192100000062169844 Manual-Orientativo-de-Emissão-de-Guias-v.5 Documento de comprovação 25060215155211000000062173545 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060215155192100000062169844 Juntada de Guia Juntada de Guia 25060411194256800000062336661 Guia de Custas Judiciais Complementares Juntada de Guia em PDF 25060411194279100000062336672 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25060411194293500000062336673 Nome: ATTILIO WINAND Endereço: Avenida Comendador Luciano Guidotti, 1350, Jardim Caxambu, PIRACICABA - SP - CEP: 13.425-000.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO BATTESTIN FILHO REQUERIDO: ATTILIO WINAND Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO BATTESTIN - ES35109 - DESPACHO - Francisco Battestin Filho propôs a presente ação de manutenção de posse com pedido liminar em face de Attilio Winand, narrando ser legítimo possuidor de imóvel rural com área de 20.000,00m², situado na Fazenda São José, em Guarapari/ES, registrado sob a matrícula n.º 64.355. Alega o autor que teve sua posse turbada no dia 02 de maio de 2025, ocasião em que o réu teria invadido o bem, promovido movimentação irregular de terra, obstruído acessos e praticado condutas ambientalmente lesivas. Postula, em sede liminar, a concessão de mandado de manutenção de posse, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, a confirmação da tutela, a condenação do réu à obrigação de não fazer, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pois bem. De uma análise da prefacial, verifica-se que o autor atribuiu à presente causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), afirmando tratar-se de estimativa do benefício econômico perseguido. Todavia, ao compulsar os autos, especialmente o documento ID 69379172 — Escritura Pública de Compra e Venda — constata-se que tal quantia não corresponde ao valor efetivo do imóvel objeto da lide. Com efeito, a referida escritura, celebrada em 28 de maio de 2015, revela de forma inequívoca que o bem em litígio — terreno com área de 20.000,00m², situado na localidade da Fazenda São José, Guarapari/ES, registrado sob a matrícula n.º 64.355 — foi alienado por valor substancialmente superior ao indicado na inicial. Destarte, não se trata de mera estimativa atribuída à causa, mas sim de indicação equivocada, que destoa frontalmente dos elementos probatórios carreados aos autos. O valor da causa deve refletir o efetivo conteúdo econômico da demanda, conforme preceituam os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, especialmente tratando-se de ação possessória com repercussão patrimonial. Os reflexos justificam a natureza cogente da valoração de que se está a dizer, e fácil é demonstrar esta verdade. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que poderá advir ao autor ou ao réu com a procedência ou improcedência do pedido e, em consonância com o princípio da causalidade, é parâmetro para a fixação das verbas de sucumbência, vale dizer, custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, a serem suportadas pelo vencido. Impõe-se, neste particular, breve digressão sobre as custas processuais, que guardam nítida relação de causa e efeito com o valor da causa, e têm natureza jurídica de taxa, pela utilização efetiva do serviço público judiciário específico e divisível, sendo, destarte, espécie tributária, sofrendo os influxos das normas alocadas nos arts. 145, II, da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional. Relevante, sobremaneira, citar o art. 3º do Código Tributário Nacional, que, ao conceituar tributo, também determina a sua cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em interpretação sistemática voltada a extrair a natureza cogente da correta expressão quantitativa do valor da causa, impende seja lembrado e repisado o teor do art. 142, parágrafo único, do CTN, o qual justifica a precisa declaração judicial do valor legal da causa para fins de arrecadação tributária. E não é só. São múltiplos os consectários legais decorrentes da adequada quantificação da causa, como bem pontua Pedro da Silva Dinamarco: “E a necessidade de se indicar um valor à causa não significa uma inútil valorização do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo. De fato, ele pode ser eventualmente utilizado, por exemplo, para determinação da competência do juízo (arts. 91, 102 e 111) e do rito a ser utilizado no processo (art. 275, I). É normalmente utilizado por algumas leis para calcularem-se as custas de distribuição do feito (art. 257) ou de preparo do recurso (art. 511). Serve ainda como parâmetro para a fixação da multa por prática de ato atentatório á dignidade da jurisdição (art. 14, parágrafo único), por litigância de má-fé (art. 18) e por embargos de declaração procrastinatórios (art. 538, parágrafo único). Ao propor-se uma ação rescisória, é necessário depositar 5% do valor da causa (art. 448, II). Excepcionalmente, pode ser um dos parâmetros utilizados para a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 20, § 4º). Há ainda outras situações que também poderiam ser mencionadas, a demonstrar a importância prática desse requisito formal da petição inicial". (in Código de Processo Civil Interpretado, de coordenação de Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas). À luz de tais fundamentos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à retificação do valor atribuído à causa, adequando-o ao valor venal atualizado do imóvel objeto da lide. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005035-17.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

28/05/2025, 00:00